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Resolução CGES 9/2017 estabeleceu o prazo para a fase de testes do projeto eSocial para as empresas no ambiente de produção restrita.

A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I., e a segunda no período de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.

Lembrando que, a partir de janeiro de 2018, a transmissão de dados do eSocial será obrigatória para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais).

Para os demais empregadores, a exigência vigorará a partir de 1º de Julho de 2018.

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eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

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A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon) divulgou uma pesquisa recente que é de grande interesse dos contadores.

A entidade avaliou como as empresas brasileiras estão se preparando para o início do eSocial.

Como estamos falando de um programa que já é de conhecimento dos empresários brasileiros há alguns anos, era esperado que eles tivessem certo domínio da ferramenta. Não foi o que o levantamento da Fenacon descobriu.

Ao contrário disso, entre desconhecimento e resistência ao eSocial empresas, seu cliente está longe de estar pronto para a mudanças.

O ponto inicial destacado diz respeito às primeiras empresas que serão integradas ao programa. Das cerca de 14 mil que devem aderir já em janeiro, só duas mil estão fazendo testes no ambiente criado para isso.

Esse é um dado fornecido pela própria Receita Federal. Mas a Fenacon descobriu que o cenário é um pouco mais grave.

Seu levantamento revelou que só 4,4% das empresas implementaram o eSocial e que 42% sequer iniciaram o processo.

Ou seja, ainda que falte menos de um ano para que todas elas tenham a sua rotina atingida pela novidade, a preocupação com o programa federal beira o zero. E por que isso acontece?

Na análise da entidade, uma das explicações é o descrédito no eSocial empresas. Afinal, seu cronograma foi modificado várias vezes e, agora, o empresário brasileiro desconfia da sua real efetivação.

Outra hipótese aponta para os custos de implementação. Embora o sistema deva gerar economia no longo prazo, ele cria uma necessidade de investimento inicial que nem sempre é encarada com bons olhos pelo empreendedor.

Seja qual for a razão, a hora é agora. E as empresas contábeis têm no eSocial empresas uma boa oportunidade de se aproximar do cliente para prover a solução que ele precisa.

Fonte: site FENACON – 19.10.2017

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Por Roberto Regente Jr., CEO da Wolters Kluwer, Unidade de Negócios Fiscal e Contábil no Brasil

Ainda faltam alguns meses para 2018, mas o próximo ano promete muitas mudanças para o setor contábil brasileiro com a entrada em vigor do eSocial.

Apesar do prazo apertado, são poucos os que conhecem este projeto – que foi criado pelo Governo Federal para consolidar o envio de informações pelo empregador (seja este pessoa física ou jurídica) em relação aos seus empregados.

Com a implantação, o fornecimento de dados relativos aos trabalhadores (tais como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e informações sobre o FGTS) passa a ser unificado, representando uma redução da burocracia para as empresas.

As empresas contábeis que ainda não se prepararam para esta mudança precisam correr contra o tempo. Embora tenha sido criado em 2014 na esteira do projeto SPED, alguns contadores ainda não têm dimensão do impacto que as novas regras terão não só em suas rotinas cotidianas, mas também nas relações trabalhistas – vale lembrar que o eSocial é uma ação conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho. No cenário atual, o empregador presta contas a respeito de seus colaboradores a diversos órgãos ou agências do governo, mas sem um padrão para o tráfego dessas informações. Essa deficiência acarreta em diversos problemas, e reflete, principalmente, nos altos índices de erro e de ineficiência das empresas contábeis.

Ao usar a nuvem como um ambiente único, o governo terá maior poder para agrupar a maior quantidade de dados possível, ao mesmo tempo em que terá mais facilidade para fiscalizar as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais por meio do cruzamento eletrônico e da verificação de dados.

Por outro lado, o projeto viabilizará a garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionalizará e simplificará o cumprimento de obrigações, eliminará a redundância nos dados cedidos pelas pessoas físicas e jurídicas e aprimorará a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Estar a par deste movimento e se adaptar a esta mudança de paradigma são os primeiros movimentos que as empresas contábeis devem fazer – embora muitos profissionais da área ainda ignorem a importância da adoção da nuvem como ambiente padrão para a troca de todas as informações.

Para as organizações que já incorporaram os valores da Contabilidade Colaborativa – que tem, entre seus princípios, remover barreiras entre processos e entregas –, o caminho a ser percorrido poderá ser mais curto.

Inicialmente, é preciso promover uma mudança de cultura na obtenção das informações cadastrais, bem como ter mais atenção ao cumprir os prazos dos eventos e realizar investimentos na capacitação dos colaboradores e na implantação de novos sistemas.

Em paralelo, é crucial orientar os clientes a executar o saneamento de seus bancos de dados, pois somente com a atualização do cadastro dos empregados o risco de inconsistência das informações que devem constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) poderá cair consideravelmente.

Mas esta não é uma tarefa tão simples, pois geralmente as empresas não têm uma visão clara da abrangência do trabalho a ser efetuado, e acabam subestimando a importância do assunto.

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Os limites para exigência da certificação digital para a apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial seguirá o seguinte cronograma:

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados.

Base: Resolução CGSN 94/2011 – art. 72

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Através do Decreto 8.373/2014, publicado no Diário Oficial da União de 12.12.2014 foi instituído o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.

O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

1 – escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

2 – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

3 – repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

CENTRALIZAÇÃO DE DADOS E SUBSTITUIÇÃO DE DECLARAÇÕES SOCIAIS

A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.

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