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A Medida Provisória 808/2017 alterou diversos artigos da CLT e itens da “Reforma Trabalhista“.

Especificamente em relação ao trabalhador autônomo:

1) não pode ser contratado com previsão de cláusula de exclusividade no contrato;
2) pode exercer, inclusive, a atividade relacionada ao negócio da empresa contratante;
3) pode prestar serviços a apenas um contratante, se não estiverem presentes os requisitos para caracterização do vínculo empregatício (habitualidade, subordinação).

Observe-se que, se estiver presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício do autônomo com o contratante.

Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

 

Segundo entendimento da Receita Federal do Brasil, através da Solucao-de-Divergencia-Cosit-039-2013 – DOU 1 de 03.02.2014 – a imunidade a templos de qualquer culto, prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, e não se estende a qualquer outro tributo.

Ainda segundo o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza estender à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL a imunidade prevista para o IRPJ.

O entendimento da Receita Federal é questionável, já que é quase consenso entre os doutrinadores tributários que a CSLL, por ter a mesma base de cálculo do IRPJ (renda, proventos ou lucros), não poderia alcançar a renda que é constitucionalmente imune dos templos de qualquer culto.


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