Destaques Empresariais

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Através do Despacho ICMS 2/2018 foram suspensas as cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

Referidas cláusulas modificavam a base de cálculo do ICMS-ST e do DIFAL em 2018, cujo resultado era, regra geral, o aumento do valor do ICMS devido.

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O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

Portanto, para 2018, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina em 31.01.2018.

Assim como no caso do pagamento da 1ª parcela em novembro, para o cálculo do adiantamento do 13º salário por ocasião das férias deverão ser consideradas, se houver, as médias de comissão, horas extras e demais adicionais.

Portanto, para o empregado que tenha férias programadas no mês de agosto, por exemplo, e queira receber o adiantamento da primeira parcela juntamente com as férias, terá que solicitá-la até o final do mês de janeiro.

O valor do adiantamento referente à 1ª parcela corresponde a 50% do salário do mês anterior ao gozo de férias.

Neste caso, se o empregado tiver direito ao pagamento de adicionais, o valor da 1ª parcela será o correspondente a 50% da média apurada de janeiro a julho do corrente ano. O total da 1ª parcela será a soma dos 50% do salário mais os 50% das médias apuradas.

Nada obsta, no entanto, que, decorrido este prazo sem que o empregado tenha feito a solicitação, o empregador ainda assim possa, facultativamente, fazer o pagamento do adiantamento junto com as férias.

Contudo, é imprescindível que a empresa esteja atenta para as normas coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, a qual poderá firmar prazo diverso (mais benéfico) do previsto em lei.

Fonte: Guia Trabalhista Online.

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a partir de 2016, é calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por uma ou mais filiais) e não mais por CNPJ da Matriz.

Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, obviamente que seu cálculo também é feito por estabelecimento. Até 2015 este cálculo era único para toda a empresa.

Desta forma, uma empresa com 5 estabelecimentos, por exemplo, terá o FAP calculado para cada um deles, já que as condições de trabalho podem variar em locais diferentes.

O FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

Pela metodologia do FAP, pagarão mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais.

Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção servirá para bonificar os que registrarem acidentalidade menor.

Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, o estabelecimento poderá pagar a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

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Em tempos de vendas fracas, necessidades de promoção, redução de custos e outros problemas associadas à retração da atividade econômica, os empreendedores se deparam com uma constante: como calcular, de maneira correta, o custo de um produto ou serviço prestado?

O cálculo de custo de um produto ou serviço não compreende somente os valores diretamente alocados ao mesmo (como materiais e mão de obra direta), mas também todos os custos e despesas indiretas associados.

Como exemplo, temos o custo de energia elétrica, aluguéis, arrendamento mercantil de máquinas e equipamentos, depreciação de bens (como veículos, maquinários e outros bens de produção), que devem ser atribuído ao custo dos produtos vendidos.

Tarefa nem sempre fácil, tanto mais difícil quanto menores os controles, mas que pode ser executada atendendo-se a um mínimo de critérios e atenção.

Desta forma, “custo do produto ou serviço” é o somatório de diversas parcelas, tanto de custos básicos primários (mão de obra direta, materiais), quando de custos secundários e demais despesas intrínsecas (energia elétrica, controle de qualidade, estrutura de apoio à produção, etc.).

A tal custo calculado, somam-se as despesas administrativas e comerciais (fixas), para determinar o montante total dos custos empresariais.

Então:

Custo Total dos Produtos ou Serviços = Custo de Produção + Despesas Administrativas e Comerciais.

Se houver apenas 1 produto ou serviço, será muito fácil estabelecer o custo unitário:

Custo Unitário dos Produtos ou Serviços = Custo Total dos Produtos ou Serviços/Unidades Produzidas ou Executadas.

Entretanto, na grande maioria dos casos, o Custo Total estará atrelado à produção de 2 ou mais produtos ou serviços. Desta forma, há de se estabelecer uma metodologia que pondere os fatores de custos, da seguinte forma:

Custos diretos: serão aplicados diretamente ao produto (como matéria prima) ou serviço (como serviços terceirizados aplicados).

Custos indiretos: todos os valores que não puderem ser atribuídos diretamente, segundo rateio (distribuição) entre as unidades de produção ou serviço, como horas-máquinas de produção ou sistema ponderado (medição de consumo de energia elétrica por setor, uso de mão de obra, etc.).

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Nenhum gestor empresarial deve desconhecer a formação de custos de seus produtos, serviços e mercadorias. Não se trata de um cálculo aleatório, ou estimado, mas realizado com base na escrituração contábil, com metodologia que habitualmente se denomina “Contabilidade de Custos“.

Os principais objetivos da Contabilidade de Custos poderiam ser assim resumidos: 

  1. Permitir a avaliação dos estoques, para atendimento das legislações comercial e fiscal;
  2. Apurar o custo dos produtos/serviços vendidos (no caso das empresas comerciais, o custo das mercadorias vendidas);
  3. Dar suporte à tomada de decisões gerenciais no tocante a fixação do preço de venda;
  4. Atender à necessidade de controles e informações específicas (como para o atendimento à legislação fiscal).
  5. Embasar orçamentos e projeções financeiras.

Na indústria: a Contabilidade de Custos irá determinar: 

  • O custo dos produtos vendidos
  • O estoque de produtos em elaboração (também chamado de “produtos em fabricação”)
  • O estoque de produtos acabados (ou prontos)
  • O estoque de insumos (matérias-primas, materiais de embalagem, almoxarifado, etc.) 

No comércio

  • O custo das mercadorias vendidas
  • O estoque de mercadorias
  • O estoque de bens não destinados á revenda (como materiais de consumo, etc.) 

Nas prestadoras de serviços

  • O custo dos serviços vendidos
  • O estoque de serviços em andamento
  • O custo de materiais adquiridos e não incorporados a serviços em andamento.

Nas empresas extrativistas de produção primária (minerais, florestais, pesqueiras, agropastoris, etc.): 

  • O custo dos produtos extraídos/explorados
  • O estoque dos produtos extraídos ou de produção primária
  • O estoque de materiais ainda não utilizados na extração ou produção primária.

Indicamos a leitura das seguintes obras sobre apuração de custos:

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