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Através do Convênio ICMS 92/2015 foi criado a obrigatoriedade de informar, na nota fiscal, o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

OBRIGATORIEDADE

O CEST é exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Base: Convênio ICMS 60/2017.

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A partir de 01.01.2016 começaram a valer as regras de cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente disciplinada pelos Estados Federativos através do Convênio ICMS 93/2015.

Em 2016, 40% do ICMS irá para o Estado destino (onde o consumidor está localizado), e 60% ficarão com o Estado originário da mercadoria.

Em 2017 e 2018 a distribuição será de, respectivamente, 60%/40% e 80%/20%, atingindo 100% em 2019, quando todo o diferencial de alíquotas deverá ser recolhido ao Estado de destino.

ICMS eletrônico atualizável - bases do imposto e seus principais aspectos teóricos e práticos. Linguagem acessível abrange as principais características do ICMS e Tabela do CFOP. Clique aqui para mais informações.  Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!

A análise da geração de impostos como ICMS, IPI e ISS é essencial para a gestão empresarial, haja visto que inúmeras normas impostas pelo fisco trazem tanto ônus de calcular os tributos devidos e recolhê-lo nos prazos especificados (obrigação principal) quanto cumprir obrigações acessórias (como a EFD – Escrituração Fiscal Digital).

Sem uma avaliação regular, o contribuinte pode estar sendo onerado em razão de procedimentos adotados pela pessoa executora das tarefas de rotina, como, por exemplo, deixar de creditar-se do imposto nas hipótese admissíveis pelo regulamento ou aplicar alíquotas superiores às previstas para o produto ou serviço.

A análise de ICMS, IPI e ISS gerados pela empresa tem por objetivo:

–       Checar procedimentos e rotinas adotados pelo contribuinte industrial, comercial e prestador de serviço, com o objetivo de avaliar se estão em conformidade com a legislação fiscal em vigor.

–       Verificar, as operações existentes nos estabelecimentos, se estão em conformidade com as documentações pertinentes a cada caso, conforme determina a legislação fiscal, no que concerne a obrigações acessórias.

–        Verificar as hipóteses legais de redução tributária nas suas operações cotidianas.

Em particular, o ICMS, o grande vilão dos tributos, por sua complexidade e alcance, além de alíquotas elevadas (podendo chegar a 25% do valor das operações), exige conhecimento, pesquisa e monitoramento constante por parte dos gestores fiscais.

Os fiscos estaduais, no afã de completarem suas “quotas” de arrecadação, não raras vezes cometem desrespeito aos direitos dos contribuintes deste imposto, exigindo o cumprimento de normas que nem sempre atende ao disposto na Lei Federal que regulamenta o ICMS (Lei Kandir).

Como exemplos destaque-se :

– O ICMS não incide sobre operações de exportações;

– Pode-se creditar o ICMS sobre fretes pagos na aquisição de produtos, insumos e mercadorias para revenda;

– Créditos do ICMS sobre energia elétrica e outros serviços precisam ser analisados na sua extensão;

– A aquisição do imobilizado pode gerar valores de créditos, cabendo análise caso-a-caso de acordo com a finalidade do bem;

– Créditos acumulados podem ser transferidos;

– Particularidades da substituição tributária e sua possibilidade de recuperação.

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedidos de liminar, contra normas dos Estados do Tocantins (ADIs 5143, 5144 e 5150), Maranhão (5145), Santa Catarina (5146), Mato Grosso do Sul, (5147 e 5148), Minas Gerais (5151), Pernambuco (5152) e do Distrito Federal (5149), que concedem benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O governador argumenta que esse tipo de desoneração tributária, cujos efeitos potenciais ou efetivos causam prejuízos à economia de outras unidades da Federação, só poderia ser realizada com a prévia autorização dos demais Estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos do artigo 155 da Constituição.

Em todas as ações, o governador de São Paulo argumenta que as normas estaduais ferem princípios constitucionais referentes às ordens política, administrativa, tributária e econômica, gerando potenciais prejuízos para o Estado de São Paulo e demais unidades da Federação.

O governo paulista alega que os benefícios fiscais concedidos ferem o princípio da não discriminação, previsto no artigo 152 da Constituição Federal. Aponta, ainda, não observância do disposto no parágrafo 2º, inciso XII, alínea ‘g’, que exige lei complementar para a concessão de benefícios fiscais. Atualmente essa regulamentação é dada pela Lei Complementar 24/1975, recepcionada pela Constituição de Federal de 1988, que não admite concessão de benefícios sem autorização do Confaz.

Tocantins
Na ADI 5143, o governador paulista contesta dispositivo da Lei tocantinense 1641/2005 que, entre outros aspectos, concede crédito presumido de ICMS para contribuintes pessoa jurídica que pratiquem sua atividade comercial exclusivamente pela internet ou por correspondência. Em sua nova redação (dada pela Lei 2041/2009), a norma limita a incidência do tributo a 1% do valor da operação.

Na ADI 5144, o governo de São Paulo questiona a Lei 1.095/1999, que concede isenção de ICMS nas operações internas de saídas de produtos diversos destinados à indústria de reciclagem, entre os quais aparas de papel, sucatas de materiais não ferrosos, vidros e cacos de vidro, além de produtos resultantes de sua limpeza, moagem, prensagem ou compostagem. Nas operações interestaduais, é concedido crédito presumido de 100% do tributo incidente sobre os produtos listados.

Na ADI 5150, está sendo impugnada a Lei 1.790/2007, que concede redução de base de cálculo e crédito presumido de ICMS em operações realizadas por atacadistas de produtos farmacêuticos e hospitalares.

Maranhão
Na ADI 5145, o governador do Estado de São Paulo questiona o artigo 1º, caput e o parágrafo único, bem como o artigo 2º do Decreto nº 18.741, de 18 de junho de 2002, editado pelo Estado do Maranhão. Esses dispositivos concedem diferimento do ICMS incidente na importação de máquinas e equipamentos por indústrias beneficiadoras de madeiras e indústrias de móveis de madeira daquele Estado.

Santa Catarina
Já na ADI 4156, Geraldo Alckmin contesta dispositivos do Decreto 2.024, de 25 de junho de 2004, editado pelo Estado de Santa Catarina, que concedem benefícios fiscais relacionados ao ICMS, sem a devida prévia deliberação dos Estados, a produtores e importadores de bens e serviços de informática.

Mato Grosso do Sul
Na ADI 5147, o governo paulista pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 4.049/2011 e do Decreto 13.606/2013, que concedem abatimento de ICMS em percentuais de até 67% do saldo devedor para empreendimentos produtivos considerados de “relevante interesse prioritário” pelo governo do estado. Na ADI 5148, o questionamento é em relação ao Decreto 10.502/2001, que concede crédito presumido de até 83% para operações internas e interestaduais com produtos cerâmicos para revestimento.

Distrito Federal
Por meio da ADI 5149, o governador de São Paulo pede a impugnação da Lei distrital 3.196/2003 e do Decreto 25.646/2005, que concedem incentivo fiscal em crédito do ICMS proveniente das operações e prestações decorrentes de empreendimentos incluídos ou beneficiados pelo “Programa Pró-DF II”. A lei institui empréstimo de até 70% do ICMS devido com taxa de juros de 0,1% ao mês e prazo de até 360 meses para liquidação do principal.

Minas Gerais
Na ADI 5151, é questionado dispositivo da Lei mineira 6.763/1975, na redação dada pela Lei 20.824/2013, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS de até 100% do imposto devido em operações de saída em qualquer segmento industrial ou comercial. Segundo a ADI, a legislação concede ao governador a possibilidade de, por decreto autônomo, conceder inquestionável benefício fiscal que poderá neutralizar o imposto a pagar pelo contribuinte sem que tenha sido autorizado pelo Confaz.

Pernambuco
Em relação à legislação pernambucana, a ADI 5152 pede a impugnação de dispositivos do Decreto 35.690/2010, que concede crédito presumido de ICMS ao estabelecimento varejista que realize vendas diretas a consumidor final de outro estado, exclusivamente por meio da internet ou telemarketing, de tal forma que a carga tributária líquida seja equivalente a 2% do valor da operação. Outro dispositivo questionado é o que estabelece a não aplicabilidade do regime de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do ICMS sobre produtos adquiridos em outros estados e que sejam direcionados à revenda pela internet ou telemarketing.

STF – 28.07.2014

O CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, cujo prazo final de adesão será até 29 de agosto de 2014.

A autorização está contida no Convênio ICMS CONFAZ 59/2014 (que altera o Convênio ICMS 108/2012).

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional comunica, em sua página na internet, que os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração até maio/2013 foram transferidos aos respectivos estados e municípios (relacionados abaixo) para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os contribuintes que possuíam débitos de ICMS e/ou ISS relativos aos estados ou aos municípios citados deverão dirigir-se aos respectivos entes para regularização (inclusive pedido de parcelamento).

O recolhimento desses débitos deverá ser realizado em guia própria do ente federado responsável pelo tributo e não em DAS.

ATENÇÃO:

1- Para os contribuintes que já tinham solicitado pedido de parcelamento de débitos do Simples Nacional, no âmbito da RFB, antes do dia 02/11/2013, os débitos de ICMS e/ou ISS não foram transferidos, permanecendo em cobrança na RFB.

2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos” no aplicativo PGDAS-D e Defis ou a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS” no portal e-CAC (para a geração do DAS sem os valores de ICMS e/ou ISS transferidos).

3-  Após a transferência dos débitos de ICMS e/ou ISS aos Estados e Municípios que celebraram o convênio previsto no art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a retificação de valores informados na DASN (para períodos de apuração até 12/2011) ou no PGDAS-D (para períodos de apuração a partir de 01/2012), relativos aos períodos de apuração – PA dos débitos já transferidos aos entes convenentes, que resulte em alteração do montante do débito, não produzirá efeitos. Neste caso, após a transmissão da declaração retificadora, o contribuinte deverá procurar orientações perante o ente federado detentor do crédito tributário para verificar os procedimentos a serem adotados (art. 37A e parágrafos e art. 66, §13 da Resolução CGSN 94, de 2011).

Relação dos entes federados que possuem convênio com a PGFN e que receberam em Novembro/2013 dados relativos a débitos de ICMS ou ISS apurados no Simples Nacional para inscrição em dívida ativa estadual ou municipal:

Estados

Goiás

Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Pernambuco
Santa Catarina
Sergipe

 

Municípios
Abaeté – MG
Águas de São Pedro – SP
Amambai – MS
Americana – SP
Aparecida do Taboado – MS
Aracaju – SE
Ariquemes – RO
Balneário Camboriú – SC
Barracão – PR
Belo Horizonte – MG
Braço do Trombudo – SC
Brasilândia – MS
Bueno Brandão – MG
Buritama – SP
Cabo de Santo Agostinho – PE
Cabo Verde – MG
Caçador – SC
Caeté – MG
Campo Bom – RS
Campo Grande – MS
Campo Largo – PR
Capão da Canoa – RS
Carazinho – RS
Carlos Barbosa – RS
Cássia – MG
Chapadão do Céu – GO
Chapadão do Sul – MS
Cianorte – PR
Concórdia – SC
Curitiba – PR
Dirce Reis – SP
Estância Turística de Barra Bonita – SP
Estância Turística de Igaraçu do Tietê – SP
Estância Turística de Itu – SP
Estância Turística de Pereira Barreto – SP
Estância Turística de Pirajú – SP
Estância Turística de São Roque – SP
Estrela do Oeste – SP
Feliz – RS
Flores da Cunha – RS
Foz do Iguaçu – PR
Fraiburgo – SC
Franca – SP
Francisco Beltrão – PR

Frederico Westphalen – RS

Garibaldi – RS
Gramado – RS

Guararema – SP

Guariba – SP

Guarujá – SP
Ijuí – RS
Indaial – SC
Ipuiuna – MG
Irati – PR
Itabira – MG

Itaboraí – RJ

Itabuna – BA

Itajubá – MG

Itapagipe – MG

Itapeva – SP

Jacareí – SP

Jataí – GO

Jau – SP

Joaçaba – SC
Júlio de Castilhos – RS
Lavras – MG
Lavras do Sul – RS
Lençóis Paulista – SP

Macatuba – SP

Marabá – PA

Maracaju – MS
Marau – RS
Marília – SP
Marmeleiro – PR
Matinhos – PR
Medianeira – PR
Mineiros – GO
Mirassol D’Oeste – MT
Mogi das Cruzes – SP
Montenegro – RS
Nova Santa Rita – RS
Panambi – RS
Pato Branco – PR
Paraibuna – SP
Paranavaí – PR
Pedro Leopoldo – MG
Pinhalzinho – SC
Piratuba – SC
Pomerode – SC
Pontes e Lacerda – MT
Ponte Serrada – SC
Ribeirão das Neves – MG
Rio do Sul – SC
Salto do Jacuí – RS
Santa Fé do Sul – SP
Santa Clara do Sul – RS
Santa Maria – RS
Santo Antonio da Patrulha – RS
Santos – SP
São Bernardo do Campo – SP
São Gabriel do Oeste – MS
São João da Aliança – GO
São Mateus do Sul – PR
São Paulo – SP
Sertãozinho – SP
Taió – SC
Tangará da Serra – MT
Taquara – RS
Taquaritinga – SP
Teresina – PI
Tietê – SP
Timbó – SC
Tubarão – SC
Tupanciretã – RS
Uberaba – MG
Uberlândia – MG
Varginha – MG
Venâncio Aires – RS
Videira – SC
Vitória – ES
Votuporanga – SP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado.

O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, não acolheu o pedido dos procuradores do Maranhão para suspender a liminar concedida em mandado de segurança, ao entendimento de que o caso é um dos tantos litígios comuns no cenário forense a respeito de tributos.

“A suspensão da segurança, nesses casos, passa pelo exame do mérito da controvérsia. Sendo induvidoso o crédito fiscal, o pedido deve ser deferido. Não é este o caso, em que o tema, pelo menos, é controverso”, afirmou o ministro.

A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato do secretário da Fazendo do Maranhão, com o objetivo de afastar a incidência de norma que estabeleceu nova sistemática de cobrança do ICMS nas compras virtuais, determinando a sua cobrança quando da entrada da mercadoria no estado, ainda que o destinatário seja o consumidor final – o que caracterizaria bitributação.

A relatora do pedido no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) deferiu a liminar “para suspender os efeitos do Protocolo ICMS 21/11, determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela autora [Ricardo Eletro] aos consumidores finais deste estado”. Referido protocolo está sendo apelidado de “Protocolo Maldito”, porque trouxe bitributação às empresas que vendem pela internet.

A Fazenda recorreu ao STJ sustentando que a decisão causa grave lesão à ordem econômica, na medida em que a proibição da cobrança do adicional de ICMS resultará em perda significativa de receita tributária, ensejando também o efeito multiplicador de decisões no mesmo sentido, agravando a situação das finanças públicas.

STJ – 08.08.2011 – Adaptado

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Foram publicados no Diário Oficial da União de 08.08.2011 os seguintes Convênios ICMS:

Convênio ICMS 82/2011 – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS em operações com obras de arte destinadas à Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ARTRIO).
Convênio ICMS 81/2011 – Autoriza os Estados do Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS 80/2011 – Autoriza os Estados do Paraná e São Paulo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com sobrechassis.
Convênio ICMS 79/2011 – Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
Convênio ICMS 78/2011 – Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
Convênio ICMS 77/2011 – Dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre.

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Foram ratificados, através de Atos Declaratórios, diversos Convênios ICMS:

Ato Declaratório Confaz 12/2011 – Ratifica os Convênios ICMS 72/11, 73/11, 74/11, 75/11 e 76/11, de 15 de julho de 2011.

Ato Declaratório Confaz 11/2011 – Ratifica os Convênios ICMS 48/11, 49/11, 50/11, 52/11, 53/11, 54/11, 55/11, 56/11, 57/11, 60/11, 61/11, 62/11, 63/11, 64/11, 65/11, 66/11, 67/11, 68/11, 69/11, 70/11 e 71/11, de 8 de julho de 2011.

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