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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta semana aprovar aumento dos vencimentos básicos de 16,38% para si próprios, com vigência para 2019.

A proposta foi incluída no Orçamento da União elevando os salários dos integrantes dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39 mil.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o reajuste provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – pois a base salarial dos ministros do STF é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

Estimativas indicam que o impacto financeiro, considerando todo o Poder Judiciário poderá chegar R$ 717,1 milhões somente em 2019.

Entretanto, além do efeito-cascata no Judiciário, também pode haver impacto nos demais poderes, uma vez que servidores públicos que recebem salário acima dos ministros do STF, em razão de benefícios, são alvos do abate-teto. Com reajuste no salário do STF, o abate-teto sobe.

Estes valores, somados aos demais aumentos da despesa pública já previstos (como o aumento do salário mínimo) ou a serem aprovados para 2019, ultrapassam R$ 42 bilhões, tornando explosiva a situação das finanças públicas, dentro da meta fiscal, segundo alguns especialistas orçamentários.

E você, cidadão comum que arca todos estes custos com seus impostos, concorda com mais esta elevação de despesa pública? Opine nos comentários.

Participe também votando na consulta pública que está no Senado, sobre o mesmo tema:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126084

O presidente Michel Temer vetou ontem (7/08) o chamado Refis do Supersimples.

O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacional dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias.

Segundo o governo, o veto integral ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita. O prazo para sanção do projeto havia terminado na segunda-feita (6/08).

“Entendemos que é um projeto justo e arrazoado. Todavia, a análise que fizemos é que, da forma como está posto, sua promulgação agrediria a Lei de Responsabilidade Fiscal na questão da previsão da análise do impacto da arrecadação e da necessária compensação”, disse o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun.

Ele explicou que o governo pedirá ao Ministério da Fazenda uma análise do tamanho do impacto desse refinanciamento. Em seguida, mandará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei com tema semelhante, ajustado à lei fiscal:

“Temos que saber exatamente qual é o impacto. Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação, como temos acompanhado em outros projetos semelhantes. Mas existe um impacto virtual que tem que ser analisado”.

O Refis do Supersimples seria possível a 386.108 empresas e era aguardado pelo setor. De acordo com o texto aprovado no Congresso e vetado no Planalto, as empresas poderiam ser beneficiadas com até 90% de desconto e renegociação das inadimplências.

Repercussão

Em nota, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lamentou o veto e se disse “surpreendido” pela decisão do governo. “Fomos surpreendidos no dia de hoje com uma medida que vai prejudicar centenas de milhares de empresas antes beneficiadas pelo Simples Nacional”. De acordo com o Sebrae, das cerca de 470 mil firmas, mais de 300 mil vão ficar fora do Simples.

A entidade afirmou que buscará a derrubada do veto no Congresso. “Vamos procurar uma saída política para fazer valer a vontade do Congresso Nacional, que é quem tem a palavra final, inclusive no tema dos vetos, como já aconteceu por unanimidade no caso do Refis, e continuar lutando pelas bandeiras das pequenas empresas, as grandes geradoras de emprego e renda do país”.

Marun, por sua vez, afirmou que o governo pretende se apressar nas análises de impacto da medida, para apresentar o novo PL antes que o veto seja derrubado. Segundo ele, o governo espera ver concluída a análise ainda em agosto.

Fonte: Agência Brasil – 07.08.2018

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN 

Simples Nacional – Cálculo do Valor Devido

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por Alexandre S. Triches – via e-mail 29.06.2018

Pelo forte apelo que a matéria possui é certo que a reforma previdenciária será um dos pontos altos dos debates eleitorais.

Isso significa dizer que a escolha do novo Presidente do Brasil trará consigo a definição dos rumos que pretendemos dar para a previdência, assim como de que precisamos escutar de forma atenta todas as propostas.

No ano de 2016 foi apresentado pelo Governo Temer uma delas, a PEC 287/16, que propunha inúmeras alterações no sistema, do regime geral, dos servidores públicos e também da previdência privada.

A população se organizou, conversou com os deputados e senadores e promoveu uma significativa manifestação de repúdio ao texto. Oficialmente, foi a intervenção militar no estado do Rio que interrompeu a votação do projeto. Informalmente sabemos que o governo foi derrotado, e o mínimo que esperamos é que lições tenham sido compreendidas.

O que se verificou durante toda a tramitação da Pec nº 287/16 foi a falta de transparência. Pegou muito mal a divulgação de propagandas pagas com dinheiro público tentando cooptar o apoio da população e as inserções em programas de rádio e televisão promovendo abordagens rasas por parte do Governo.

Precisamos de uma nova proposta de reforma que substitua a anterior e que esteja conectada com a realidade. A nossa realidade, e não a da do continente europeu. Entidades e organizações precisam elaborar a sua proposta. A administração e o sistema tributário devem estar compreendidas nelas, pois, para alterar o INSS, também devemos mexer nos auxílios indesejáveis, nos cargos em comissão em demasia, nas verbas desnecessárias e na racionalização dos tributos.

Desde a década de 60 escutamos sobre o déficit. Muitas entidades contestaram a existência dele na previdência de hoje e, no final, a CPI concluiu pela sua inexistência. Não defendo que ele não exista, mas almejo que o tema seja exposto ao debate.

Assim como os direitos dos rurícolas, deficientes, professores, policiais etc. Não ganhará respaldo das ruas uma proposta de alteração das regras de aposentadoria que não observe tudo isso.

Alexandre S. Triches

Advogado, escritor e professor de Direito

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br

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por Alexandre S. Triches

Uma questão que preocupa, no seio do universo das mudanças que estão sendo propostas pela Reforma da Previdência, é aquela relacionada aos efeitos da imposição de uma idade mínima para a aposentação.

Não me refiro especificamente ao acertamento ou não da medida, este não é o objetivo do presente artigo, mas, sim, quais serão as consequências sociais para a população idosa, no que tange ao retardamento do direito de parar de trabalhar com a garantia de rendimentos por parte do estado.

Também não me preocupo com a experiência internacional; quero focar minha abordagem na realidade brasileira, pois acredito que será unicamente por meio dela que sentiremos as consequências, positivas ou negativas, das mudanças que estão sendo propostas.

A idade mínima, adotada na maioria dos países do mundo, tem como objetivo evitar aposentadorias precoces.

Segundo estudos da própria Previdência Social, a média de idade dos aposentados no Brasil gira em torno de 57 anos, considerando todas as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e por invalidez.

Se analisarmos apenas a aposentadoria por tempo de contribuição, a média de idade na aposentadoria é de aproximadamente 54 anos.

Se levarmos em conta, ainda, as aposentadorias especiais, relativamente aos trabalhadores que laboram em condições agressivas a saúde e a integridade física, este patamar etário torna-se ainda mais precoce.

Abstraindo do debate acerca do acerto ou não da imposição de uma idade mínima para o jubilamento, uma questão é fundamental: com a aprovação da reforma, milhares de pessoas alcançarão o direito a aposentadoria e não poderão formular o pedido, pois não terão atingido a idade mínima necessária para obter o direito – notadamente aqueles que almejarem se aposentar por tempo de contribuição, portanto, com base nas estatísticas, com aproximadamente 54 anos de idade.

No caso de um homem, isto significará 11 anos de espera até atingir a idade necessária. No caso de uma mulher, serão oito anos.

Como reagirá o mercado de trabalho na absorção deste trabalhador que, frise-se, não terá ainda o direito ao benefício previdenciário?

Pessoas desempregadas, a partir dos 50 anos de idade, encontram mais dificuldades para conseguir um novo emprego em comparação às mais jovens. Não é a toa que, gradativamente, os sistemas previdenciários foram compreendendo a importância da proteção à velhice, em especial considerando que, assim como a invalidez, ela ocasiona na incapacidade para o trabalho, além de submeter o ancião a condições econômicas difíceis.

Teremos um grande número de idosos no mercado de trabalho, o que exigirá, além de uma política de incentivo à contratação deste público, a elaboração de políticas públicas que protejam o acesso ao trabalho e que tenham ações voltadas à promoção da saúde.

Algo está sendo feito pelo Governo nesse sentido? Muitas pessoas com faixa de idade avançada sofrem preconceito ao procurar trabalho e também enfrentam a dificuldade de conseguir um salário que corresponda a sua experiência profissional.

No Brasil, os idosos são vistos como trabalhadores menos produtivos e mais caros porque têm salários maiores. Assim, muitos acabam optando pela informalidade e tendo mais dificuldade em sobreviver, pagar as contas e até contribuir com a Previdência Social.

Apesar do rápido aumento do número de idosos nos últimos anos, o país não está preparado para o envelhecimento de sua população. As empresas não estão preparadas para empregar pessoas mais idosas.

Cada profissão tem as suas particularidades. Para algumas atividades, a idade conta a favor, como professores e advogados. Para outras, como mineiros e metalúrgicos, ela trabalha contra. Tratam-se de atividades mais desgastantes.

Precisamos com urgência refletir sobre esse assunto. Em poucas décadas, o Brasil se tornou um país de idosos, hoje com mais de 20 milhões de pessoas nessa condição. Todos seremos idosos um dia. O que estamos fazendo em prol desse contingente populacional?

Achemos acertada ou não a medida da idade mínima, seria sensato que, junto com a proposta de reforma previdenciária, o Governo apresentasse uma política remodelada para a população idosa.

Do contrário a reforma da Previdência Social ocasionará uma transformação social preocupante. Entendo que ajuste fiscal e austeridade econômica são fundamentais. Todavia, não podemos esquecer por completo do ser humano.

Alexandre S. Triches

Especialista em Direito Previdenciário

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br/

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Atrvés da Lei 13.479/2017 foi criado o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, as seguintes modalidades do Pro-Santas Casas:

I – crédito para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% a.a. (meio por cento ao ano), prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de quinze anos;

 II – crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), prazo mínimo de carência de seis meses e de amortização de cinco anos.

Em qualquer das operações realizadas ao amparo deste programa de socorro, a cobrança de outros encargos financeiros é limitada a 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano) incidente sobre o saldo devedor da operação.

As instituições beneficiárias do Pro-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.

As operações de que trata esta Lei deverão ser realizadas diretamente pelas instituições financeiras oficiais federais.

O empréstimo consignado e contratado ao amparo desta Lei será ainda regulamentado pelo Poder Executivo.

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O governo federal anunciou na semana passada as iniciativas para retomar o crescimento e gerar empregos.

Conheça as medidas:

1 – Regularização tributária
Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016. Os débitos poderão ser parcelados em até 96 parcelas. O interessado precisará comprovar a desistência expressa de ações judiciais contra as dívidas.

 2 – Incentivo ao crédito imobiliário
A regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG) busca aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. A medida será levada a consulta pública em janeiro de 2017 e submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para posterior resolução.

3 – Redução do spread
Será criada uma plataforma para registrar ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito. Esse ambiente vai centralizar registro de duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros. Ele aumenta a segurança dos credores nas operações de desconto de recebíveis, o que amplia a oferta de crédito às pequenas e médias empresas e reduz a taxa de juros para elas. O governo também anunciou a criação de um cadastro de bons pagadores, cuja adesão será automática.

4 – Cartões de crédito
Por meio de uma medida provisória, o governo vai permitir que lojistas estabeleçam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Tal prática é proibida atualmente, o que impede a compra com desconto na forma mais vantajosa para o comerciante. O governo também quer a redução do prazo para o lojista receber o pagamento ou do custo do crédito rotativo. Outra iniciativa relativa a cartões de crédito é a determinação de que máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras.

5 – Desburocratização
Prevê a simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho. O governo também vai unificar a prestação de unificações contábeis e tributárias e instituir a nota fiscal eletrônica em todos os municípios.

6 – Melhoria de gestão
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) vai integrar cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública. O objetivo é reduzir o custo na obtenção de informações sobre bens imóveis e imóveis, títulos e documentos.

7 – Competitividade e comércio exterior
O governo vai expandir o Portal Único do Comércio Exterior para consolidar o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para importação e exportação. A medida deve reduzir em 40% o tempo de procedimentos.

8 – Facilitar acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas
Será ampliado de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite de faturamento para micro, pequenas e médias empresas terem acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

9 – Extinção gradual da multa de 10% sobre o FGTS
O governo federal vai propor, em projeto de lei complementar, a extinção gradual da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A redução seria de um ponto percentual a cada ano. Outra medida é distribuir 50% do lucro do FGTS na conta dos trabalhadores.

10 – Microcrédito produtivo
Outra medida de incentivo à economia é ampliar o limite no enquadramento do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 360 mil do faturamento do ano. Também serão alteradas regras operacionais para facilitar a concessão.

(com informações do Portal Planalto)

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O termo “propinocracia” foi incluído pelo Ministério Público Federal – MPF, na denúncia perpetrada em 14.09.2016 contra o ex-presidente Lula.

A palavra indica a forma criminosa pelo qual o governo federal, cuja presidência desde 01.01.2003 era do Partido dos Trabalhadores, regia o país pelas influências das “propinas” (esquemas do Mensalão e Petrolão).

Parafraseando o ex-presidente petista, “nunca na história deste país”, tantos políticos roubaram tanto.

Este simulacro criminoso, em suas várias ações e ramificações, pode ser visualizado abaixo:

propinocraciaEstima-se que mais de R$ 200 bilhões dos cofres públicos (incluindo dinheiro das empresas estatais, como Petrobrás, BNDES, Correios e Fundos de Pensão) foram desviados para financiar esta forma de governo.

Em maio/2016 o esquema ruiu. A então presidente Dilma foi afastada do cargo pela Câmara dos Deputados, deixando o país em ruína financeira. O número de desempregados atingiu 12 milhões, o PIB per capita retrocedeu, a violência explodiu nos grandes centros urbanos, os investimentos públicos pararam, milhares de empresas fecharam e o desafio é retomar a normalidade financeira para cobrir os mais de 13 anos de saques contínuos das finanças públicas pelos criminosos organizados em partidos e empresas.

O déficit público, engordado pelos altos juros e pelas enormes verbas eleitoreiras e cargos comissionados federais, atingiu quase R$ 180 bilhões por ano. Isto, conjugado coma catastrófica carga fiscal de quase 40% do PIB, torna o Brasil campeão da arrecadação, da corrupção e da má gestão pública das nações civilizadas.

Os políticos pouco farão neste cenário, a não ser remendar as finanças públicas e agradar banqueiros nacionais e internacionais (mantendo os juros altos).

Desta forma, é imprescindível que a população aja, exigindo mudanças políticas, financeiras e administrativas, entre as quais:

  1. Investigações da Lava-Jato, para punição de todos os que estavam envolvidos com o governo da “Propinocracia”;
  2. Apoio para que as 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo MPF, sejam efetivamente tornadas leis;
  3. Prioridade no desenvolvimento econômico, obrigando os governos a reduzirem gastos e serem mais eficientes, através de reformas estruturais.

“Propinocracia” nunca mais! É este meu desejo para o Brasil.

Por Júlio César Zanluca – Cidadão brasileiro e Contabilista – 19.09.2016

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”

A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”.

Para ir ao site da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: site RFB 31.03.2016

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O cenário econômico, além de estar engessado, trazendo queda nas vendas, inadimplência em alta para as empresas, ainda traz a realidade de intensa fiscalização e autuações fiscais, pois os Estados e a União também estão em crise.

E, no desespero de fomentar os cofres públicos, seguem cada vez mais executando dívidas e usando todos expedientes disponíveis para reaver tributos, numa verdadeira fúria arrecadatória.

Muitas empresas, com enormes dificuldades em saldar seus passivos fiscais, enfrentam a resistência do fisco para parcelar seus débitos nas condições que a sua capacidade de pagamento exige.

As consequências e sanções são diversas, desde o desenquadramento do Simples Nacional ao registro no SERASA, além das desapropriações de bens e penhora online, que são alvos das execuções fiscais.

Com o mercado parado e os resultados em baixa, os recursos são destinados às despesas essenciais, como folha de pagamento, aluguel e fornecedores, deixando os recolhimentos de impostos e tributos para outro momento de melhora dos negócios, sendo otimista numa superação da crise a curto prazo.

De outro lado, os Estados da Federação e o Governo Federal, que já vivem em crise pelas suas incompetentes gestões da máquina pública, agravam ainda mais suas contas, tendo em vista a arrecadação despencar face a dificuldade das empresas em alimentar esse caixa faminto do Governo.

O Estado, precisando de receita e inconformado com a inadimplência do contribuinte, versos os empresários precisando de recursos e oprimidos pelo Governo, ambos se apoiam e buscam o mesmo poder para solucionar seus dilemas: o Judiciário.

Procuradorias Estaduais e Federais distribuem execuções fiscais em massa e dobram autuações e fiscalizações, penhorando bens e provocando contribuintes a pagarem a qualquer custo, enquanto que empresas atentas aos seus direitos e princípios constitucionais buscam, por meio de mecanismos jurídicos apropriados, diversos meios legais, tais como:

Discutir e reduzir seus passivos, afastando juros e multas abusivas e débitos prescritos por meio de ações específicas na justiça; conciliações de pagamento junto às procuradorias com base em seus faturamentos; ações consignatórias com depósitos em juízo de valores adequados a sua realidade; e caucionamento e garantias por meio de ativos financeiros avalizados e legítimos para tal fim.

Nesta briga sem fim, o Governo cerca o Legislativo que cria e se empenha em gerar mais normas, leis, e tributos de toda espécie. Já o contribuinte, se cerca de assessorias e advogados atentos a esta complexidade do sistema tributário nacional e elaboram teses fiscais aptas para viabilizar as empresas tentando reduzir essa carga.

Um triste paradoxo que pode explicar o caos da economia, além da crise política instalada.

Ao invés do Estado estimular, apoiar e criar recursos às empresas para a geração de emprego e renda, com desenvolvimento básico da economia, ele se comporta como o inimigo dos pequenos e médios empresários, aumentando impostos, criando normas contábeis mais complexas que só servem para seu maior controle de fiscalizar, executar dívidas ao ponto de desapropriar máquinas e equipamentos e dinheiro em conta que serve para giro do negócio.

Isso sem falar do registro no SERASA, travando o crédito, na certeza de estar cumprindo o dever de punir o mau pagador. Contudo não demonstra a mesma eficiência em criar métodos, leis e reformas que faça esse empreendedor desenvolver seu negócio, que teria por consequência crescimento de toda a cadeia produtiva.

Daniel Moreira

Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

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Por meio da Lei 13.134/2015 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (17.06.2015) foram determinadas novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990. Referidas normas fazem parte do leque de medidas conhecidas em seu conjunto como “pacote de ajuste fiscal” do governo federal.

Foram também alteradas a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, e a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras medidas de cunho restritivo aos benefícios sociais dos trabalhadores.

Desta forma, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outras condições:

– ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

– pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

– pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

– cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, sendo que o valor do benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, observando-se que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos ora mencionados.

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