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A partir de 01.01.2018, poderá se enquadrar como MEI – Microempreendedor Individual, o empresário que tiver receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

Atualmente o limite de receita é R$ 60.000,00 por ano.

No caso de início de atividade, o limite proporcional é de R$ 6.750,00, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário

Base: Lei Complementar 155/2016.

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Por Gilmar Duarte

O dinheiro foi uma invenção espetacular, pois age eficientemente como instrumento de compra usado nas trocas. Mas até onde o dinheiro deve ir sem ferir o aspecto moral?

Conhecer as técnicas da precificação é fundamental para a perpetuação da empresa que, além de gerar lucro aos sócios, tem a função social de propiciar empregos e abastecer as cidades com produtos e serviços que permitam às pessoas viver com dignidade.

Empresas desprovidas do conhecimento para formar o preço de venda com lucro prestam um desserviço ao país por desperdiçarem dinheiro, pois normalmente encerram as atividades em pouco tempo.

Observem que afirmo ser importante e necessário ganhar dinheiro com a prática de preços justos e certamente há circunstâncias nas quais é possível e digno exigir preços mais altos pelos serviços ou produtos.

Para exemplificar peço a sua permissão para transcrever um trecho do Código de Ética do Profissional Contador (Resolução CFC 803/1996):

Art. 6º O Profissional da Contabilidade deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV – o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI – o local em que o serviço será prestado.

Chamo a atenção para os itens III, IV e V que, devido a algumas conjunturas, sugerem a prática de preço maior, com melhor margem de lucro, consequentemente. Entendo tratar-se de uma prática normal que não fere o aspecto moral.

Após esta introdução afirmo que tudo na vida tem limite e não é possível pensar que o dinheiro pode comprar qualquer coisa. Você considera moral, por exemplo, permitir o comércio de sangue, rim, coração etc., ou seja, compra aquele que paga mais, portanto vive mais tempo quem tem mais dinheiro?

Quem não tem muito dinheiro deve ficar na fila e quem pode pagar muito mais têm o direito de furar a fila? Vejam que isto já parece soar com certa normalidade, mas não deveria ser!

É lícita a lei da oferta e procura, que majora o preço quando um produto está escasso, mas até quanto é moral? O galão de água mineral comercializado aproximadamente a R$ 10 chega a R$ 100 quando ocorre o desabastecimento numa região em função de problemas momentâneos e climáticos. Isto é moral? Há motivos plausíveis para todo este acréscimo que se aproveita do infortúnio da população?

O dinheiro compra quase tudo e tem o seu valor, mas não deve ser utilizado para provocar a desgraça da humanidade.

Lembre-se as coisas que mais tem valor não podem ser compradas com o dinheiro, como o amor, a família, o verdadeiro amigo, o conhecimento, o respeito, a paz e a felicidade. Isto se conquista com dignidade, moral e trabalho honesto.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Através da Portaria Conjunta PGFN-RFB 12/2013, foi majorado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor que poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos tributários no âmbito da PGFN e da RFB.

Anteriormente, este limite era de R$ 500.000,00.

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