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Especialistas pedem aumento de tributação sobre patrimônio e renda

Em paralelo à campanha presidencial, há consenso entre especialistas sobre a necessidade de tornar a cobrança de tributos mais simples, compensar os contribuintes mais pobres e restringir a concessão de isenções a empresas.

Ilustra essa convergência a aproximação entre as visões do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), organização não governamental brasiliense ligada a movimentos sociais, e o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), de Curitiba (PR), responsável pela elaboração do Impostômetro, referência constante entre empresários que reclamam da alta incidência de impostos no Brasil.

“Temos que tirar um pouco da tributação sobre o consumo e aumentar sobre o patrimônio e renda”, defende Gilberto Luiz do Amaral, advogado tributarista do IBPT. “Isso vai fazer com que os produtos fiquem mais baratos, o que permite a lucratividade”.

“A forma como a carga tributária é distribuída no país incide muito mais sobre tributos indiretos que são extremamente regressivos – o que é muito prejudicial não apenas para a justiça social, mas para a própria economia”, concorda Grazzielle Custódio, assessora política do Inesc.

As duas visões são acompanhadas pelo atual secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. “Hoje, 48% de nossa carga é incidente sobre consumo. A pessoa na camada mais baixa de renda acaba tendo a renda mais comprometida com esse tributo do que acontece com uma pessoa de alta renda. Então, há necessidade dessa revisão”.

Rachid assinala que, além de injusta, a tributação sobre consumo é extremamente complexa. “Chegamos ao ponto de ter legislação para duas ou três empresas que estão dentro de um setor econômico. Isso não é correto”. Ele avalia que, assim como a regressividade dos impostos, a burocracia que se origina do excesso de normas é antieconômica. “A legislação está chegando em um ponto que está sendo prejudicial para o crescimento do país. A necessidade da mudança passa a ser uma imposição”.

A urgência também é apontada pelo Banco Mundial. A instituição multilateral estima que as empresas gastam 1.958 horas por ano e R$ 60 bilhões para vencer a burocracia tributária.

Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, contabiliza que o efeito da burocracia e do cipoal de normas é insegurança jurídica dos contribuintes e aumento de contencioso nos tribunais. Segundo ele, há em litígio mais de R$ 3,3 trilhões em disputas tributárias (processos administrativos, demandas judiciais e dívidas em execução). “É uma situação ruim, piorando”, assinala.

Segundo ele, a própria Constituição Federal, com mais de 250 dispositivos tributários, é causa do volume do contencioso. “Cada um dos dispositivos pode ser questionado do ponto de vista constitucional. Significa dizer que desde o momento que a matéria tem decisão em primeira instância até que a matéria venha a ser encerrada em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal leva de 15 a 20 anos.”

Reforma e próximo presidente

Gilberto do Amaral, do IBPT, sugere que o novo presidente da República faça uma consolidação da legislação tributária e elimine 70% das burocracias e obrigações para pagar imposto no Brasil. “Se isso acontecer, os empresários vão dizer ‘graças a Deus. Até posso aceitar mais tributos, mas retire todo esse calcário que são as burocracias porque daí eu tenho mais tempo para vender, para comprar, para prestar serviços e tenho mais segurança no meu negócio’”, acredita.

Além de enxugar normas e dar racionalidade ao sistema tributário, “o próximo presidente vai ter que enfrentar o desafio de revisão de benefício tributário. Agora tem que encontrar no Congresso um ambiente propício para esse debate”, aponta o secretário Jorge Rachid. “Ao ceder uma isenção fiscal, esse benefício tem que ter análise, tem que ter um tempo certo, precisa ter uma política de governança, alguém responsável para fazer essa avaliação”, recomenda.

A estimativa do relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB), é de que ao todo as renúncias fiscais custem anualmente R$ 500 bilhões aos cofres públicos. Em muitos casos, são os próprios parlamentares que incluem normas para poupar empresas de pagar impostos.

O cientista político Cláudio Couto, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), assinala que o excesso de interessados, incluindo 27 governadores que temem perder arrecadação, pode dificultar o andamento da reforma tributária, como ocorreu até hoje. “É a tragédia dos comuns. Se alguém perde, gera veto”.

Fonte: Agência Brasil – 15.08.2018

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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram nesta semana aprovar aumento dos vencimentos básicos de 16,38% para si próprios, com vigência para 2019.

A proposta foi incluída no Orçamento da União elevando os salários dos integrantes dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39 mil.

Caso o reajuste seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso, o reajuste provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo – pois a base salarial dos ministros do STF é o valor máximo para pagamento de salários no serviço público.

Estimativas indicam que o impacto financeiro, considerando todo o Poder Judiciário poderá chegar R$ 717,1 milhões somente em 2019.

Entretanto, além do efeito-cascata no Judiciário, também pode haver impacto nos demais poderes, uma vez que servidores públicos que recebem salário acima dos ministros do STF, em razão de benefícios, são alvos do abate-teto. Com reajuste no salário do STF, o abate-teto sobe.

Estes valores, somados aos demais aumentos da despesa pública já previstos (como o aumento do salário mínimo) ou a serem aprovados para 2019, ultrapassam R$ 42 bilhões, tornando explosiva a situação das finanças públicas, dentro da meta fiscal, segundo alguns especialistas orçamentários.

E você, cidadão comum que arca todos estes custos com seus impostos, concorda com mais esta elevação de despesa pública? Opine nos comentários.

Participe também votando na consulta pública que está no Senado, sobre o mesmo tema:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=126084

por Alexandre S. Triches – via e-mail 29.06.2018

Pelo forte apelo que a matéria possui é certo que a reforma previdenciária será um dos pontos altos dos debates eleitorais.

Isso significa dizer que a escolha do novo Presidente do Brasil trará consigo a definição dos rumos que pretendemos dar para a previdência, assim como de que precisamos escutar de forma atenta todas as propostas.

No ano de 2016 foi apresentado pelo Governo Temer uma delas, a PEC 287/16, que propunha inúmeras alterações no sistema, do regime geral, dos servidores públicos e também da previdência privada.

A população se organizou, conversou com os deputados e senadores e promoveu uma significativa manifestação de repúdio ao texto. Oficialmente, foi a intervenção militar no estado do Rio que interrompeu a votação do projeto. Informalmente sabemos que o governo foi derrotado, e o mínimo que esperamos é que lições tenham sido compreendidas.

O que se verificou durante toda a tramitação da Pec nº 287/16 foi a falta de transparência. Pegou muito mal a divulgação de propagandas pagas com dinheiro público tentando cooptar o apoio da população e as inserções em programas de rádio e televisão promovendo abordagens rasas por parte do Governo.

Precisamos de uma nova proposta de reforma que substitua a anterior e que esteja conectada com a realidade. A nossa realidade, e não a da do continente europeu. Entidades e organizações precisam elaborar a sua proposta. A administração e o sistema tributário devem estar compreendidas nelas, pois, para alterar o INSS, também devemos mexer nos auxílios indesejáveis, nos cargos em comissão em demasia, nas verbas desnecessárias e na racionalização dos tributos.

Desde a década de 60 escutamos sobre o déficit. Muitas entidades contestaram a existência dele na previdência de hoje e, no final, a CPI concluiu pela sua inexistência. Não defendo que ele não exista, mas almejo que o tema seja exposto ao debate.

Assim como os direitos dos rurícolas, deficientes, professores, policiais etc. Não ganhará respaldo das ruas uma proposta de alteração das regras de aposentadoria que não observe tudo isso.

Alexandre S. Triches

Advogado, escritor e professor de Direito

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br

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Direito Previdenciário

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por Gilmar Duarte – via e-mail 09.07.2018

Foram 22 dias de descontração para os brasileiros, com esperança na conquista de mais um Mundial, mas infelizmente para alguns e felizmente para outros, chegaram ao fim.

A cada quatro anos expressiva parcela das pessoas do planeta Terra se envolve na torcida pelas seleções de seus países. Algumas seleções se contentam em conseguir a classificação para o Mundial e fazer os três jogos da fase de grupos, independentemente dos resultados. Fazer um gol ou até mesmo a vitória sobre uma seleção considerada grande é motivo de muita comemoração. No entanto acontecem surpresas e países com pouca expressão no futebol internacional superam a primeira fase e mandam “grandes” para casa.

Os brasileiros também amargaram a derrota e tiveram que voltar mais cedo para casa. Aliás, a maioria já estava em casa, foi apenas o tempo de perceber que o momento mágico, aquele para refrescar a cabeça (esquecer os problemas que afetam verdadeiramente sua vida), já terminou.

A falta de empregos, a economia despencando, os poderes corrompidos – inclusive aquele que deveria ser o guardião da Constituição Federal –, as companhias multinacionais fugindo do Brasil, as empresas nacionais quebrando, entre tantos outros, são os problemas que precisam da torcida verde e amarela para ser superados. Cobrar, vigiar, dar bronca, exigir o VAR (árbitro de vídeo) para avaliar o lance, expulsar incapazes e corruptos, propor melhorias e colocar-se à disposição do país são atitudes que os cidadãos precisam ter com mais afinco para garantir uma nação vencedora.

Por vezes torcemos irracionalmente, como acontece com o clube de futebol do coração. Se decidirmos, sem muita pesquisa, às vezes só de ouvir falar, por determinado candidato, empenhamos tempo para o convencimento dos outros, pois somos torcedores e almejamos que o nosso time vença. Lutar pelo que consideramos melhor para a nação é nobre, mas é necessário ter certeza de que a proposta é boa, que o candidato tem um passado limpo e de trabalho honesto, para evitar o desejo de tirá-lo depois que assume o cargo. Por que isto acontece?

Alcançar objetivos – por exemplo, ser eleito para presidir um país – é mais fácil atendendo aos desejos dos eleitores. Então os candidatos investem em pesquisas, que nem sempre chegam ao conhecimento da população, para saber o que os cidadãos esperam. Naturalmente quem está com fome carece de alimento, mas depois precisa de trabalho para sustentar a família com o fruto de sua conquista.

Infelizmente os enganadores profissionais são habilidosos na comunicação que deixa os pobres eleitores confusos. Sim, como já sabem o que as grandes massas de eleitores gostariam de ouvir, fazem encenações perfeitas e conquistam o objetivo: ser eleitos para ocupar o cargo por quatro anos. Nos dias que se sucedem o povo vai descobrindo que não estão seguindo o que disseram nos “palanques” e vem a desilusão, mas o que fazer agora? O impeachment parece ser a solução! De novo não! O melhor é acertar na escolha.

É preciso que os eleitores investiguem a vida pregressa dos candidatos, ao menos daquele no qual tem intenção de votar. Não é assim que se faz ao contratar um empregado? O mentiroso, o pior defeito que um ser humano possa ter, é o primeiro a ser descartado, pois a insegurança que gera nos negócios é muito grande. Acredito que da mesma forma você não se casaria com uma pessoa sabidamente mentirosa.

A Copa do Mundo é contagiante, mas pouco traz de melhorias efetivas aos cidadãos. A política, no entanto, é capaz de mudar a vida da humanidade, por isso é relevante ser politizado, capaz de compreender a importância do pensamento e da ação política e tomar consciência dos deveres e obrigação dos cidadãos.

Se detectarmos o mentiroso contumaz teremos a possibilidade de dar o primeiro passo para buscar pessoas verdadeiramente interessadas na luta para proporcionar condições mais justas para toda a nação. Estes são os problemas domésticos que devem empolgar a torcida e a cobrança dos brasileiros.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

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Atendendo parte das reivindicações do setor de transporte de cargas, o governo federal, através de 3 Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União de 27.05.2018, estabeleceu ajustes às normas ora vigentes:

Medida Provisória 833/2018 – Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Medida Provisória 831/2018 – Altera a Lei 8.029/1990, estabelecendo que a Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia.

Fonte: Blog Mapa Jurídico.

O voto é um direito, não uma obrigação. Portanto, o fim de sua obrigatoriedade é consequência prática da democracia no Brasil.

A estipulação atual de voto obrigatório constrange eleitores, que, muitas vezes, para se desvencilharem da obrigação, votam de forma displicente. São vítimas fáceis de coação, manipulação e outros tipos de táticas utilizadas por candidatos para forçarem o voto em si mesmos.

O eleitor precisa ser incentivado a exercer sua cidadania, votando, e nunca ser coagido.

Divulgue e participe da campanha pelo fim do voto obrigatório

Pelo sexto ano consecutivo, o Brasil é o país com pior retorno à população nas esferas federal, estadual e municipal, quando comparado aos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, em relação às áreas de saúde, educação e segurança.

Os dados são do estudo realizado neste ano pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O estudo “Carga Tributária/PIB x IDH – Cálculo do Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade – IRBES”, concluído no mês de março, leva em consideração a carga tributária em relação ao PIB, ou seja, toda a riqueza produzida no País, e o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, que mede a qualidade de vida da população.

O destaque desta edição é a Suíça, que no último estudo figurava em quarto lugar e agora aparece na liderança, como o país que, mesmo com uma carga tributária não tão elevada, de (26,90%) consegue oferecer à população serviços públicos de qualidade.

Já a Austrália que era líder do ranking, passou a ocupar a quarta posição, ficando atrás da Coreia do Sul e dos Estados Unidos.

O Brasil, mesmo com arrecadação altíssima (33,65% do PIB, em 2014 ), não consegue aplicar esses recursos de forma que a população tenha um melhor retorno desses valores, ficando atrás, inclusive, de países da América do Sul, como Uruguai e Argentina.

O levantamento aponta que, apesar de terem cargas tributárias muito próximas à do Brasil, no ano de 2014, a Espanha com (33,20%) ocupa a 12ª posição; a República Tcheca com (33,50%) assume a 15ª; e Grécia com (35,90%) que mesmo em 20º lugar, estão muito à frente do País no que se refere à aplicação de recursos em benefícios dos seus cidadãos.

De acordo com o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike “Infelizmente, o Brasil apesar de registrar sucessivos recordes de arrecadação de tributos, continua oferecendo um péssimo retorno aos contribuintes, no que se refere às condições adequadas para o desenvolvimento da sociedade como, qualidade do ensino, atendimento de saúde pública, segurança, saneamento básico, entre outros serviços, ficando estagnado seis anos consecutivos e vendo outros países com carga tributária menor ou equivalente evoluírem no ranking”, completa. 

Fonte: site IBPT – 28.07.2017

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por Alexandre Triches

Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência.

O discurso não mudou em nada: precisamos reduzir o déficit da Previdência Social e garantir a sustentabilidade do sistema para as novas gerações.

Segundo dados do Governo, o rombo da Previdência Social é real e permanece aumentando, pois o sistema brasileiro é muito benéfico, possuindo inúmeras distorções.

Corriqueiramente, ouvimos declarações de que nosso sistema precisa se adequar à realidade internacional, principalmente a europeia, que passou por uma forte onda reformista nos últimos 10 anos.

Não vejo como concordar integralmente com esse discurso. Ele é parcial e equivocado. Não podemos comparar a realidade do Brasil, enquanto país continental, com alta carga tributária e com mais de 200 milhões de pessoas, com o cotidiano dos países europeus.

Estes, via de regra, minúsculos, são muitas vezes menores do que alguns estados de nossa Federação. Além disso, o padrão de bem-estar social europeu é substancialmente superior ao brasileiro, e permite uma base para o debate completamente diferente da nossa.

Mas vamos além. Dados confiáveis, tais como aqueles divulgados pela Fundação ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), no estudo denominado Análise da Seguridade Social, demonstram que o sistema é superavitário (renda maior do que a despesa).

Que o discurso do déficit é falacioso, pois se origina no desrespeito ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988 que prevê a criação no âmbito da União de três orçamentos. Que por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União) os governos têm feito uso de valores do orçamento da Seguridade Social para cobrir déficits da União.

Não há dúvidas de que o sistema previdenciário brasileiro precisa de inúmeros ajustes. Não é crível que um trabalhador se aposente com menos de 50 anos de idade, principalmente considerando, atualmente, a larga expectativa de vida de homens e mulheres no Brasil.

A necessidade de adequações nos benefícios por incapacidade, nas pensões por morte, no salário-maternidade, dentre outros benefícios, também são prementes.

Só não podemos concordar com os discursos que não sejam embasados na realidade dos números e que induzem a população para um cenário de conflito.

Acreditamos, como representantes da advocacia social, que as eventuais modificações do sistema sejam realizadas enquanto medidas de estado, e não de governo, com a responsabilidade de escutar todos os setores envolvidos que porventura sejam afetados com as mudanças, respeitando o direito adquirido e, principalmente, de forma razoável, a expectativa de direitos.

Estes me parecem ser aspectos relevantes. E o que é principal: não esquecermos o papel relevante que a Previdência Social desempenha na efetivação dos mínimos direitos sociais para milhões de brasileiros nesta nossa República Inacabada.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

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O Brasil passa por um profundo momento de crise na economia devido aos gravíssimos problemas que resumo tratar-se da falta de credibilidade nas ações do governo. Como ficam os empresários?

Sabemos que desmandos e corrupção não é coisa inventada pelos atuais governantes brasileiros, mas sempre aconteceu.

Algumas vezes de forma mais discretas e outras tão aberrantes e sem qualquer pudor como atualmente na nação verde e amarelo.

Aos que ainda não leram sugiro conhecer O Príncipe, livro escrito pelo filósofo Nicolau Maquiavel na Idade Média. Ele detalhou a verdade da ação política e observa-se que o Lula tem grande similaridade nos discursos que conduz a cabresto parcela da população.

Mas como fica a situação dos empresários numa economia desgovernada, portanto sem saber onde chegará?

Os grandes empresários com maior poder econômico poderão optar por direcionar seus investimentos para outros países, mas a maioria de nós não tem esta mesma facilidade e então é o momento de pensar.

Pensar não significa colocar a cabeça no travesseiro, mas justamente o oposto, ou seja, reunir os profissionais e analisar tudo o que acontece é identificar o melhor reposicionamento para que sofra menos com a crise, ou melhor, se há oportunidades no meio desta confusão.

Oportunidade, talvez seja esta a palavra chave. Para refletir tomemos como exemplo um time de futebol que esteja “redondinho”, mas uma crise o assola: o principal atleta se contunde.

Crise, sim o time entra em crise, mas poderá ser a grande oportunidade para alguém, o seu reserva, que se estiver preparado e souber aproveitar o momento poderá se firmar e conquistar a sonhada vaga. A crise foi ruim para ele?

As empresas estão sem dinheiro, muitos profissionais serão demitidos e as vendas caíram. Empresários que não desejam quebrar necessitam de alguém que possa ser o guia neste período de trevas.

É nestes momentos que bons consultores ganharão novos contratos, investidores terão inúmeras opções, empresários poderão recrutar profissionais qualificados etc., mas cuidado, pois existem profetas falsos.

Este é sim um momento de reduzir custos desnecessários, mas muito mais que isto é aproveitar melhor a estrutura existente, lançar novos desafios aos colaboradores, oferecer algo a mais ao cliente, abrir os olhos para ver coisas que passavam despercebidas.

Chamo a atenção dos senhores empresários para um profissional de grande conhecimento que todas as empresas possuem e normalmente a preço baixo em relação ao custo benefício.

Refiro-me ao contador. Estes profissionais têm investido muito na capacitação, então sugiro que experimente chamá-lo para uma reunião e expor suas dificuldades e certamente se surpreenderá com a postura e conhecimento.

Somente para ilustrar informo que neste final de semana participei de um evento que formou 200 contabilistas em consultoria e gestão de empresas.

Inove ao solicitar apoio de quem conhece muito a sua empresa e portanto será desnecessário investir horas para o novo consultor compreender o funcionamento dela. Faça esta experiência e depois compartilhe os resultados. Santo de casa faz milagres se for invocado!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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As convenções e acordos coletivos de trabalho poderão prevalecer sobre o que determina a legislação trabalhista.

É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/16, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição garante as convenções e acordos coletivos, sem, no entanto, considerá-los superiores à legislação. O objetivo da mudança, segundo o deputado, é modernizar as relações de trabalho.

Segundo ele, muitos dispositivos da Constituição, que é de 1988, têm contribuído para engessar as relações trabalhistas e eliminar postos de trabalho. “O protecionismo exagerado da legislação laboral brasileira é um óbice ao dinamismo da atividade econômica”, afirma.

Lopes defende que haja redução do que chamou de “intervencionismo e protecionismo exacerbados do Estado”, fazendo prevalecer o negociado sobre o legislado nas relações de trabalho.

Aviso prévio e jornada

O texto apresentado pelo deputado propõe ainda outras modificações na Constituição. A PEC determina que o aviso prévio será de 30 dias. Hoje, ele é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias.

O deputado diz que o modelo atual, em que o aviso prévio pode chegar a 90 dias, “acarreta a incidência de mais um ônus para o empregador”.

Jornada de 10 horas

Lopes também propõe jornada de trabalho de até 10 horas diárias, contra as oito horas atuais. O texto mantém a jornada semanal máxima de 44 horas.

Redução de prazos

Por fim, a PEC 300 reduz de dois anos para três meses o prazo para que o trabalhador ingresse com ação trabalhista. E de cinco anos para dois anos o prazo de prescrição, ou seja, do direito do trabalhador ajuizar a ação contra o empregador.

Conciliação

Além disso, antes de entrar com o processo na Justiça do Trabalho, o trabalhador terá que tentar resolver a disputa por meio de uma comissão de conciliação, que será regulamentada em lei. O objetivo, segundo Lopes, é diminuir o excesso de ações que tramitam na Justiça.

“As comissões são órgãos simples que não necessitam de grande infraestrutura e podem solucionar os litígios individuais trabalhistas no ambiente mais próximo possível daquele em que ocorreu a prestação de serviços”, alega.

Tramitação

A PEC 300/16 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se a admissibilidade for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o teor da proposta, que depois será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias – 14.02.2017

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