Destaques Empresariais

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Confira as principais normas legais editadas nesta primeira quinzena de Junho/2016:

Resolução CFC 1.507/2016 – Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores.

Solução de Consulta Interna Cosit 7/2016 – Depósito Administrativo – Compensação Previdenciária.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.008/2016 – Contribuições Sociais Previdenciárias – Retenção – Manutenção de Software – Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.006/2016Simples Nacional – Desenho Técnico – Enquadramento na Tabela.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.029/2016 – Simples Nacional – Tributação Concentrada – Perfumaria – Exclusão das Alíquotas do PIS e COFINS.
Instrução Normativa RFB 1.651/2016 – Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2016 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Venda de Imóveis Rurais por Imobiliária – Base de Cálculo Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.008/2016 – PIS/COFINS – Regime Cumulativo – obras de construção civil.
Solução de Consulta Cosit 99.010/2016PIS/COFINS – Manutenção de Créditos – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero).
Solução de Consulta Cosit 72/2016ECF – Prestadores de Serviços da Fifa – obrigatoriedade de entrega.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 922/2016 – Prorroga prazo para adesão aos parcelamentos de débitos previdenciários até 29.07.2016.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2016 – PIS/COFINS – Venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.
Solução de Consulta Cosit 77/2016 – IRPJ/CSLL – Cessão de Prejuízos Fiscais – Ganho Patrimonial – Tributação.
Solução de Consulta Cosit 65/2016 – Simples Nacional – Seleção e Agenciamento de Mão de Obra – Opção.
Lei 13.294/2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Solução de Consulta Interna Cosit 8/2016 – Denúncia Espontânea – Penalidades Pecuniárias Administrativas.
Solução de Consulta Cosit 76/2016 – IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Empreitada – Percentual de presunção aplicável.
Portaria SIT 541/2016 – Prorroga a validade do Certificado de Aprovação – CA dos capuzes conjugados com protetor facial.
Ato Declaratório Executivo Corec 3/2016 – Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Fonte: site Normas Legais

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