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Os créditos de prejuízo fiscal — decorrentes da atividade geral ou da atividade rural — e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser utilizados para pagamento do saldo devedor do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).

A possibilidade, regulamentada pela Portaria PGFN nº 1.207 de 28 de dezembro de 2017, está disponível para contribuintes que aderiram ao parcelamento com dívida total igual ou inferior a R$ 15 milhões nas modalidades previstas nos incisos II a IV do art. 3º da Portaria PGFN nº 690/2017.

Creditos-PERT

Fonte: site PGFN – 09.01.2018

Simples Nacional

As Cooperativas (exceto as de consumo) não poderão aderir ao Simples Nacional, conforme o disposto no artigo 3º da Lei do Simples LC 123/2006, parágrafo 4º, inciso VI.

Imposto de Renda

Os resultados (sobras) decorrentes dos atos cooperativos não são tributáveis pelo IRPJ, conforme Lei 5.764/71, art. 3.

Na demonstração do lucro real, na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e também na ficha correspondente à determinação do Lucro Real, integrante da declaração de rendimentos, são excluídos do lucro líquido os resultados operacionais provenientes das atividades com associados, resultando, para tributação, o lucro operacional proveniente de atividades com terceiros, acrescido dos resultados não operacionais.

Todos os demais resultados, decorrentes de atos não cooperativos são tributáveis.

Observe-se que sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se, a partir de 1998, às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, mesmo que suas vendas sejam efetuadas integralmente a associados (art. 69 da Lei 9.532/97).

As cooperativas de crédito, cuja atividade está sob controle do Banco Central do Brasil, são obrigatoriamente tributadas pelo lucro real, conforme Lei 9.718/98, art. 14.

A prestação por associados de serviços oferecidos por cooperativa não são tributáveis pelo IRPJ, conforme Solução de Divergência COSIT 1/2007.

CSLL

A partir de 01.01.2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Esta isenção não alcança as sociedades cooperativas de consumo.

Base: artigos 39 e 48 da Lei 10.865/2004.

Distribuição de Resultados

A distribuição de resultados oriundos de operações de atos não cooperativos, que foram tributadas pelo IRPJ e CSLL, não se sujeita a qualquer retenção na fonte e também não integram o lucro tributável do beneficiário, conforme se desprende pelo teor do artigo 10, da Lei 9.249/95.

Planejamento Tributário

A cooperativa que praticar atos não cooperativos deve aplicar possibilidades de planejamento tributário sobre referidas operações.

Veja mais detalhamentos sobre tributação das cooperativas e planejamento tributário na obra:

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N

A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas jurídicas em dia os tributos e contribuições administrados pela RFB nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido, podem se beneficiar do bônus de adimplência fiscal.

O bônus pode ser utilizado deduzindo-se da CSLL devida:
1) no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado trimestral ou resultado presumido;
2) no ajuste anual, na hipótese de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado anual.

A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no período de apuração referido pode ser deduzida nos anos-calendário subsequentes, da seguinte forma:
1) em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado trimestral ou presumido;
2) no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado ajustado anual.

Não faz jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela RFB:

1) lançamento de ofício;
2) débitos com exigibilidade suspensa;
3) inscrição em dívida ativa;
4) recolhimentos ou pagamentos em atraso;
5) falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.

Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica, as restrições referidas nos itens 1 e 2 serão desconsideradas desde a origem. Neste caso, a pessoa jurídica pode calcular, a partir do ano-calendário em que obteve a decisão definitiva, o bônus em relação aos anos-calendário em que estava impedida de deduzi-lo.

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Segundo entendimento da Receita Federal do Brasil, através da Solucao-de-Divergencia-Cosit-039-2013 – DOU 1 de 03.02.2014 – a imunidade a templos de qualquer culto, prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal de 1988, aplica-se exclusivamente a impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos de qualquer culto, e não se estende a qualquer outro tributo.

Ainda segundo o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não autoriza estender à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL a imunidade prevista para o IRPJ.

O entendimento da Receita Federal é questionável, já que é quase consenso entre os doutrinadores tributários que a CSLL, por ter a mesma base de cálculo do IRPJ (renda, proventos ou lucros), não poderia alcançar a renda que é constitucionalmente imune dos templos de qualquer culto.

Conforme as regras bancárias estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, dia 31 de Dezembro não há expediente ao público nos bancos, e o mesmo não é considerado como dia útil.

Portanto, o recolhimento dos tributos que vencem no último dia útil do mês devem ser antecipados para 30 de Dezembro de 2013 (segunda-feira), dentre os quais destacamos:

IRPF – Carnê Leão e Ganhos de Capital

IRPJ e CSLL – quotas das pessoas jurídicas (lucro real, presumido ou arbitrado)

PIS e COFINS – Retenções de Terceiros

– REFIS e Parcelamentos Especiais (inclusive quota do REFIS/2013)

Por força da Lei 12.814/2013, a partir de 01.01.2014, o limite de receita bruta anual, para fins de enquadramento no Lucro Presumido, foi aumentado para R$ 78 milhões.

Desta forma, uma empresa que teve uma receita bruta em 2013 de R$ 70 milhões, e que não está impedida de optar pelo Lucro Presumido, poderá, caso for vantajoso, optar em 2014 por este regime de tributação.

O regime de tributação definido para o IRPJ e CSLL (Presumido ou Real) também afeta diretamente os cálculos do PIS e da Cofins (regime cumulativo ou não cumulativo). Portanto, o cálculo do ponto de equilíbrio também deverá levar em conta os reflexos sobre essas contribuições. Recomenda-se análise antecipada sobre o assunto, já que a opção pelo lucro, quando manifestada pelo pagamento da primeira quota do imposto, é irrevogável no ano calendário.

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