Destaques Empresariais

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Lei nº 12.846/2013, intitulada de “Lei Anticorrupção”, traz a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública.

A legislação se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – No tocante a licitações e contratos:

  1. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  2. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  3. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  4. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  5. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  6. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  7. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  • Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória.

Já na esfera judicial o texto legal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  • Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
  • Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
  • Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
  • Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
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Prevenção de fraudes e desvios

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O prazo para a entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, relativa ao ano de 2016, encerra-se no dia 17/03/2017, e  não será prorrogado.

Estão obrigados a declarar a RAIS:

I – empregadores urbanos e rurais, conforme definido no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e no art. 3º da Lei nº 5.889/1973, respectivamente;

II – filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;

III – autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base;

IV – órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;

V – conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e as entidades paraestatais;

VI – condomínios e sociedades civis; e

VII – cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve  empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

Base: Portaria MTPS 1.464/2016.

Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

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Previna-se contra atrasos, erros e multas!

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O preposto em audiência representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, pois conforme dispõe o termo final do § 1º do art. 843 da CLT, as declarações “obrigarão o proponente“.

É imprescindível que o preposto conheça dos fatos, do que está sendo pedido pelo reclamante e principalmente, do que está sendo alegado na defesa, para que seu depoimento não seja contrário às alegações da peça contestatória, pois se a defesa (escrita) diz que o reclamante não fazia horas extras e o preposto titubear na resposta ou afirmar que fazia, ainda que eventualmente, vale o que foi dito pelo preposto, pois o juiz irá acatar suas declarações como confissão.

Engana-se e muito a empresa que tem como procedimento enviar o preposto conhecedor dos fatos somente na audiência de instrução.

Não são raras as vezes em que o juiz, dependendo do caso e da pauta do dia, resolve ouvir as partes (reclamante e preposto) na audiência inicial.

Assim, para que a empresa não seja condenada em revelia por desconhecimento dos fatos por parte do preposto ou por omissão deste ao responder um questionamento feito em juízo em relação à petição inicial, é imperioso que as declarações do preposto estejam em consonância ao que diz a contestação.

Por dizer que não sabia dos fatos relatados na petição inicial quanto ao assédio moral alegado pela reclamante, a atuação do preposto na audiência de instrução gerou para a empresa as consequências da revelia, ou seja, situação que expressa o não comparecimento em julgamento (ou comparece e não apresenta defesa).

Fonte: site Guia Trabalhista

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Na gestão de negócios, cujo foco é predominantemente vendas e resultados, há necessidade de ações preventivas, especialmente no que tange à contingências trabalhistas e previdenciárias.

A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

A maior origem destes valores é o chamado “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

  • vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

  • educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

  • transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

  • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

  • seguros de vida e de acidentes pessoais;

  • previdência privada.

Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.

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No desempenho da atividade de fiscalização a Receita Federal realiza os seguintes procedimentos fiscais:

I – de fiscalização: ações que tenham por objeto a verificação quanto ao correto cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos administrados pela RFB, bem como sobre a aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário, redução de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), glosa de crédito em análise de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação, apreensão de mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de direitos comerciais;

II – de diligência: ações que tenham por objeto a coleta de informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual.

O procedimento fiscal poderá implicar a lavratura de auto de infração, notificação de lançamento, despacho decisório de indeferimento de crédito ou não homologação de compensação ou a apreensão de documentos, materiais, livros e assemelhados, inclusive em meio digital.

Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF, conforme terminologia estabelecida pelo Decreto 8.303/2014 e normatizados conforme Portaria RFB 1.687 de 2014.

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Toni Hebert*

A gestão da Tecnologia da Informação tornou-se um dos pilares para alavancar e promover a eficiência das operações do negócio. Com o objetivo de buscar um posicionamento de destaque, os stakeholders exigem controles que garantam a segurança da informação, mitigando os riscos, reduzindo a exposição dos processos das organizações e atendimento das exigências dos órgãos públicos.

A inovação tecnológica tem provocado a busca de controles pelas pessoas e empresas para a gestão da tecnologia da informação. Por um lado, ela promove praticidade, agilidade e diversidade de recursos para tratamento e transferência de dados. Mas por outro, facilita o acesso de pessoas mal intencionadas e organizações criminosas interessadas em obter vantagens financeiras ou de imagem, caso o ambiente não seja devidamente monitorado.s

É evidente que todas as ações de uma organização têm como objetivo atingir resultados positivos, sejam estes financeiros ou de imagem. Mas, apesar de a cultura das empresas brasileiras viver um processo de mudança, poucas mantêm uma boa política de segurança da informação. O Return on Investment (ROI) nem sempre é fácil de ser demonstrado com gestão de segurança da informação.

Um exemplo prático é o seguro de veículo, o qual muitos clientes possuem por anos sem nunca utilizar os serviços da seguradora, mas decidem mantê-lo justamente no intuito de reduzir a exposição de prejuízos caso ocorra um incidente ou sinistro.

A conscientização do adequado sistema de gestão da segurança da informação, aliada estrategicamente à correta definição dos processos de negócio, devem ser considerados temas importantíssimos no planejamento empresarial, principalmente entre a alta administração. A mudança cultural precisa ser disseminada e exercida por todos, a fim de garantir, inclusive, que a informação seja tratada e classificada, levando-se em conta treinamentos periódicos para fixação das diretrizes estabelecidas.

A gestão da segurança da informação não visa simplesmente investir em recursos, aplicativos e ferramentas tecnológicas como firewall, antivírus e etc. É essencial que se atue em sua organização para prevenir situações de vazamento de informação, sejam por erros nos processos de tratamento e transferência de dados ou oriundos da atuação de pessoas mal intencionadas.

De acordo com o novo Código Civil, é responsabilidade dos gestores a preservação dos ativos da organização. Estes devem agir de forma preventiva perante as vulnerabilidades, inclusive em sistemas eletrônicos, bem como responsabilizar os indivíduos por fraudes ou vazamento de informação. Casos recentes tramitam na Justiça do Trabalho por motivos de dispensa por justa causa de funcionários que se ausentavam do computador logado no sistema, com perdas em primeira e em segunda instância da causa pela empresa reclamada.

No acórdão, o entendimento dos magistrados foi baseado nos procedimentos adotados pela própria empresa, quando foi averiguado que tais práticas eram rotineiras na organização e o sistema não provia mecanismos de controle. Segundo os juízes, a empresa deveria ter tomado medidas administrativas acauteladoras (políticas internas e treinamentos de conscientização), bem como efetuar a correção do sistema.

Atualmente existem diversos processos judiciais relacionados diretamente ou indiretamente à segurança da informação nos tribunais. É extremamente importante que as empresas mantenham o domínio na criação, processamento e saída da informação.

A gestão da segurança da informação surge e atua desde que a informação passa a existir dentro de uma organização e ela deve estar alinhada ao planejamento estratégico da empresa. Ajustes e/ou atualizações devem ocorrer a cada novo negócio, mudanças tecnológicas ou sempre que os gestores envolvidos julgarem necessário.

*Toni Hebert é auditor líder em ISO/IEC 27001 e gerente da área de Consultoria de TI da BDO, uma das Big 5 do setor de auditoria e consultoria no Brasil

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A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

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Conforme o Instituto Americano de Contadores Públicos Juramentados, são sintomas de fraudes nas empresas as seguintes ações:

1 – Pedir empréstimo de pequenas somas em dinheiro aos colegas de trabalho;

2 – Colocar cheques pessoais no caixa, trocando-os por dinheiro e pedindo ao caixa que os retenha;

3 – Cheques pessoais descontados e devolvidos pelo Banco, por algum motivo anormal. (cheque devolvido por algum engano: data errada, assinatura);

4 – Presença permanente de cobradores e credores ou diretores na empresa e contínuos telefonemas;

5 – Emitir vales para reembolso posterior descontando-os na caixa pequena para pagá-los quando receber salários, ou 13º salário;

6 – Tendência manifesta para omitir faltas praticadas por outros e encobrir erros de colegas ou de chefes;

7 – Constantes críticas negativas a terceiros pretendendo evitar suspeitas sobre si mesmo.

8 – Ter procedimento excêntrico e peculiar e dar respostas evasivas quando submetidos a interrogatórios;

9 – Ser praticante de qualquer tipo de jogo de azar sem possibilidade de arcar com os respectivos prejuízos

10 – Ser amante da bebida alcoólica em excesso, do consumo de drogas, da vida noturna e de amigos duvidosos;

11 – Comprar automóveis e outros objetos de alto valor (em relação ao nível financeiro da pessoa);

12 – Tentar explicar, sem justificativas o nível de vida que está levando;

13 – Elevar-se diante de perguntas embaraçosas ou mostrar-se tranquilo inclusive em interrogatórios imprevistos;

14 – Sendo contador recusar-se a mostrar a terceiros livros e documentos;

15 – Negar-se a tirar férias com medo que se descubram suas fraudes. Não aceitar promoções;

16 – Manter familiaridade com fornecedores;

17 – Manter contas bancárias de saldo elevado e realizar continuamente compra de grande vulto (valor).

Uma coletânea de aspectos relevantes de Auditoria de Gestão. Além de uma linguagem acessível, contém abordagens sobre controles imprescindíveis a qualquer empresa e ainda Modelos de Relatório de Auditoria Gerencial. Procedimentos entre erros e fraudes, prevenção de riscos, modelos de relatórios, planilhas, etc. Clique aqui para mais informações. Auditoria Gerencial

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Previna-se!

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A fraude é uma ação ou omissão cometida propositadamente, com a finalidade do agente beneficiar-se e prejudicar alguém (pessoa física ou jurídica).

Conhecer as fraudes, como se fazem, como se descobrem, é um conhecimento necessário para evitá-las dentro do campo empresarial.

A fraude, dificilmente, tem um só responsável, quer ativa, quer passivamente.

O fraudador sempre testa os controles internos antes de cometer a fraude programada.

Números expressivos de fraudes são cometidos por pessoas DE CONFIANÇA, as quais investidas de fração de poder de mando ou responsáveis por funções importantes e acumuladas.

Somente com CONTROLES INTERNOS, constantes, adequados e eficazes podem tornar difíceis a ocorrência dos desvios.

A prática de fraudes se consuma envolvendo:

  • Moeda Corrente Nacional ou Estrangeira;
  • Documentos, Títulos de Créditos, Cheques;
  • Bens de uso (móveis, imóveis e semoventes);
  • Matérias-Primas, materiais diversos, produtos em processo (em curso de fabricação), produtos acabados, mercadorias;
  • Balanços, balancetes e outras demonstrações contábeis;
  • Contas e subcontas de qualquer grau;
  • Registros contábeis (principais auxiliares e para contábeis);
  • Boletins, Relatórios, fichas de controles;
  • Demonstrações contábeis de encerramento do exercício;
  • Extratos de conta internos e externos;
  • Declarações, atestados, certidões;
  • Contratos, distratos e alterações contratuais;
  • Correspondência (Recebida e Expedida);
  • Guias de quitação de tributos e de contribuições outras;
  • Documentos fiscais;
  • Instrumentos, outros diversos ligados à vida da empresa (apólices de seguros, certificados de invenção, documentos de registros de marcas e patentes).

Conheça uma obra voltada para controles, prevenção e correção de fraudes:

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A compra e venda de bens e serviços está sujeita a relação contratual entre fornecedor e consumidor, ensejando direitos e obrigações e deveres no cumprimento das relações de consumo.

Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.

Para prevenção de tais riscos, deve o empreendedor, antes de lançar o produto ou serviço no mercado, adequá-lo à qualidade e tornar efetivo todas as informações ao consumidor (como manual de utilização, condições de compra e venda, contrato de serviços, etc.).

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990 – em seus artigos 18 a 20 especifica a responsabilidade sobre os produtos e serviços pelo fornecedor, o qual responde solidariamente pelos vícios causados ao consumidor quando ocorrer alguma lesão e violação nas relações de consumo.

Não sendo atendidos os procedimentos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor em relação aos serviços e produtos, e os vícios não sendo sanados, cabe ao consumidor o direito de ser indenizado com a competente ação judicial de perdas e danos, em razão da publicidade enganosa e abusiva a que o produto ou serviço estiver relacionado.

A obrigação de indenizar surge em vários tipos de prestação de serviços, tais como: Transporte, Saúde e Serviços em geral.

Portanto, para reduzir os riscos que a relação de consumo possa trazer ao empreendedor, além da prevenção relativa à qualidade dos procedimentos e padrões utilizados na prestação do serviço ou elaboração do produto, recomenda-se:

1. Criação de canal direto de atendimento ao consumidor (SAC), através de serviço 0800 ou assemelhado.

2. Criação de ouvidoria do cliente (como alternativa ao SAC).

3. Facilitação do canal de acesso de reclamações e pleitos do cliente, através do site institucional (tanto para o SAC quanto para a ouvidoria).

4. Prioridade no atendimento às devoluções, trocas, reparos e outros procedimentos necessários para que os direitos do consumidor sejam plenamente satisfeitos em menor tempo possível.

Veja outros detalhamentos no tópico Compra e Venda de Produtos e Serviços – Dever de Indenizar, no Mapa Jurídico Online.

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