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Com a nova lei de terceirização – Lei 13.429/2017, abre-se o leque de contratações por parte das empresas. Neste contexto, as cooperativas de trabalho poderão ser alternativa para atendimento de demandas sazonais ou regulares de serviços.

Não deve ser retido qualquer parcela de contribuição previdenciária sobre tais contratações, haja visto que em 23.04.2014 o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.

O Senado Federal, através da Resolução SF 10/2016, suspendeu em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho.

Veja maiores detalhamentos sobre este julgado.

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A cooperativa, assim como as demais pessoas jurídicas, é obrigada à entrega da ECF – Escrituração Contábil Fiscal.

O fato de operar somente com operações cooperativadas (não tributáveis pelo Imposto de Renda) não a desobriga de apresentar a declaração respectiva.

Com informações do Guia Tributário.

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Cooperativa é uma associação de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democrática, isto é, contando com a participação livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta serviços, sem fins lucrativos.

Na prática, é uma forma de empreendimento que visa facilitar o acesso aos mercados, de forma organizada, aos associados.

Exemplos:

Cooperativa de consumo – facilitar a compra em grupo, a preços menores.

Cooperativa de crédito – facilitar a obtenção de crédito, com encargos menores que os praticados pelos bancos.

Cooperativa de produção – ampliar a produtividade e possibilitar acesso aos mercados concorrenciais.

Cooperativa de trabalho – aglutinar forças para oferecer serviços de qualidade com retorno financeiro compatível.

A sociedade cooperativa apresenta os seguintes traços característicos:

  • É uma sociedade de pessoas.
  • O objetivo principal é a prestação de serviços.
  • Pode ter um número ilimitado de cooperados.
  • O controle é democrático: uma pessoa = um voto.
  • Nas assembleias, o quórum é baseado no número de cooperados.
  • Não é permitida a transferência das quotas-par­te a terceiros, estranhos à sociedade, ainda que por herança.
  • Retorno proporcional ao valor das operações.
  • Não está sujeita à falência.
  • Constitui-se por intermédio da assembleia dos fundadores ou por instrumento público, e seus atos constitutivos devem ser arquivados na Jun­ta Comercial e publicados.
  • Devem ostentar a expressão “cooperativa” em sua denominação, sendo vedado o uso da expres­são “banco”.
  • Neutralidade política e não discriminação religiosa, social e racial.
  • Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.

Empresas que estão às portas de fechar, combalidas diante de dificuldades financeiras, podem viabilizar sua continuidade operacional e econômica através da formação de uma cooperativa, sendo os trabalhadores aderentes qualificados como cooperados e remunerando-se aos sócios da empresa a estrutura física e de mercado via arrendamento de fundo de comércio e instalações (aluguel).

Diante da crise que se instalou no Brasil, é uma alternativa para manter em funcionamento as atividades: trabalhadores conservam sua remuneração e sócios preservam parte de sua rentabilidade – a união de capital e trabalho de forma cooperativada.

Conheça mais detalhes através da obra:

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Juros nas alturas, restrições de créditos cada vez maiores das instituições financeiras, burocracia e outros empecilhos levaram empreendedores a buscarem financiamento através das Cooperativas de Crédito.

As cooperativas de crédito têm por objetivo fomentar as atividades do cooperado via assistência creditícia.

É ato próprio de uma cooperativa de crédito a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado, o que propicia melhores condições de financiamento aos associados.

As instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito submetem-se à Lei Complementar 130/2009, bem como à legislação do Sistema Financeiro Nacional – SFN e das sociedades cooperativas.

A captação de recursos e a concessão de créditos e garantias devem ser restritas aos associados, ressalvadas as operações realizadas com outras instituições financeiras e os recursos obtidos de pessoas jurídicas, em caráter eventual, a taxas favorecidas ou isentos de remuneração.

As vantagens de uma Cooperativa de Crédito são:

  • a cooperativa pode ser dirigida e controlada pelos próprios associados;
  • a assembleia de associados é quem decide sobre o planejamento operacional da cooperativa;
  • a aplicação dos recursos de poupança é direcionada aos cooperados, contribuindo para o desenvolvimento do grupo e, também, para o desenvolvimento social do ambiente onde vivem;
  • o atendimento é personalizado;
  • o crédito pode ser concedido em prazos e condições mais adequados às características dos associados;
  • os associados podem se beneficiar com o retorno de eventuais sobras ou excedentes.

Veja maiores detalhamentos no tópico Cooperativas de Crédito, no Mapa Jurídico Online.

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Simples Nacional

As Cooperativas (exceto as de consumo) não poderão aderir ao Simples Nacional, conforme o disposto no artigo 3º da Lei do Simples LC 123/2006, parágrafo 4º, inciso VI.

Imposto de Renda

Os resultados (sobras) decorrentes dos atos cooperativos não são tributáveis pelo IRPJ, conforme Lei 5.764/71, art. 3.

Na demonstração do lucro real, na Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), e também na ficha correspondente à determinação do Lucro Real, integrante da declaração de rendimentos, são excluídos do lucro líquido os resultados operacionais provenientes das atividades com associados, resultando, para tributação, o lucro operacional proveniente de atividades com terceiros, acrescido dos resultados não operacionais.

Todos os demais resultados, decorrentes de atos não cooperativos são tributáveis.

Observe-se que sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se, a partir de 1998, às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas, mesmo que suas vendas sejam efetuadas integralmente a associados (art. 69 da Lei 9.532/97).

As cooperativas de crédito, cuja atividade está sob controle do Banco Central do Brasil, são obrigatoriamente tributadas pelo lucro real, conforme Lei 9.718/98, art. 14.

A prestação por associados de serviços oferecidos por cooperativa não são tributáveis pelo IRPJ, conforme Solução de Divergência COSIT 1/2007.

CSLL

A partir de 01.01.2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Esta isenção não alcança as sociedades cooperativas de consumo.

Base: artigos 39 e 48 da Lei 10.865/2004.

Distribuição de Resultados

A distribuição de resultados oriundos de operações de atos não cooperativos, que foram tributadas pelo IRPJ e CSLL, não se sujeita a qualquer retenção na fonte e também não integram o lucro tributável do beneficiário, conforme se desprende pelo teor do artigo 10, da Lei 9.249/95.

Planejamento Tributário

A cooperativa que praticar atos não cooperativos deve aplicar possibilidades de planejamento tributário sobre referidas operações.

Veja mais detalhamentos sobre tributação das cooperativas e planejamento tributário na obra:

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N

Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho.

A regulamentação das referidas cooperativas é determinada pela Lei 12.690/2012.

Estão excluídas do âmbito desta Lei:

– as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar;

– as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título, os meios de trabalho;

– as cooperativas de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos; e

– as cooperativas de médicos cujos honorários sejam pagos por procedimento.

Veja outros detalhamentos no tópico “Cooperativas de Trabalho“, no Mapa Jurídico online.

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