Destaques Empresariais

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Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de Termo de Compromisso.

A regulamentação de tais procedimentos foi efetivada pela Instrução Normativa SIT 133/2017.

A instauração de procedimento especial poderá ser aplicada sempre que a fiscalização identificar a ocorrência de:

I – motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista pelo tomador ou intermediador de serviços;

II – situação reiteradamente irregular em setor econômico.

Não serão objeto de procedimento especial para a ação fiscal as situações de grave e iminente risco ao trabalhador.

As pessoas sujeitas à inspeção do trabalho submetidas ao procedimento especial para a ação fiscal poderão firmar Termo de Compromisso, que fixará o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para o saneamento das irregularidades, ressalvadas as hipóteses previstas em normas específicas.

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Prevenção de Riscos Trabalhistas

Dê um passo à frente: impeça a ocorrência de reclamatórias trabalhistas na sua empresa!

Exemplos e detalhamentos práticos para prevenção de contingências laborais.

Lançar-se ao mercado dá um frio na barriga, mas chance de sucesso é maior quando são respeitados alguns princípios.

Na breve palestra que proferi na noite de 26 de junho de 2015, data do lançamento do livro “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviço”, prestigiada por mais de 130 amigos, atrevi-me a citar oito passos que podem auxiliar na conquista do mercado com maior segurança.

Em função do grande apreço que recebeu por parte dos convidados, compartilho-os também aqui com todos os meus leitores.

No início do empreendimento, o empresário desempenha múltiplas tarefas, pois normalmente tem poucos auxiliares, mas acaba distraindo-se e deixa de atentar para pontos que poderão fazer a diferença entre a vida e a morte da empresa.

O planejamento deve anteceder qualquer iniciativa, inclusive a própria constituição da empresa. Este é o momento de investir muito tempo e fazer inúmeras simulações, sempre imaginando como será a forma de comercialização e a lucratividade que se deseja obter.

Dos oito passos que proponho, os primeiros seis devem ser realizados no momento do planejamento e os outros dois após o empreendimento constituído.

  1. Domine o que pretende oferecer ao mercado – dificilmente alguém conseguirá ter sucesso sem dominar ou possuir uma equipe de especialistas na produção ou prestação dos serviços que está colocando no mercado;
  1. Compreender os custos envolvidos – dizer que este assunto é para o contador não resolverá o problema. Mesmo que o projeto seja grande e tenha uma equipe de contadores é necessário que o empresário conheça os custos diretos, indiretos e os de comercialização;
  1. Conheça a concorrência – é imprescindível saber como os seus concorrentes atuam em relação ao preço, às condições de pagamento e à política de atendimento, bem como é fundamental conhecer a qualidade dos serviços ou produtos. Quais os diferenciais que o concorrente oferece ao mercado?
  1. Valores do produto – aqui a referência não é ao preço, mas aos valores que o produto ou serviço tem em relação aos concorrentes. Estes valores são reconhecidos pelos clientes ou é necessário fazer campanhas para informá-los?
  1. Defina o preço de venda – esta definição pode ser feita tomando por base os valores praticados pela concorrência, os custos ou os valores percebidos pelos futuros clientes;
  1. Calculo da lucratividade – definido o preço de venda (item 5) é necessário calcular o lucro que irá gerar ao praticá-lo. Calcule também o volume necessário de produção para atingir a meta;
  1. Comercialize somente aqueles com lucratividade direta ou indireta – trabalhar com produtos ou serviços que apresentam prejuízo é uma tática suicida, a menos que se tenha capital e prazo definido para atingir determinado objetivo;
  1. Controle o processo produtivo e revise os custos periodicamente – um bom planejamento é de suma importância, mas depois do processo produtivo aprovado e iniciado é necessário o acompanhamento constante para atestar se as metas estabelecidas estão sendo conquistadas.

Espero que as dicas acima auxiliem os novos empreendedores a chegar ao mercado com maior segurança, a fim de alcançar os objetivos estabelecidos.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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Gilmar-Duarte

A fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação.

Base: art. 55 e parágrafos da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela Lei Complementar 147/2014).

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