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Para fins de aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior a que se refere inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto 8.426/2015, devem ser consideradas as variações cambiais ocorridas até a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Observe-se, entretanto, que a alíquota zero não alcança as variações cambiais ocorridas após a data de recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.

Base: Ato Declaratório Interpretativo 8/2015.

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Através do Parecer Normativo Cosit 1/2017 a Receita Federal orientou os contribuintes sobre a recuperação do PIS e COFINS-Importação sobre a parcela do ICMS.

Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB.

Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.3002, de 2012.

Se o sujeito passivo possui ação judicial em curso, na qual pleiteia a devolução do indébito, ele deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação para depois aproveitar, no âmbito administrativo, o direito creditório reconhecido judicialmente, com prévia habilitação do crédito, em declaração de compensação.

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Através da Instrução Normativa RFB 1.644/2016, foi prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o prazo para utilização dos benefícios fiscais previstos para o Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, instituído pelo artigo 13 da Lei 11.033/2004.

O REPORTO é um regime temporário que tem como característica principal a desoneração tributária da aquisição de máquinas e equipamentos destinados a investimentos nos portos.

Os equipamentos adquiridos através do REPORTO serão desonerados da incidência da Cofins e do PIS.

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Através da Portaria MF 181/2014 o Governo Federal reajustou os tributos incidentes sobre bebidas: IPI, PIS e COFINS.

Entre os itens reajustados, estão os Refrescos, Isotônicos, Energéticos, Cervejas de malte e Cervejas sem álcool.

Por meio do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29/2011, a Medida Provisória nº 534/2011 teve sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias.

Referida MP incluiu no Programa de Inclusão Digital, com redução a zero das alíquotas de PIS/COFINS, as máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado (Tablet PC), classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

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Através da Instrução Normativa RFB 1.157/2011, a Receita Federal normatizou os procedimentos sobre a suspensão da exigibilidade do PIS e COFINS incidentes sobre a receita decorrente da venda de produtos suínos e aviculários e de determinados insumos relacionados, entre outras disposições.

Não haverá incidência do PIS e COFINS-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Base: Solução de Divergência 11/2011.


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