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Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge a marca nesta sexta-feira (21/07), às 10h30, 20 dias antes do que no ano passado.

Em meio ao anúncio de aumento tributário, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 1,2 trilhão nesta sexta-feira, às 10h30.

O registro será feito 20 dias antes do que no ano passado, que ocorreu em 10/08/2016, indicando elevação da carga tributária de um ano para outro.

O montante corresponde ao total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano.

Chega na esteira da divulgação (pela Receita Federal) de crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre e também em meio ao anúncio do governo sobre o aumento da alíquota do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis.

“O governo tem que repensar as medidas em razão do aumento arrecadatório (quando olhamos para 2016) e dos sinais de retomada da economia. Assim, agora é um momento totalmente inoportuno para pensar em elevar tributos. O governo precisa fazer um controle eficiente dos gastos públicos e pensar em primeiro lugar na superação da população frente aos problemas financeiros trazidos pela recessão”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Numa análise microeconômica, ele alerta que a elevação de preço dos combustíveis desencadeia o encarecimento do transporte de mercadorias e de passageiros.

E que dificilmente o comerciante não repassará isso para o consumidor, tornando mais lenta a recuperação da economia.

Burti conclui dizendo que a intensificação da queda dos juros ― e não novos aumentos tributários ― promoveria o estímulo ao consumo, e também a retomada da economia e da arrecadação tributária.

No portal é possível visualizar os valores arrecadados por período, estado, município e categoria (produção, circulação, renda, propriedade).

O painel foi inaugurado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.

Fonte: Diário do Comércio.

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Através do Parecer Normativo Cosit 1/2017 a Receita Federal orientou os contribuintes sobre a recuperação do PIS e COFINS-Importação sobre a parcela do ICMS.

Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB.

Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.3002, de 2012.

Se o sujeito passivo possui ação judicial em curso, na qual pleiteia a devolução do indébito, ele deve aguardar o trânsito em julgado dessa ação para depois aproveitar, no âmbito administrativo, o direito creditório reconhecido judicialmente, com prévia habilitação do crédito, em declaração de compensação.

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O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05.

Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos, dentro do prazo respectivo.

Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso que tramitou sob o rito dos repetitivos, conforme artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Cadastrado como Tema 169, o recurso discutiu a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas a título de auxílio-condução.

Os ministros da seção confirmaram a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que afirmou não incidir imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 566.621, sob o regime da repercussão geral, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005.

Com isso, ele reafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito (devolução) é de dez anos a contar do fato gerador.

Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo é de cinco anos para as ações ajuizadas após a LC 118/2005. Para as demandas ajuizadas antes da vigência da lei, aplica-se a tese dos cinco mais cinco anos.

(com informações do site STJ – REsp 1096288)

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por Gilmar Duarte

Os empresários que emitem Nota Fiscal de todas as vendas pagam impostos maiores do que aqueles que sonegam uma parcela. Como enfrentar esta concorrência desleal?

O Brasil está entre os países de maior carga tributária do mundo, sem que isto resulte em benefícios aos cidadãos.

“Um estudo do IBPT reuniu os 30 países com maior carga tributária e relacionou o recolhimento de impostos aos benefícios recebidos pela população, usando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma medida da qualidade de vida. No ranking, o Brasil ficou na última posição, atrás de países como Argentina e Uruguai”. (Fonte: IBPT 21/09/2015).

Ainda segundo OLIVEIRA (OLIVEIRA, FA. A evolução da estrutura tributária e do fisco brasileiro: 1889-2009. IPEA. 2010), entre 1916 e 1920 a carga tributária brasileira era de 7% do PIB; neste início do século 21, se aproxima dos 40% do PIB.

Entendo que a reversão deste processo, ou seja, redução da carga tributária e melhor investimento dos tributos arrecadados, muito bem interpretado pelo IDH, depende de cada um de nós.

Devemos repensar a convicção muitas vezes propagada de que o governo é formado por ladrões. E, mais do que isto, envidar esforços para expulsar as pessoas de mau caráter na gestão da coisa pública e substitui-las por pessoas éticas e competentes.

Isto pode parecer poético e utópico, mas somente pessoas de caráter têm o poder de mudar para melhor, especialmente se estiverem na administração pública.

Não cabe ao contador dizer ao cliente para recolher ou não mais tributos, mas fazer as contas certas e mostrar os benefícios. Sabemos que, para sonegar, é necessário abrir mão de controles gerenciais seguros – quanto menos emissão de nota fiscal na venda de bens ou serviços, menor a carga tributária -, ponto em que a gestão dos negócios começa a truncar, pois o dinheiro não poderá entrar na conta bancária, então o risco de descontrole e roubo é maior.

Movimentar o dinheiro fruto da sonegação na conta bancária é arriscar ser descoberto a qualquer momento e ser obrigado a recolher, ao Fisco, os impostos acrescidos de multas e juros.

Infelizmente conheço empresários que conquistaram vasto patrimônio e ficaram ricos em função da agressividade de sonegação. Dos muitos colegas, apenas dois obtiveram “sucesso” financeiro e o mantiveram até hoje, mas amargaram muitos dissabores na vida, inclusive a prisão de pessoas próximas.

Desconheço se eles têm orgulho das “façanhas” realizadas. Penso que algumas coisas os incomodam e talvez não consigam contar a história verdadeira e por inteira aos filhos, certamente amados.

É provável que alcançar o sucesso financeiro seja objetivo de quase todas as pessoas, mas deverá ser a qualquer custo? Será que pessoas “distintas”, políticos e empresários presos em função das diversas operações federais, especialmente a Lava Jato, consideram que valeu trocar o patrimônio roubado pela honra? Lembro de ouvir o ex-ministro José Dirceu dizer, quando preso, que estava preocupado com a filha. Ele não pensou nisto antes?

Devemos lutar para derrubar os corruptos e gananciosos do poder público. Necessitamos de empresários competentes para absorver a elevada carga tributária do Brasil e ser competitivos.

Quem assim agir terá o grande benefício de ter uma só contabilidade (e não a fiscal e gerencial), maior segurança contra o roubo (por ter que manusear dinheiro vivo) e a grande honra de poder contar aos filhos como conquistou o ganha pão. Vale a pena ser ético!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal Tributário

A má gestão pública que levou as finanças do governo federal a uma situação crítica e deficitária irá impactar o bolso de todos nós em 2015.

Como o governo federal é medíocre em reduzir despesas e fazer uma gestão produtiva dos recursos públicas, irá, fatalmente, avançar nas receitas (tributos) para cobrir suas crescentes ineficiências.

A primeira notícia vinculada pela mídia é o fim da redução do IPI dos veículos. Espera-se que também outros setores possam ter alíquotas majoradas por decreto, do dia para a noite.

Outro tributo que provavelmente terá reajuste é o IOF. Tudo na base dos decretos publicados em diários oficiais da união em edições “extras”…

Mas poucos estão lembrando que a tabela do IRF não será reajustada em 2015. Pagarão o pato todos os que tem rendimento do trabalho, autônomos, aposentados e rendimentos de aluguéis ou outras fontes. Por baixo, considerando uma inflação no limite da meta, pagaremos todos nós quase 7% a mais de imposto de renda.

E a CIDE combustíveis? É certo que haverá seu retorno, aumentando assim os preços dos já (altos) valores cobrados nos postos.

É lamentável que, ano a ano, o governo federal (mas também os municipais e estaduais, que majoram alíquotas do ITBI e aumentam a base de cálculo do IPVA e do IPTU) venha com cobranças sobre a população, enquanto os “benefícios” são absurdamente minguados (você que já foi parar numa fila do SUS, então sabe o que estou me referindo).

A classe média e o pequeno e médio empresariado brasileiro estão no sufoco, com queda de renda e vendas. Ainda terão que arcar com a gula federal. Até quando?

Não deixe de manifestar sua opinião, pressionando os congressistas, sindicatos e demais órgãos de representação para que contenham a dilapidação do patrimônio e renda privadas neste país.

Se continuarmos neste ritmo, logo a carga tributária alcançará mais da metade de nossa renda (hoje está em 40%) e então será mais fácil estatizar tudo e virarmos funcionários públicos da maior República Soviética Sul-Americana.

Através da Portaria Conjunta PGFN-RFB 12/2013, foi majorado para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) o valor que poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos tributários no âmbito da PGFN e da RFB.

Anteriormente, este limite era de R$ 500.000,00.

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A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica, em sua página na internet, que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até maio/2013 foram transferidos aos respectivos estados e municípios (relacionados abaixo) para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios citados deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.

ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que já tinham solicitado pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, antes do dia 02/11/2013, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e Defis ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3-  Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração – PA dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos. Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá procurar orientações perante o ente federado detentor do crédito tributário para verificar os procedimentos a serem adotados (art. 37A e parágrafos e art. 66, §13 da Resolução CGSN 94, de 2011).

Relação dos entes federados que possuem convênio com a PGFN e que receberam em Novembro/2013 dados relativos a débitos de ICMS ou ISS apurados no Simples Nacional para inscrição em dívida ativa estadual ou municipal:

Estados

Goiás

Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pernambuco
Santa Catarina
Sergipe

 

Municípios
Abaeté – MG
Águas de São Pedro – SP
Amambai – MS
Americana – SP
Aparecida do Taboado – MS
Aracaju – SE
Ariquemes – RO
Balneário Camboriú – SC
Barracão – PR
Belo Horizonte – MG
Braço do Trombudo – SC
Brasilândia – MS
Bueno Brandão – MG
Buritama – SP
Cabo de Santo Agostinho – PE
Cabo Verde – MG
Caçador – SC
Caeté – MG
Campo Bom – RS
Campo Grande – MS
Campo Largo – PR
Capão da Canoa – RS
Carazinho – RS
Carlos Barbosa – RS
Cássia – MG
Chapadão do Céu – GO
Chapadão do Sul – MS
Cianorte – PR
Concórdia – SC
Curitiba – PR
Dirce Reis – SP
Estância Turística de Barra Bonita – SP
Estância Turística de Igaraçu do Tietê – SP
Estância Turística de Itu – SP
Estância Turística de Pereira Barreto – SP
Estância Turística de Pirajú – SP
Estância Turística de São Roque – SP
Estrela do Oeste – SP
Feliz – RS
Flores da Cunha – RS
Foz do Iguaçu – PR
Fraiburgo – SC
Franca – SP
Francisco Beltrão – PR

Frederico Westphalen – RS

Garibaldi – RS
Gramado – RS

Guararema – SP

Guariba – SP

Guarujá – SP
Ijuí – RS
Indaial – SC
Ipuiuna – MG
Irati – PR
Itabira – MG

Itaboraí – RJ

Itabuna – BA

Itajubá – MG

Itapagipe – MG

Itapeva – SP

Jacareí – SP

Jataí – GO

Jau – SP

Joaçaba – SC
Júlio de Castilhos – RS
Lavras – MG
Lavras do Sul – RS
Lençóis Paulista – SP

Macatuba – SP

Marabá – PA

Maracaju – MS
Marau – RS
Marília – SP
Marmeleiro – PR
Matinhos – PR
Medianeira – PR
Mineiros – GO
Mirassol D’Oeste – MT
Mogi das Cruzes – SP
Montenegro – RS
Nova Santa Rita – RS
Panambi – RS
Pato Branco – PR
Paraibuna – SP
Paranavaí – PR
Pedro Leopoldo – MG
Pinhalzinho – SC
Piratuba – SC
Pomerode – SC
Pontes e Lacerda – MT
Ponte Serrada – SC
Ribeirão das Neves – MG
Rio do Sul – SC
Salto do Jacuí – RS
Santa Fé do Sul – SP
Santa Clara do Sul – RS
Santa Maria – RS
Santo Antonio da Patrulha – RS
Santos – SP
São Bernardo do Campo – SP
São Gabriel do Oeste – MS
São João da Aliança – GO
São Mateus do Sul – PR
São Paulo – SP
Sertãozinho – SP
Taió – SC
Tangará da Serra – MT
Taquara – RS
Taquaritinga – SP
Teresina – PI
Tietê – SP
Timbó – SC
Tubarão – SC
Tupanciretã – RS
Uberaba – MG
Uberlândia – MG
Varginha – MG
Venâncio Aires – RS
Videira – SC
Vitória – ES
Votuporanga – SP

Por força da Lei 12.814/2013, a partir de 01.01.2014, o limite de receita bruta anual, para fins de enquadramento no Lucro Presumido, foi aumentado para R$ 78 milhões.

Desta forma, uma empresa que teve uma receita bruta em 2013 de R$ 70 milhões, e que não está impedida de optar pelo Lucro Presumido, poderá, caso for vantajoso, optar em 2014 por este regime de tributação.

O regime de tributação definido para o IRPJ e CSLL (Presumido ou Real) também afeta diretamente os cálculos do PIS e da Cofins (regime cumulativo ou não cumulativo). Portanto, o cálculo do ponto de equilíbrio também deverá levar em conta os reflexos sobre essas contribuições. Recomenda-se análise antecipada sobre o assunto, já que a opção pelo lucro, quando manifestada pelo pagamento da primeira quota do imposto, é irrevogável no ano calendário.

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Comissão rejeita Contribuição Social para a Saúde nos moldes da CPMF

Mesmo tendo tirado do seu parecer a criação da Contribuição Social para a Saúde, o relator, Rogério Carvalho, recomendava a aprovação de projeto com esse tributo, e seu texto acabou rejeitado.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o financiamento do sistema de saúde brasileiro rejeitou na tarde desta terça-feira (12) o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE). O texto sugeria a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), imposto sobre todas as transações financeiras acima de R$ 4 mil. A arrecadação seria destinada à saúde, no percentual de 0,2% por transação, de forma semelhante à Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), extinta em 2007.

A criação do tributo causou muitas discussões e a rejeição pela maioria dos parlamentares. Após a rejeição, o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que havia apresentado voto em separado, foi nomeado como relator e seu relatório foi aprovado. A proposta de Resende exclui propostas de criação de novos tributos para a saúde pública.

Resende disse que Carvalho fez um belo trabalho, mas que não haveria aprovação de um relatório que apontasse para a recriação de impostos. “Hoje existe a repulsa de quase todo povo brasileiro quanto à criação de novos impostos. Nós temos a quinta maior carga tributária do mundo e recriar, sob um novo nome, a CPMF, somente contaminaria e faria com que a proposta ficasse adormecida”, disse.

O voto em separado aprovado, além de excluir a CSS, também declarou que o governo federal destinará 15% da receita corrente líquida da União para o setor em 2014, até chegar a 18,7% em 2018, com revisão prevista para 2019.

Também foi incorporado ao relatório proposta do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) que exclui os recursos destinados à Seguridade Social da Desvinculação de Receitas da União (DRU) o que, segundo Resende, trará um aporte de recursos substantivo para a área de saúde.

Relatório alterado
O deputado Rogério Carvalho chegou a incluir em seu relatório final partes do voto em separado do deputado Geraldo Resende apresentado em reunião no último dia 30. Ele ampliou para 18,7% da receita corrente líquida (RCL) da União o montante a ser destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS) em 2018. No seu texto anterior, Carvalho propunha que o percentual chegasse a 15% em 2017.

O relator voltou atrás na proposta de criação da CSS, porém, incluiu no relatório que a comissão recomendasse apoio ao Projeto de Lei Complementar 32/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que também cria a contribuição, com percentual de 0,18% por transação. Para Carvalho, os 18,7% da RCL são insuficientes para financiar a saúde.

Diante do apresentado, o deputado Eleuses Paiva (PSD-SP) manifestou contrariedade e disse que deveria ser retirada qualquer possibilidade de criar impostos para a sociedade. “Quando a população foi às ruas para pedir mais verbas para a saúde, ela não pediu novos impostos para ter saúde de qualidade. Estamos aqui votando prioridade de financiamento do governo federal para termos mais investimentos nessa área”, declarou.

Apoio a outros tributos
Com a manifestação contrária da maioria dos parlamentares, Carvalho retirou da proposta o apoio ao projeto que cria a CSS.

Outros projetos que ele pediu para serem recomendados, porém, foram mantidos no relatório pelo deputado. Entre eles, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 707/07, que aumenta de 15% para 18% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras; e o Projeto de Lei Complementar 48/11, do ex-deputado Dr. Aluizio (RJ), que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF).

Mesmo assim, a proposta não foi aceita. “Acatei em retirar a CSS, mas as outras duas contribuições permaneceriam porque precisamos mostrar para a sociedade que é preciso ter mais recursos para a saúde. Infelizmente, parte da bancada têm compromisso apenas com o capital, com os interesses econômicos e usa o discurso da saúde para falar que é a favor, mas na prática está defendendo interesses dos bancos e dos ricos aqui da Casa”, declarou Carvalho.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) demonstrou apoio ao relatório de Carvalho e declarou que achou “chocante e lamentável que, no Parlamento brasileiro, pessoas que lutam pela saúde do povo não queiram taxar grandes fortunas e bancos”.

Fonte: Câmara Notícias 14.11.2013

Os créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, ou ainda, que tenha permitido apenas a repetição do indébito, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB, nas seguintes condições:

a) se houver legislação superveniente que assegure igual tratamento aos demais contribuintes ou

(b) se a legislação vigente quando do trânsito em julgado não tiver sido fundamento da decisão judicial mais restritiva.

Não se incluem entre os débitos compensáveis os tributos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional).

Base: Solução de Divergência RFB 23/2011.


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