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O Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), tem o objetivo de oferecer ao judiciário e à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam como Peritos Contábeis.

Desta forma, no Sistema CFC/CRCs identificam-se os peritos com o intuito de dar maior celeridade à ação do poder judiciário, uma vez que se poderá conhecer geograficamente e, também, por especialidade a disponibilidade desses profissionais.

O CNPC se justifica tendo em vista o novo Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, determinando que os juízes sejam assistidos por peritos quando a prova do fato depender de conhecimento específico e que os tribunais consultem os conselhos de classe para formar um cadastro desses profissionais.

Como obter o cadastro no CNPC?

A partir de 2017, o interessado poderá ingressar no CNPC, mediante aprovação prévia em Exame de Qualificação Técnica (EQT) para perito contábil, regulamentado pela NBC PP 02 de 2016, que tem por objetivo aferir o nível de conhecimento e a competência técnicoprofissional necessários ao contador que pretende atuar na atividade de perícia contábil.

Fonte: site CFC (adaptado)

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O STJ aprovou 5 novas súmulas, adiante transcritas:

Súmula 611 – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Súmula 612 – O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Súmula 613 – Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Súmula 614 – O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Súmula 615 – Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

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Distrato Social é o documento que formaliza a dissolução da sociedade entre os sócios,  por mútuo acordo.

No distrato são estipuladas todas as cláusulas relativas ao modo de liquidação, bem como a indicação do sócio ou terceiro que deva processar essa liquidação.

O distrato social precisa conter os elementos exigidos pelas normas do Registro de Comércio, das quais destacamos:

– Qualificação Completa dos Sócios

– Qualificação da Sociedade Distratada

– Cláusulas Essenciais (como motivos de dissolução, repartição do patrimônio remanescente e pessoa responsável pela guarda dos arquivos e documentos da sociedade)

– Fecho e assinatura dos sócios.

O distrato social marca o fim das atividades normais da empresa e, portanto, deverá ser providenciada o seu arquivamento na Junta Comercial dentro de trinta dias seguintes à sua lavratura.

Acesse no Guia Contábil Online:

Modelo de Distrato Social

Dissolução, Liquidação e Extinção de Sociedade

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O preposto em audiência representa a empresa e o que ele disser ou não disser (quando deveria) caracteriza confissão, ou seja, as declarações do preposto comprometem e responsabilizam a empresa, pois conforme dispõe o termo final do § 1º do art. 843 da CLT, as declarações “obrigarão o proponente“.

É imprescindível que o preposto conheça dos fatos, do que está sendo pedido pelo reclamante e principalmente, do que está sendo alegado na defesa, para que seu depoimento não seja contrário às alegações da peça contestatória, pois se a defesa (escrita) diz que o reclamante não fazia horas extras e o preposto titubear na resposta ou afirmar que fazia, ainda que eventualmente, vale o que foi dito pelo preposto, pois o juiz irá acatar suas declarações como confissão.

Engana-se e muito a empresa que tem como procedimento enviar o preposto conhecedor dos fatos somente na audiência de instrução.

Não são raras as vezes em que o juiz, dependendo do caso e da pauta do dia, resolve ouvir as partes (reclamante e preposto) na audiência inicial.

Assim, para que a empresa não seja condenada em revelia por desconhecimento dos fatos por parte do preposto ou por omissão deste ao responder um questionamento feito em juízo em relação à petição inicial, é imperioso que as declarações do preposto estejam em consonância ao que diz a contestação.

Por dizer que não sabia dos fatos relatados na petição inicial quanto ao assédio moral alegado pela reclamante, a atuação do preposto na audiência de instrução gerou para a empresa as consequências da revelia, ou seja, situação que expressa o não comparecimento em julgamento (ou comparece e não apresenta defesa).

Fonte: site Guia Trabalhista

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O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, na edição de 23.06.2015 do Diário da Justiça Eletrônico (DJe), cinco novas súmulas vinculantes aprovadas pelo Plenário da Corte nos dias 17 e 18 de junho.

Destaque-se que, dentre estas súmulas, foi determinado pelo STF que fere a livre concorrência a determinação de restrições aos estabelecimentos comerciais, feitas por municípios, quando na área já existe outro comércio do mesmo ramo.

Trata-se da súmula vinculante 49, nestes termos:

“Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.”

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Segundo a Lei Complementar 123/2006, com as alterações da Lei Complementar 128/2008, as microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para o mercado nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico.

O artigo 56 da LC 123/2006 prevê que as microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

Assim, destaca-se que a participação na SPE é restrita às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, ou seja, não basta apenas ser micro ou pequena empresa, é necessária a opção pelo regime tributário unificado.

O objetivo desse dispositivo é aumentar o poder de mercado das micro e pequenas empresas, que isoladamente teriam grandes dificuldades para fazer frente a grandes fornecedores e consumidores, o que as colocaria em em desvantagem se comparadas às grandes organizações.

Com a SPE, essa defasagem pode ser corrigida pela união de esforços de micro e pequenas empresas. Também é previsto que a SPE poderá exercer atividades de promoção dos bens produzidos pelas micro e pequenas empresas, ou seja, utilizar mecanismos para desenvolver o comércio desses produtos.

A microempresa ou a empresa de pequeno porte não poderá participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico. A inobservância dessa restrição acarretará a responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte sócias da sociedade de propósito específico, na hipótese em que seus titulares, sócios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer tal inobservância.

Além da limitação da responsabilidade dos sócios, fica evidente o caráter empresarial dessas sociedades. É importante destacar ainda, que a SPE é uma entidade diversa dos seus sócios, conforme determina o princípio da entidade. Isso significa, por exemplo, que a falência da SPE não importa na falência de seus sócios e, da mesma forma, que a falência de seus sócios não importa em sua falência.

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Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada para o exercício de empresa.

Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade Ltda – Eireli ou da sociedade.

O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

O nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

Se o empresário tiver nome idêntico ao de outros já inscritos, deverá acrescentar designação que o distinga.

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

O uso previsto estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial.

Veja outros detalhamentos no tópico Nome Empresarial – Firma – Denominação, no Mapa Jurídico Online.

Diante do quadro de retração econômica no Brasil, os gestores empresariais estudam alternativas para a sobrevivência dos negócios.

Aumento cavalar de tributos, energia elétrica, combustíveis e demais tarifas e preços públicos, além de queda acentuada da renda dos consumidores exigem análise rigorosa da situação e priorização do fluxo de caixa empresarial.

Neste cenário, a recuperação judicial pode ser uma das alternativas, possibilitando dar fôlego aos compromissos assumidos com fornecedores e instituições financeiras.

Além da recuperação judicial, o devedor poderá propor e negociar com os credores um plano de recuperação extrajudicial, desde que preencha os requisitos definidos na Lei Falimentar – 11.101/2005, que são os mesmos em relação ao plano de recuperação judicial.

O devedor não poderá requerer a homologação de plano extrajudicial, se estiver pendente pedido de recuperação judicial ou se houver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano de recuperação extrajudicial há menos de 2 (dois) anos.

Observe-se que não se aplica a recuperação extrajudicial aos titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como os créditos em relação aos titulares da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel, e provenientes de restituição.

Para a homologação do plano extrajudicial, é fundamental que o devedor apresente a sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram, bem como deverá juntar:

a) exposição da situação patrimonial do devedor;

b) as demonstrações contábeis relativas ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente do balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados, demonstração do resultado desde o último exercício social; relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

c) os documentos que comprovem os poderes dos subscritores para novar ou transigir, relação nominal completa dos credores, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente.

Veja maiores detalhamentos nos tópicos

Recuperação Extrajudicial

e

Recuperação Judicial

No Mapa Jurídico Online.


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