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Através da Instrução Normativa RFB 1.784/2018 a Receita Federal do Brasil regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018.

Podem ser quitados na forma do PRR débitos relativos à contribuição do Funrural, de responsabilidade de produtor rural pessoa física ou jurídica e de adquirentes de produto rural de pessoa física, vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inclusive débito objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, ou em discussão administrativa ou judicial.

A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da RFB do domicílio tributário do devedor até o dia 28 de fevereiro de 2018.

Consulte também, no Guia Tributário Online:

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Através da Lei 13.606/2018 foi institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Poderão ser quitados, na forma do PRR, os débitos do Funrural vencidos até 30 de agosto de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento efetuado de ofício após a publicação desta Lei, desde que o requerimento ocorra no prazo de adesão.

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 28 de fevereiro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Produtor Rural

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

I – pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

II – pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no item I, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

O valor da parcela não será inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Adquirente de Produção Rural

O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

I – pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções previstas, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

II – pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela prevista no item I, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com a redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora.

O valor da parcela previsto não será inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Acréscimo da Selic

Sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

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Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.207 de 28 de dezembro de 2017, está disponível para contribuintes que aderiram ao parcelamento com dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões nas modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Portaria PGFN nº 690/2017.

Creditos-PERT

Fonte: site PGFN – 09.01.2018

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o aumento de prazo para parcelamento de tributos devidos pelas micro e pequenas empresas no regime do Simples Nacional.

Atualmente a Lei Complementar 123/2006 prevê parcelamento dos débitos, relativos aos tributos federais do Simples, em até 60 meses. Estados e municípios parcelam os débitos de acordo com as respectivas legislações locais.

Lembrando que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não contemplou débitos do Simples Nacional.

A possibilidade de parcelamento de débitos tributários é uma medida importante para dar fôlego às pequenas empresas, que nos últimos meses tem fechado as portas e gerado desemprego.

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O PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017 (31.05.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Podem ser parcelados tanto os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os débitos poderão ser parcelados em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de juros e multas de mora.
PRAZO E FORMA DE ADESÃO
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 (data fixada pela MP 798/2017) e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Veja maiores detalhamentos no tópico  Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – no Guia Tributário Online.
Fonte: site Portal Tributário.
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A Receita Federal divulgou os seguintes códigos para recolhimento das parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert):

5190 – Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf);

4141 – PERT – Previdenciário – Pessoa Jurídica (a ser utilizado em GPS); e

4142 – PERT – Previdenciário – Pessoa Física (a ser utilizado em GPS).

Bases: Ato Declaratório Executivo Coana 18/2017 e Ato Declaratório Executivo Coana 19/2017.

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As empresas, organizações e pessoas físicas, devedoras de tributos federais, vencidos até 30.11.2016, poderão parcelar ou quitar seus débitos através do Programa de Regularização Tributária (PRT) até 31 de maio de 2017.

Dentre as possibilidades de pagamento, estão o uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Neste caso, exige-se o pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada.

No caso de o contribuinte parcelar este montante à vista, deverá efetuaar o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada em 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas.

A grande vantagem desta opção é utilizar os créditos dos prejuízos, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo respectivo débito, bem como de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2015, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nessa condição até a data da opção pela liquidação.

Ou seja, se transforma um ativo contingente para liquidar um passivo exigível.

Esta possibilidade de quitação está prevista na Instrução Normativa RFB 1.687/2017.

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A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começa hoje (01.02.2017) e se estenderá até 31.05.2017.

Este é o prazo fixado na Instrução Normativa RFB 1.687/2017, que regulamenta o PRT perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A adesão ao PRT se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet.

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O parcelamento de débitos tributários de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado oportunamente em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Base: Art. 4º da Resolução CGSN 132/2016.

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Os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, observando-se que:

I – o número máximo de parcelas será de 120 (cento e vinte), mensais e sucessivas;

II – poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016.

O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

O parcelamento especial aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

O pedido de parcelamento independerá de apresentação de garantia, sem prejuízo de sua manutenção, quando em execução fiscal ajuizada.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).

O parcelamento poderá ser solicitado no período de 90 (noventa) dias a partir da sua disponibilização indicada na respectiva normatização específica, no sítio eletrônico do respectivo órgão concessor.

O parcelamento de débitos de responsabilidade do Microempreendedor Individual (MEI) será regulamentado em ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Base: Resolução CGSN 132/2016.

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