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Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto 8.426/2015, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Observe-se, entretanto, que a alíquota zero não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Base: Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.

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Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge a marca nesta sexta-feira (21/07), às 10h30, 20 dias antes do que no ano passado.

Em meio ao anúncio de aumento tributário, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 1,2 trilhão nesta sexta-feira, às 10h30.

O registro será feito 20 dias antes do que no ano passado, que ocorreu em 10/08/2016, indicando elevação da carga tributária de um ano para outro.

O montante corresponde ao total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano.

Chega na esteira da divulgação (pela Receita Federal) de crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre e também em meio ao anúncio do governo sobre o aumento da alíquota do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis.

“O governo tem que repensar as medidas em razão do aumento arrecadatório (quando olhamos para 2016) e dos sinais de retomada da economia. Assim, agora é um momento totalmente inoportuno para pensar em elevar tributos. O governo precisa fazer um controle eficiente dos gastos públicos e pensar em primeiro lugar na superação da população frente aos problemas financeiros trazidos pela recessão”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Numa análise microeconômica, ele alerta que a elevação de preço dos combustíveis desencadeia o encarecimento do transporte de mercadorias e de passageiros.

E que dificilmente o comerciante não repassará isso para o consumidor, tornando mais lenta a recuperação da economia.

Burti conclui dizendo que a intensificação da queda dos juros ― e não novos aumentos tributários ― promoveria o estímulo ao consumo, e também a retomada da economia e da arrecadação tributária.

No portal é possível visualizar os valores arrecadados por período, estado, município e categoria (produção, circulação, renda, propriedade).

O painel foi inaugurado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.

Fonte: Diário do Comércio.

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Na data de hoje (06.02.2017) os governos Federal, Estaduais e Municipais exigem do contribuinte 94 tributos! – veja lista completa e detalhada em  http://www.portaltributario.com.br/tributos.htm.

É necessário a população trabalhadora e os empreendedores conhecerem o que pagam e quanto pagam. Há uma projeção de que serão recolhidos aos cofres públicos mais de R$ 2 trilhões em 2017 em tributos, conforme o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário.

Segundo cálculos do mesmo Instituto, cada brasileiro terá de trabalhar 153 dias ou cinco meses e um dia apenas para pagar o seu quinhão ao Fisco.

Como afirmava um notório ex-presidente do Brasil, “nunca antes, na história deste país” se tributou tanto e tão pouco foi feito pela população trabalhadora e os empreendedores.

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Se mais de 40% do faturamento de uma empresa é destinada ao pagamento de tributos, é possível recuperar parte deste valor?

A  recuperação de todo e qualquer tributo ou contribuição social creditados a menor e/ou  debitados ou recolhidos a maior, sempre dentro de seu prazo prescricional, é  direito do Contribuinte, constitucionalmente previsto e determinado pelo art. 150 – parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.

Além dos dispositivos constitucionais e do CTN,  a recuperação é tratada expressamente em todos os regulamentos estaduais do ICMS e pelos Regulamentos Federais do IPI  e do PIS/COFINS, além de detalhado em suas exigências acessórias por vários instrumentos normativos correspondentes, não nos esquecendo do INSS, hoje inclusive compensável com outros tributos federais.

O contribuinte responsável e consciente precisa, periodicamente, praticar a sua revisão tributária própria ou com a assessoria de terceiros especializados, sempre de forma coerente e regular.

O que se observa é uma preocupação (merecida, aliás) para a prevenção de eventuais contingenciamentos (falta de pagamento de imposto, atendimento da legislação, obrigações acessórias e lisura dos procedimentos). Mas a revisão tributária também precisa ser em relação aos seus direitos e créditos fiscais.

É notório que, devido à complexidade fiscal, existem os chamados “ativos ocultos”, verdadeiras fontes de dinheiro, escondidas na contabilidade, decorrentes de situações em que o contribuinte, por desconhecimento, descuido ou mesmo por má interpretação das normas tributárias, paga tributos a maior.

Os princípios constitucionais da restrição da lei e da livre iniciativa não deixam dúvidas que, dentro da lei, o contribuinte pode agir no seu interesse (art. 5º, II, art. 170, II, etc.).

Portanto, existindo o direito à recuperação de tributos é mister ao fisco respeitá-lo, cabendo, obviamente, ao contribuinte demonstrar sua legalidade e correção (cálculo correto, tempo limite de compensação, etc.).

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As empresas sujeitas à CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, poderão, a partir de 01.12.2015, optar ou não por este regime tributário (chamado “Desoneração da Folha”).

A novidade decorre da Lei 13.161/2015.

Para o ano de 2015, a opção pela tributação substitutiva será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a dezembro de 2015 (conforme  Instrução Normativa RFB 1.597/2015), ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável.

Regra geral, as duas alíquotas de 1% e 2% atualmente vigentes para a maioria dos setores serão, a partir de dezembro/2015, respectivamente, elevadas para 2,5% e 4,5%.

Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação:

  • Call centers e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros – para estas atividades, a alíquota será de 3%.
  • Empresas jornalísticas, de rádio e TV, transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, os operadores portuários, o setor calçadista e a produção de ônibus e de confecções, terão alíquota de 1,5%.
  • O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi mantida a alíquota atual (1% sobre a receita bruta).

Dica: Observar que em dezembro/2015 haverá o pagamento do 13º salário (2ª parcela), portanto cabe aos gestores efetuarem os cálculos para verificar se compensa ou não optar, neste mês, pelo pagamento sobre a receita. Normalmente com a folha mais elevada em dezembro há maior pagamento de encargos da contribuição previdenciária substituída, pois deve ser recolhido o montante sobre o total do 13º salário pago (1ª e 2ª parcelas).

Fonte: Blog Guia Tributário.

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Explanação prática e teórica sobre as possibilidades legais de redução do imposto, créditos, benefícios fiscais e regimes especiais. Benefícios e Créditos admitidos por Lei.  Utilize esta obra para Economia Tributária!Clique aqui para mais informações.

A análise da geração de impostos como ICMS, IPI e ISS é essencial para a gestão empresarial, haja visto que inúmeras normas impostas pelo fisco trazem tanto ônus de calcular os tributos devidos e recolhê-lo nos prazos especificados (obrigação principal) quanto cumprir obrigações acessórias (como a EFD – Escrituração Fiscal Digital).

Sem uma avaliação regular, o contribuinte pode estar sendo onerado em razão de procedimentos adotados pela pessoa executora das tarefas de rotina, como, por exemplo, deixar de creditar-se do imposto nas hipótese admissíveis pelo regulamento ou aplicar alíquotas superiores às previstas para o produto ou serviço.

A análise de ICMS, IPI e ISS gerados pela empresa tem por objetivo:

–       Checar procedimentos e rotinas adotados pelo contribuinte industrial, comercial e prestador de serviço, com o objetivo de avaliar se estão em conformidade com a legislação fiscal em vigor.

–       Verificar, as operações existentes nos estabelecimentos, se estão em conformidade com as documentações pertinentes a cada caso, conforme determina a legislação fiscal, no que concerne a obrigações acessórias.

–        Verificar as hipóteses legais de redução tributária nas suas operações cotidianas.

Em particular, o ICMS, o grande vilão dos tributos, por sua complexidade e alcance, além de alíquotas elevadas (podendo chegar a 25% do valor das operações), exige conhecimento, pesquisa e monitoramento constante por parte dos gestores fiscais.

Os fiscos estaduais, no afã de completarem suas “quotas” de arrecadação, não raras vezes cometem desrespeito aos direitos dos contribuintes deste imposto, exigindo o cumprimento de normas que nem sempre atende ao disposto na Lei Federal que regulamenta o ICMS (Lei Kandir).

Como exemplos destaque-se :

– O ICMS não incide sobre operações de exportações;

– Pode-se creditar o ICMS sobre fretes pagos na aquisição de produtos, insumos e mercadorias para revenda;

– Créditos do ICMS sobre energia elétrica e outros serviços precisam ser analisados na sua extensão;

– A aquisição do imobilizado pode gerar valores de créditos, cabendo análise caso-a-caso de acordo com a finalidade do bem;

– Créditos acumulados podem ser transferidos;

– Particularidades da substituição tributária e sua possibilidade de recuperação.

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A pessoa física equipara-se à pessoa jurídica, para fins de tributação e por força da legislação, quando:

a) em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem regularmente inscritas ou não junto ao órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil;

b) promova a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos (RIR/99, art. 150, inciso III).

Implicações

As pessoas físicas que por determinação legal sejam equiparadas à pessoas jurídicas, como empresas individuais, deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, estando especialmente obrigadas a:

1) inscrever-se no CNPJ, após a formalização da constituição na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil (RIR/99, art. 214);

2) manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, com observância das leis comerciais e fiscais, de acordo com a forma de tributação adotada (lucro real, presumido ou, ainda, o cumprimento das obrigações específicas a que se sujeitam as pessoas jurídicas que optam pela inscrição no SIMPLES, se não houver vedação legal em função da atividade exercida);

3) manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações relativas às atividades da empresa individual, pelos prazos previstos na legislação;

4) apresentar a DCTF e outros demonstrativos fiscais obrigatórios;

5) efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte, com a posterior entrega da DIRF.

Exceções

Não se caracterizam como empresa individual, ainda que, por exigência legal ou contratual, encontrem-se cadastradas no CNPJ (RIR/99, arts. 214 e 215) ou que tenham seus atos constitutivos registrados em Cartório ou Junta Comercial, entre outras:

a) as pessoas físicas que, individualmente, exerçam profissões ou explorem atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços profissionais, mesmo quando possuam estabelecimento em que desenvolvam suas atividades e empreguem auxiliares (RIR/99, art. 150, § 2º, I);

b) a pessoa física que explore, individualmente, contratos de empreitada unicamente de mão-de-obra, sem o concurso de profissionais qualificados ou especializados (PN CST 25/76);

c) a pessoa física que explore individualmente atividade de recepção de apostas da Loteria Esportiva e da Loteria de números (Loto, Sena, Megasena, etc.) credenciados pela Caixa Econômica Federal, ainda que, para atender exigência do órgão credenciador, estejam registradas como pessoa jurídica, e desde que não explorem, no mesmo local, outra atividade comercial (ADN COSIT 24/99);

d) o representante comercial que exerça exclusivamente a mediação para a realização de negócios mercantis, como definido pelo art. 1º da Lei 4.886/65, uma vez que não os tenham praticado por conta própria (RIR/99, art. 150, § 2º, III, c/c o ADN CST 25/89);

e) todas as pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem atividades consoante os termos do art. 150, § 2º do RIR/99, como por exemplo: serventuários de justiça, tabeliães, corretores, leiloeiros, despachantes etc.

Não é equiparado à pessoa jurídica a pessoa física que faz o serviço de transporte de cargas ou de passageiros em veículo próprio ou locado, mesmo que ocorra a contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares (RIR/99, artigos 47, 86 e 111).

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica, em sua página na internet, que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até maio/2013 foram transferidos aos respectivos estados e municípios (relacionados abaixo) para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios citados deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.

ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que já tinham solicitado pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, antes do dia 02/11/2013, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e Defis ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3-  Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração – PA dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos. Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá procurar orientações perante o ente federado detentor do crédito tributário para verificar os procedimentos a serem adotados (art. 37A e parágrafos e art. 66, §13 da Resolução CGSN 94, de 2011).

Relação dos entes federados que possuem convênio com a PGFN e que receberam em Novembro/2013 dados relativos a débitos de ICMS ou ISS apurados no Simples Nacional para inscrição em dívida ativa estadual ou municipal:

Estados

Goiás

Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pernambuco
Santa Catarina
Sergipe

 

Municípios
Abaeté – MG
Águas de São Pedro – SP
Amambai – MS
Americana – SP
Aparecida do Taboado – MS
Aracaju – SE
Ariquemes – RO
Balneário Camboriú – SC
Barracão – PR
Belo Horizonte – MG
Braço do Trombudo – SC
Brasilândia – MS
Bueno Brandão – MG
Buritama – SP
Cabo de Santo Agostinho – PE
Cabo Verde – MG
Caçador – SC
Caeté – MG
Campo Bom – RS
Campo Grande – MS
Campo Largo – PR
Capão da Canoa – RS
Carazinho – RS
Carlos Barbosa – RS
Cássia – MG
Chapadão do Céu – GO
Chapadão do Sul – MS
Cianorte – PR
Concórdia – SC
Curitiba – PR
Dirce Reis – SP
Estância Turística de Barra Bonita – SP
Estância Turística de Igaraçu do Tietê – SP
Estância Turística de Itu – SP
Estância Turística de Pereira Barreto – SP
Estância Turística de Pirajú – SP
Estância Turística de São Roque – SP
Estrela do Oeste – SP
Feliz – RS
Flores da Cunha – RS
Foz do Iguaçu – PR
Fraiburgo – SC
Franca – SP
Francisco Beltrão – PR

Frederico Westphalen – RS

Garibaldi – RS
Gramado – RS

Guararema – SP

Guariba – SP

Guarujá – SP
Ijuí – RS
Indaial – SC
Ipuiuna – MG
Irati – PR
Itabira – MG

Itaboraí – RJ

Itabuna – BA

Itajubá – MG

Itapagipe – MG

Itapeva – SP

Jacareí – SP

Jataí – GO

Jau – SP

Joaçaba – SC
Júlio de Castilhos – RS
Lavras – MG
Lavras do Sul – RS
Lençóis Paulista – SP

Macatuba – SP

Marabá – PA

Maracaju – MS
Marau – RS
Marília – SP
Marmeleiro – PR
Matinhos – PR
Medianeira – PR
Mineiros – GO
Mirassol D’Oeste – MT
Mogi das Cruzes – SP
Montenegro – RS
Nova Santa Rita – RS
Panambi – RS
Pato Branco – PR
Paraibuna – SP
Paranavaí – PR
Pedro Leopoldo – MG
Pinhalzinho – SC
Piratuba – SC
Pomerode – SC
Pontes e Lacerda – MT
Ponte Serrada – SC
Ribeirão das Neves – MG
Rio do Sul – SC
Salto do Jacuí – RS
Santa Fé do Sul – SP
Santa Clara do Sul – RS
Santa Maria – RS
Santo Antonio da Patrulha – RS
Santos – SP
São Bernardo do Campo – SP
São Gabriel do Oeste – MS
São João da Aliança – GO
São Mateus do Sul – PR
São Paulo – SP
Sertãozinho – SP
Taió – SC
Tangará da Serra – MT
Taquara – RS
Taquaritinga – SP
Teresina – PI
Tietê – SP
Timbó – SC
Tubarão – SC
Tupanciretã – RS
Uberaba – MG
Uberlândia – MG
Varginha – MG
Venâncio Aires – RS
Videira – SC
Vitória – ES
Votuporanga – SP

Por força da Lei 12.814/2013, a partir de 01.01.2014, o limite de receita bruta anual, para fins de enquadramento no Lucro Presumido, foi aumentado para R$ 78 milhões.

Desta forma, uma empresa que teve uma receita bruta em 2013 de R$ 70 milhões, e que não está impedida de optar pelo Lucro Presumido, poderá, caso for vantajoso, optar em 2014 por este regime de tributação.

O regime de tributação definido para o IRPJ e CSLL (Presumido ou Real) também afeta diretamente os cálculos do PIS e da Cofins (regime cumulativo ou não cumulativo). Portanto, o cálculo do ponto de equilíbrio também deverá levar em conta os reflexos sobre essas contribuições. Recomenda-se análise antecipada sobre o assunto, já que a opção pelo lucro, quando manifestada pelo pagamento da primeira quota do imposto, é irrevogável no ano calendário.

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