Destaques Empresariais

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A primeira parcela do 13º salário deve ser paga de:

  • 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano; ou
  •  por ocasião das férias (se solicitado pelo empregado).

Integram o cálculo do 13º salário:

As horas extras – Súmula 45 do TST:

“A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090, de 1962.”

O adicional noturno – por força do inciso I da Súmula 60 do TST:

“O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.”

A parte variável do salário (como comissões) – a base de cálculo do adiantamento será a soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o adiantamento.

O valor do adiantamento, para os empregados admitidos até 17 de janeiro do ano em curso, inclusive,  será de 50% do salário do mês anterior ao do seu pagamento.

Para os empregados admitidos após o dia 17 de janeiro do ano em curso, o valor do adiantamento será proporcional aos meses decorridos.

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Dentre as principais obrigações nas áreas trabalhistas e previdenciárias, os empregadores deverão atentar para os prazos limite em abril/2017:

Dia/Obrigação

06 – Pagamento de Salários

07 – FGTS e GFIP

07 – Salários e DAE – Domésticos

17 – INSS/Contribuintes Individuais e Facultativos

20 – Recolhimentos: IRF e GPS

28 – Recolhimento: Contribuição Sindical – Empregados

Veja a lista completa de obrigações trabalhistas e previdenciárias – abril/2017

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Dentre as principais obrigações nas áreas trabalhistas e previdenciárias, os empregadores deverão atentar para os prazos limite em março/2017:

Dia/Obrigação

06 – Pagamento de Salários

07 – FGTS e GFIP

07 – Salários e DAE – Domésticos

15 – INSS/Contribuintes Individuais e Facultativos

17 – Entrega da RAIS

20 – Recolhimentos: IRF e GPS

Neste mês de março deverá ser retido dos empregados a contribuição sindical laboral.

Veja a lista completa de obrigações trabalhistas e previdenciárias – março/2017

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Foram divulgadas as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS ano-base 2016, através da Portaria MTB 1.464/2016.

O prazo para a entrega da declaração da RAIS inicia se no dia 17/01/2017 e encerra-se no dia 17/03/2017, e  não será prorrogado.

O estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que não manteve  empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS – RAIS NEGATIVA – preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.

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Esta obra foi desenvolvida para facilitar o entendimento e os procedimentos para a entrega da RAIS por parte de todos os estabelecimentos do setor Público e Privado. Os sistemas de folha de pagamento precisam estar preparados para a geração do arquivo contendo todas as informações que devem compor a RAIS, as quais devem obedecer às especificações técnicas de layout para geração do arquivo e posterior análise do sistema analisador da RAIS. RAIS – Relação Anual de Informações Sociais

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Confira adiante as datas de vencimento das principais obrigações trabalhistas e previdenciárias de dezembro/2016:

06/12/2016:

Pagamento de Salários

07/12/2016:

Recolhimento FGTS

Entrega da GFIP/SEFIP e CAGED

Recolhimento Simples Doméstico

15/12/2016:

INSS – Contribuintes Individuais

20/12/2016:

13º Salário – 2ª Parcela

Recolhimento CSLL/PIS/COFINS – Fonte

Recolhimento IRRF

Recolhimento GPS (Folha e 13º Salário)

23/12/2016:

Recolhimento PIS-Folha

29/12/2016:

Recolhimento  Contribuição Sindical dos Empregados

Nota: observar que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, no dia 30.12.2016 (último dia útil do ano) não haverá expediente bancário.

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Atenção para os vencimentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias para junho/2016:

06.6 – Pagamento de Salários

07.6 – FGTS

07.6 – GFIP/SEFIP

07.6 – CAGED

07.6 – Salários – Domésticos

07.6 – DAE – Simples Doméstico

15.6 – GPS – Contribuintes Individuais e Facultativos

20.6 – CSLL/PIS/COFINS – FONTE – Serviços

20.6 – IRF

20.6 – GPS

24.6 – PIS/Folha

30.6 – Contribuição Sindical

Veja outros detalhamentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias – Junho/2016.

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06.5 – Pagamento de Salários

06.5 – FGTS – Recolhimento

06.5 – GFIP/SEFIP

06.5 – CAGED

06.5 – Recolhimento – IRF e INSS – Domésticos

16.5 – Recolhimento – INSS – Segurados Facultativos e Individuais

20.5 – Recolhimento – CSLL/PIS/COFINS – Retenções na Fonte

2o.5 – Recolhimento – IRRF

20.5 – Recolhimento – GPS

23.5 – Contribuição Sindical Rural – Pessoa Física

31.5 – Contribuição Sindical dos Empregados

Para o pagamento do salário-família, o empregado deverá apresentar neste mês o comprovante de frequência à escola das crianças a partir de 7 anos. Para maiores detalhes, acesse o tópico Salário Família.

Veja os detalhamentos da agenda de obrigações trabalhistas – Maio/2016

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Por Equipe Guia Trabalhista

Confira as principais obrigações trabalhistas e previdenciárias para março/2015:

06.3 – Pagamento de Salários

06.3 – Recolhimento do FGTS

06.3 – Entrega GFIP/SEFIP

16.3 – Recolhimento INSS/Contribuintes Individuais

20.3 – Recolhimentos – GPS e IRF

20.3 – Entrega da RAIS

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