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Lei nº 12.846/2013, intitulada de “Lei Anticorrupção”, traz a responsabilidade objetiva para a pessoa jurídica, no âmbito administrativo e civil, quando constatada a prática de atos de corrupção e ilícitos contra a Administração Pública.

A legislação se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II – Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – No tocante a licitações e contratos:

  1. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  2. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  3. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  4. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  5. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  6. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  7. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  • Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória.

Já na esfera judicial o texto legal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  • Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
  • Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
  • Dissolução compulsória da pessoa jurídica;
  • Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
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Mais de 2 milhões de brasileiros assinaram apoio ao projeto de lei (PL) que indica 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo Ministério Público Federal (site http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/).

As assinaturas físicas foram entregues ao Congresso Nacional no dia 29 de março de 2016, já com o quantitativo constitucional suficiente para transformar as 10 medidas em projeto de lei.

Com a proposição na Câmara dos Deputados do PL 4850 , que reúne todas as propostas do MPF, o objetivo agora é a aprovação das medidas.

Para continuar apoiando a campanha 10 Medidas contra a Corrupção, você pode assinar a petição online (em breve) que pede o apoio dos parlamentares para aprovação do Projeto de Lei 4850/2016, que reúne todas as proposições.

A petição online é uma forma de mostrar ao Congresso Nacional que a sociedade continua mobilizada e atenta ao andamento do projeto de lei no Parlamento. Quanto mais assinaturas, melhor!

 

O termo “propinocracia” foi incluído pelo Ministério Público Federal – MPF, na denúncia perpetrada em 14.09.2016 contra o ex-presidente Lula.

A palavra indica a forma criminosa pelo qual o governo federal, cuja presidência desde 01.01.2003 era do Partido dos Trabalhadores, regia o país pelas influências das “propinas” (esquemas do Mensalão e Petrolão).

Parafraseando o ex-presidente petista, “nunca na história deste país”, tantos políticos roubaram tanto.

Este simulacro criminoso, em suas várias ações e ramificações, pode ser visualizado abaixo:

propinocraciaEstima-se que mais de R$ 200 bilhões dos cofres públicos (incluindo dinheiro das empresas estatais, como Petrobrás, BNDES, Correios e Fundos de Pensão) foram desviados para financiar esta forma de governo.

Em maio/2016 o esquema ruiu. A então presidente Dilma foi afastada do cargo pela Câmara dos Deputados, deixando o país em ruína financeira. O número de desempregados atingiu 12 milhões, o PIB per capita retrocedeu, a violência explodiu nos grandes centros urbanos, os investimentos públicos pararam, milhares de empresas fecharam e o desafio é retomar a normalidade financeira para cobrir os mais de 13 anos de saques contínuos das finanças públicas pelos criminosos organizados em partidos e empresas.

O déficit público, engordado pelos altos juros e pelas enormes verbas eleitoreiras e cargos comissionados federais, atingiu quase R$ 180 bilhões por ano. Isto, conjugado coma catastrófica carga fiscal de quase 40% do PIB, torna o Brasil campeão da arrecadação, da corrupção e da má gestão pública das nações civilizadas.

Os políticos pouco farão neste cenário, a não ser remendar as finanças públicas e agradar banqueiros nacionais e internacionais (mantendo os juros altos).

Desta forma, é imprescindível que a população aja, exigindo mudanças políticas, financeiras e administrativas, entre as quais:

  1. Investigações da Lava-Jato, para punição de todos os que estavam envolvidos com o governo da “Propinocracia”;
  2. Apoio para que as 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo MPF, sejam efetivamente tornadas leis;
  3. Prioridade no desenvolvimento econômico, obrigando os governos a reduzirem gastos e serem mais eficientes, através de reformas estruturais.

“Propinocracia” nunca mais! É este meu desejo para o Brasil.

Por Júlio César Zanluca – Cidadão brasileiro e Contabilista – 19.09.2016

por Gilmar Duarte

Os empresários que emitem Nota Fiscal de todas as vendas pagam impostos maiores do que aqueles que sonegam uma parcela. Como enfrentar esta concorrência desleal?

O Brasil está entre os países de maior carga tributária do mundo, sem que isto resulte em benefícios aos cidadãos.

“Um estudo do IBPT reuniu os 30 países com maior carga tributária e relacionou o recolhimento de impostos aos benefícios recebidos pela população, usando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma medida da qualidade de vida. No ranking, o Brasil ficou na última posição, atrás de países como Argentina e Uruguai”. (Fonte: IBPT 21/09/2015).

Ainda segundo OLIVEIRA (OLIVEIRA, FA. A evolução da estrutura tributária e do fisco brasileiro: 1889-2009. IPEA. 2010), entre 1916 e 1920 a carga tributária brasileira era de 7% do PIB; neste início do século 21, se aproxima dos 40% do PIB.

Entendo que a reversão deste processo, ou seja, redução da carga tributária e melhor investimento dos tributos arrecadados, muito bem interpretado pelo IDH, depende de cada um de nós.

Devemos repensar a convicção muitas vezes propagada de que o governo é formado por ladrões. E, mais do que isto, envidar esforços para expulsar as pessoas de mau caráter na gestão da coisa pública e substitui-las por pessoas éticas e competentes.

Isto pode parecer poético e utópico, mas somente pessoas de caráter têm o poder de mudar para melhor, especialmente se estiverem na administração pública.

Não cabe ao contador dizer ao cliente para recolher ou não mais tributos, mas fazer as contas certas e mostrar os benefícios. Sabemos que, para sonegar, é necessário abrir mão de controles gerenciais seguros – quanto menos emissão de nota fiscal na venda de bens ou serviços, menor a carga tributária -, ponto em que a gestão dos negócios começa a truncar, pois o dinheiro não poderá entrar na conta bancária, então o risco de descontrole e roubo é maior.

Movimentar o dinheiro fruto da sonegação na conta bancária é arriscar ser descoberto a qualquer momento e ser obrigado a recolher, ao Fisco, os impostos acrescidos de multas e juros.

Infelizmente conheço empresários que conquistaram vasto patrimônio e ficaram ricos em função da agressividade de sonegação. Dos muitos colegas, apenas dois obtiveram “sucesso” financeiro e o mantiveram até hoje, mas amargaram muitos dissabores na vida, inclusive a prisão de pessoas próximas.

Desconheço se eles têm orgulho das “façanhas” realizadas. Penso que algumas coisas os incomodam e talvez não consigam contar a história verdadeira e por inteira aos filhos, certamente amados.

É provável que alcançar o sucesso financeiro seja objetivo de quase todas as pessoas, mas deverá ser a qualquer custo? Será que pessoas “distintas”, políticos e empresários presos em função das diversas operações federais, especialmente a Lava Jato, consideram que valeu trocar o patrimônio roubado pela honra? Lembro de ouvir o ex-ministro José Dirceu dizer, quando preso, que estava preocupado com a filha. Ele não pensou nisto antes?

Devemos lutar para derrubar os corruptos e gananciosos do poder público. Necessitamos de empresários competentes para absorver a elevada carga tributária do Brasil e ser competitivos.

Quem assim agir terá o grande benefício de ter uma só contabilidade (e não a fiscal e gerencial), maior segurança contra o roubo (por ter que manusear dinheiro vivo) e a grande honra de poder contar aos filhos como conquistou o ganha pão. Vale a pena ser ético!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

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A legislação se aplica às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I – Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

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III – Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV – No tocante a licitações e contratos:

  1. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
  2. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;
  3. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;
  4. Fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;
  5. Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;
  6. Obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou
  7. Manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V – Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

  • Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória.

Já na esfera judicial o texto legal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

  • Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
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  1. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;
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  • Multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e
  • Publicação extraordinária da decisão condenatória.

Já na esfera judicial o texto legal prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

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  • Suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
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  • Proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

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