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Atrvés da Lei 13.479/2017 foi criado o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

As instituições financeiras oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, as seguintes modalidades do Pro-Santas Casas:

I – crédito para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% a.a. (meio por cento ao ano), prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de quinze anos;

 II – crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), prazo mínimo de carência de seis meses e de amortização de cinco anos.

Em qualquer das operações realizadas ao amparo deste programa de socorro, a cobrança de outros encargos financeiros é limitada a 1,2% a.a. (um inteiro e dois décimos por cento ao ano) incidente sobre o saldo devedor da operação.

As instituições beneficiárias do Pro-Santas Casas deverão apresentar plano de gestão a ser implementado no prazo de dois anos, contado da assinatura do contrato.

As operações de que trata esta Lei deverão ser realizadas diretamente pelas instituições financeiras oficiais federais.

O empréstimo consignado e contratado ao amparo desta Lei será ainda regulamentado pelo Poder Executivo.

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O governo federal anunciou na semana passada as iniciativas para retomar o crescimento e gerar empregos.

Conheça as medidas:

1 – Regularização tributária
Pessoas físicas ou jurídicas poderão refinanciar dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2016. Os débitos poderão ser parcelados em até 96 parcelas. O interessado precisará comprovar a desistência expressa de ações judiciais contra as dívidas.

 2 – Incentivo ao crédito imobiliário
A regulamentação da Letra Imobiliária Garantida (LIG) busca aumentar a oferta de crédito de longo prazo para a construção civil. A medida será levada a consulta pública em janeiro de 2017 e submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para posterior resolução.

3 – Redução do spread
Será criada uma plataforma para registrar ativos financeiros usados como garantia para operações de crédito. Esse ambiente vai centralizar registro de duplicatas mercantis, recebíveis de cartão de crédito e outros. Ele aumenta a segurança dos credores nas operações de desconto de recebíveis, o que amplia a oferta de crédito às pequenas e médias empresas e reduz a taxa de juros para elas. O governo também anunciou a criação de um cadastro de bons pagadores, cuja adesão será automática.

4 – Cartões de crédito
Por meio de uma medida provisória, o governo vai permitir que lojistas estabeleçam preços diferentes de acordo com a forma de pagamento (dinheiro, boleto, cartão de débito e crédito). Tal prática é proibida atualmente, o que impede a compra com desconto na forma mais vantajosa para o comerciante. O governo também quer a redução do prazo para o lojista receber o pagamento ou do custo do crédito rotativo. Outra iniciativa relativa a cartões de crédito é a determinação de que máquinas de cobrança sejam compatíveis com todas as bandeiras.

5 – Desburocratização
Prevê a simplificação do pagamento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da relação de trabalho. O governo também vai unificar a prestação de unificações contábeis e tributárias e instituir a nota fiscal eletrônica em todos os municípios.

6 – Melhoria de gestão
O Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) vai integrar cartórios de registros e de uso compartilhado por diversos órgãos da administração pública. O objetivo é reduzir o custo na obtenção de informações sobre bens imóveis e imóveis, títulos e documentos.

7 – Competitividade e comércio exterior
O governo vai expandir o Portal Único do Comércio Exterior para consolidar o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para importação e exportação. A medida deve reduzir em 40% o tempo de procedimentos.

8 – Facilitar acesso ao crédito a micro, pequenas e médias empresas
Será ampliado de R$ 90 milhões para R$ 300 milhões o limite de faturamento para micro, pequenas e médias empresas terem acesso a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

9 – Extinção gradual da multa de 10% sobre o FGTS
O governo federal vai propor, em projeto de lei complementar, a extinção gradual da multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. A redução seria de um ponto percentual a cada ano. Outra medida é distribuir 50% do lucro do FGTS na conta dos trabalhadores.

10 – Microcrédito produtivo
Outra medida de incentivo à economia é ampliar o limite no enquadramento do microcrédito produtivo de R$ 120 mil para R$ 360 mil do faturamento do ano. Também serão alteradas regras operacionais para facilitar a concessão.

(com informações do Portal Planalto)

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O termo “propinocracia” foi incluído pelo Ministério Público Federal – MPF, na denúncia perpetrada em 14.09.2016 contra o ex-presidente Lula.

A palavra indica a forma criminosa pelo qual o governo federal, cuja presidência desde 01.01.2003 era do Partido dos Trabalhadores, regia o país pelas influências das “propinas” (esquemas do Mensalão e Petrolão).

Parafraseando o ex-presidente petista, “nunca na história deste país”, tantos políticos roubaram tanto.

Este simulacro criminoso, em suas várias ações e ramificações, pode ser visualizado abaixo:

propinocraciaEstima-se que mais de R$ 200 bilhões dos cofres públicos (incluindo dinheiro das empresas estatais, como Petrobrás, BNDES, Correios e Fundos de Pensão) foram desviados para financiar esta forma de governo.

Em maio/2016 o esquema ruiu. A então presidente Dilma foi afastada do cargo pela Câmara dos Deputados, deixando o país em ruína financeira. O número de desempregados atingiu 12 milhões, o PIB per capita retrocedeu, a violência explodiu nos grandes centros urbanos, os investimentos públicos pararam, milhares de empresas fecharam e o desafio é retomar a normalidade financeira para cobrir os mais de 13 anos de saques contínuos das finanças públicas pelos criminosos organizados em partidos e empresas.

O déficit público, engordado pelos altos juros e pelas enormes verbas eleitoreiras e cargos comissionados federais, atingiu quase R$ 180 bilhões por ano. Isto, conjugado coma catastrófica carga fiscal de quase 40% do PIB, torna o Brasil campeão da arrecadação, da corrupção e da má gestão pública das nações civilizadas.

Os políticos pouco farão neste cenário, a não ser remendar as finanças públicas e agradar banqueiros nacionais e internacionais (mantendo os juros altos).

Desta forma, é imprescindível que a população aja, exigindo mudanças políticas, financeiras e administrativas, entre as quais:

  1. Investigações da Lava-Jato, para punição de todos os que estavam envolvidos com o governo da “Propinocracia”;
  2. Apoio para que as 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo MPF, sejam efetivamente tornadas leis;
  3. Prioridade no desenvolvimento econômico, obrigando os governos a reduzirem gastos e serem mais eficientes, através de reformas estruturais.

“Propinocracia” nunca mais! É este meu desejo para o Brasil.

Por Júlio César Zanluca – Cidadão brasileiro e Contabilista – 19.09.2016

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”

A Receita Federal alerta para a existência de páginas na internet que simulam o site oficial da instituição. Tais páginas, embora visualmente muito semelhantes ao original, são falsas e, portanto, não são fonte confiável de informações.

Para se assegurar que está consultando o site correto da Receita Federal, verifique se o endereço, assim como o de todos os sites governamentais, termina com os termos “.gov.br”.

Para ir ao site da Receita Federal, você pode digitar na barra de endereço de seu navegador os três endereços seguintes:

www.receita.fazenda.gov.br

www.rfb.gov.br

idg.receita.fazenda.gov.br

Fonte: site RFB 31.03.2016

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O cenário econômico, além de estar engessado, trazendo queda nas vendas, inadimplência em alta para as empresas, ainda traz a realidade de intensa fiscalização e autuações fiscais, pois os Estados e a União também estão em crise.

E, no desespero de fomentar os cofres públicos, seguem cada vez mais executando dívidas e usando todos expedientes disponíveis para reaver tributos, numa verdadeira fúria arrecadatória.

Muitas empresas, com enormes dificuldades em saldar seus passivos fiscais, enfrentam a resistência do fisco para parcelar seus débitos nas condições que a sua capacidade de pagamento exige.

As consequências e sanções são diversas, desde o desenquadramento do Simples Nacional ao registro no SERASA, além das desapropriações de bens e penhora online, que são alvos das execuções fiscais.

Com o mercado parado e os resultados em baixa, os recursos são destinados às despesas essenciais, como folha de pagamento, aluguel e fornecedores, deixando os recolhimentos de impostos e tributos para outro momento de melhora dos negócios, sendo otimista numa superação da crise a curto prazo.

De outro lado, os Estados da Federação e o Governo Federal, que já vivem em crise pelas suas incompetentes gestões da máquina pública, agravam ainda mais suas contas, tendo em vista a arrecadação despencar face a dificuldade das empresas em alimentar esse caixa faminto do Governo.

O Estado, precisando de receita e inconformado com a inadimplência do contribuinte, versos os empresários precisando de recursos e oprimidos pelo Governo, ambos se apoiam e buscam o mesmo poder para solucionar seus dilemas: o Judiciário.

Procuradorias Estaduais e Federais distribuem execuções fiscais em massa e dobram autuações e fiscalizações, penhorando bens e provocando contribuintes a pagarem a qualquer custo, enquanto que empresas atentas aos seus direitos e princípios constitucionais buscam, por meio de mecanismos jurídicos apropriados, diversos meios legais, tais como:

Discutir e reduzir seus passivos, afastando juros e multas abusivas e débitos prescritos por meio de ações específicas na justiça; conciliações de pagamento junto às procuradorias com base em seus faturamentos; ações consignatórias com depósitos em juízo de valores adequados a sua realidade; e caucionamento e garantias por meio de ativos financeiros avalizados e legítimos para tal fim.

Nesta briga sem fim, o Governo cerca o Legislativo que cria e se empenha em gerar mais normas, leis, e tributos de toda espécie. Já o contribuinte, se cerca de assessorias e advogados atentos a esta complexidade do sistema tributário nacional e elaboram teses fiscais aptas para viabilizar as empresas tentando reduzir essa carga.

Um triste paradoxo que pode explicar o caos da economia, além da crise política instalada.

Ao invés do Estado estimular, apoiar e criar recursos às empresas para a geração de emprego e renda, com desenvolvimento básico da economia, ele se comporta como o inimigo dos pequenos e médios empresários, aumentando impostos, criando normas contábeis mais complexas que só servem para seu maior controle de fiscalizar, executar dívidas ao ponto de desapropriar máquinas e equipamentos e dinheiro em conta que serve para giro do negócio.

Isso sem falar do registro no SERASA, travando o crédito, na certeza de estar cumprindo o dever de punir o mau pagador. Contudo não demonstra a mesma eficiência em criar métodos, leis e reformas que faça esse empreendedor desenvolver seu negócio, que teria por consequência crescimento de toda a cadeia produtiva.

Daniel Moreira

Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

Previna-se de fraudes, dolos, erros, simulações, arbitramentos, distribuições disfarçadas de lucros, omissões de receitas e outros atos que podem descaracterizar a contabilidade e trazer danos fiscais irreparáveis às entidades! Descubra novas práticas saudáveis de governança corporativa. Obra com garantia de atualização por 12 meses!   Exemplos de empresas que saíram ou que não conseguiram sair com êxito das recuperações judiciais, e porque não o conseguiram. Conceitos e práticas empresariais e de gestão para evitarem-se os males que levam à recuperação judicial. Análise de casos: Petrobrás, Natura, Lacta e outros. Análise de Índices econômicos e financeiros e sua relação prática com a necessidade de recuperação. Deixe de pagar valores exorbitantes de consultoria e torne-se seu próprio consultor (ou seja um consultor de empresas)!

Por meio da Lei 13.134/2015 , publicada no Diário Oficial da União de hoje (17.06.2015) foram determinadas novas regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial, previstas na Lei nº 7.998/1990. Referidas normas fazem parte do leque de medidas conhecidas em seu conjunto como “pacote de ajuste fiscal” do governo federal.

Foram também alteradas a Lei nº 10.779/2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, e a Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras medidas de cunho restritivo aos benefícios sociais dos trabalhadores.

Desta forma, terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, entre outras condições:

– ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:

– pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;

– pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e

– cada um dos 6 meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.

É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, sendo que o valor do benefício será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente, observando-se que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos ora mencionados.

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Por Júlio César Zanluca – coordenador do site Portal Tributário

A má gestão pública que levou as finanças do governo federal a uma situação crítica e deficitária irá impactar o bolso de todos nós em 2015.

Como o governo federal é medíocre em reduzir despesas e fazer uma gestão produtiva dos recursos públicas, irá, fatalmente, avançar nas receitas (tributos) para cobrir suas crescentes ineficiências.

A primeira notícia vinculada pela mídia é o fim da redução do IPI dos veículos. Espera-se que também outros setores possam ter alíquotas majoradas por decreto, do dia para a noite.

Outro tributo que provavelmente terá reajuste é o IOF. Tudo na base dos decretos publicados em diários oficiais da união em edições “extras”…

Mas poucos estão lembrando que a tabela do IRF não será reajustada em 2015. Pagarão o pato todos os que tem rendimento do trabalho, autônomos, aposentados e rendimentos de aluguéis ou outras fontes. Por baixo, considerando uma inflação no limite da meta, pagaremos todos nós quase 7% a mais de imposto de renda.

E a CIDE combustíveis? É certo que haverá seu retorno, aumentando assim os preços dos já (altos) valores cobrados nos postos.

É lamentável que, ano a ano, o governo federal (mas também os municipais e estaduais, que majoram alíquotas do ITBI e aumentam a base de cálculo do IPVA e do IPTU) venha com cobranças sobre a população, enquanto os “benefícios” são absurdamente minguados (você que já foi parar numa fila do SUS, então sabe o que estou me referindo).

A classe média e o pequeno e médio empresariado brasileiro estão no sufoco, com queda de renda e vendas. Ainda terão que arcar com a gula federal. Até quando?

Não deixe de manifestar sua opinião, pressionando os congressistas, sindicatos e demais órgãos de representação para que contenham a dilapidação do patrimônio e renda privadas neste país.

Se continuarmos neste ritmo, logo a carga tributária alcançará mais da metade de nossa renda (hoje está em 40%) e então será mais fácil estatizar tudo e virarmos funcionários públicos da maior República Soviética Sul-Americana.

Em um momento de tanta mobilização política e interesses de toda a ordem para realização da Copa do Mundo, chega a ser revoltante assistir tantas dificuldades do empresário e empreendedor brasileiro sem qualquer esforço ou medida na mesma proporção. Basta olharmos para algumas medidas e decisões, todas em nome da realização deste evento, que tudo parece valer, desde a criação de lei emergencial para incentivos fiscais até o absurdo da elaboração de um projeto de lei chamado Proforte, que renegocia as dívidas fiscais dos clubes e federações de futebol e, ainda, busca meios de anistiá-las.

Prevê, também, a criação de loterias para salvar estes privilegiados devedores fiscais que se aproveitam da paixão cega nacional pelo futebol para aprovar leis que ferem a isonomia.

Fora do campo, se vê um país em queda em todos os índices positivos econômicos e em alta em todos os pontos negativos de crescimento. Falando em campo, o empresário brasileiro vem há tempos perdendo. Ele monta seu time com talento, seu produto ou serviço com conhecimento e, junto com familiares, veste a camisa deste time, colocando como atacante o seu sonho de ser empresário, gera empregos e tem seu negócio próprio.

Contudo, do outro lado, ele não imagina que seu maior adversário não é o mercado, e sim o próprio sistema governamental e suas leis. Então, aos poucos, começa a encarar um time forte, com poder e regras desiguais e, assim, tem que levantar a cabeça e suportar chutes, cruzamentos e muitas faltas. Desde a alta e complexa carga tributária, os juros bancários, as leis trabalhistas paternalistas e protetivas ao extremo, até as incompetentes medidas para a entrada de produtos importados que estão aniquilando a nossa indústria.

A grande maioria das empresas está perdendo este jogo, com resultados avassaladores, com reclamatórias trabalhistas absurdas e execuções fiscais que, como uma fúria, penhora bens, bloqueia contas, se direciona contra os sócios e multiplica a dívida com cobrança de juros e multas abusivas.

A tão esperada reforma política e tributária não sai do papel, enquanto que a Copa do Mundo literalmente virou concreto, sendo que o governo já está bancando e patrocinando, de forma direta e indireta, boa parte de todo o circo para a criação deste evento que em nada vai alterar os dilemas do empresário brasileiro.

Enquanto assistimos as empresas se afundarem, do outro lado da rua estádios são erguidos, clubes de futebol são salvos e corruptos se aproveitam. Penso que a bajulada FIFA deveria ter por critério, para escolha do país sede, requisitos básicos e essenciais ao povo. Assim ficam inúmeras e infelizes contradições, como por exemplo: a existência de um magnífico estádio de um lado e uma escola sem mesa e cadeira do outro; hospitais com pacientes pelo corredor e uma política tirana que massacra o empreendedor.

Inevitavelmente, para quem ainda está em campo e não quer desistir ou perder de goleada, é preciso não apenas jogar na retranca, mas montar novas estratégias. Partir para o ataque, brigando, enfrentando e questionando uma isonomia tão ferida, de tantos abusos nas cobranças de impostos. Buscar constantemente conhecimentos jurídicos, parcerias fortes e aprender a jogar contra este adversário se utilizando de estratégias fiscais, uma metodologia de contratação de pessoal mais segura e econômica, efetivando assim uma blindagem de patrimônio. É dessa forma que o adversário deve propor o jogo, realizando uma reengenharia nos negócios com apoio técnico e implantando um novo esquema tático, disponível no mundo jurídico e, sobretudo, legal e autossustentável.

Daniel Moreira

daniel@nageladvocacia.com.br

http://nageladvocacia.com.br/blog/

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Através da Portaria MF 181/2014 o Governo Federal reajustou os tributos incidentes sobre bebidas: IPI, PIS e COFINS.

Entre os itens reajustados, estão os Refrescos, Isotônicos, Energéticos, Cervejas de malte e Cervejas sem álcool.


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