Destaques Empresariais

Posts Tagged ‘2017

Além de alterar normas sobre férias, jornada de trabalho, remuneração, contrato de trabalho, vínculo empregatício, imposto sindical – há outras nuances da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que precisam ser focados pelo empreendedor, tais como:

Obrigação de Prevenção de Doenças e Acidentes

O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Sucessão Empresarial

Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.

A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

Vestimentas de Trabalho

Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada.

A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.

Teletrabalho

Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

As utilidades mencionadas não integram a remuneração do empregado.

Lembrando, ainda, que a vigência das novas normas laborais será a partir de 11.11.2017.

Manual da Reforma Trabalhista

Manual da Reforma Trabalhista

Mudanças na CLT – Teoria e Prática da Reforma Trabalhista

Saiba o que mudou e como gerir na prática as mudanças!

O PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória 783/2017 (31.05.2017), desde que o requerimento seja efetuado no prazo de adesão.
Poderão aderir ao PERT pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial.
Podem ser parcelados tanto os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB) quanto em dívida ativa, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os débitos poderão ser parcelados em até 175 parcelas mensais e sucessivas com redução de juros e multas de mora.
PRAZO E FORMA DE ADESÃO
A adesão ao PERT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 (data fixada pela MP 798/2017) e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.
Veja maiores detalhamentos no tópico  Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – no Guia Tributário Online.
Fonte: site Portal Tributário.
Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários 

Mais informações

Psiu! Sua Contabilidade pode conter $$$$!

Comprar

Clique para baixar uma amostra!

O Conselho Federal de Administração (CFA) realizou dia 23.08.2017 em Brasília uma manifestação contra o fim dos boletos sem registros.

Segundo o CFA, a ação visa chamar a atenção da população para o impacto das cobranças indevidas de boletos por parte dos bancos.

O ato estava previsto para acontecer na Esplanada dos Ministérios, mas foi proibido pela Polícia Militar (PM), que impediu que um boneco de uma raposa fosse inflado – representando os banqueiros, que estariam enriquecendo às custas da população, com a cobrança de mais taxas.

A manifestação se concentrou na frente da sede do CFA, no Setor de Autarquias Sul.

De acordo com cronograma divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o boleto sem registro deixará de existir até o final do ano.

No novo formato, os bancos não cobrarão apenas pela emissão do boleto, mas também outras taxas, como a alteração ou o cancelamento dos boletos gerados.

De acordo com o CFA, a medida causará grande impacto econômico. “Se já não bastasse a alta carga tributária, os empresários, principalmente os do segmento das micro e pequenas empresas, terão que se adaptar e migrar para uma carteira de cobrança muito mais onerosa”, disse o presidente do CFA, Wagner Siqueira.

Segundo a Febraban, a Nova Plataforma de Cobrança (NPC) – sistema para os boletos de pagamento, em implantação – foi desenvolvida em parceria com a rede bancária e visa a comodidade e segurança para os consumidores.

Em nota, a Febraban esclareceu o motivo da medida. “O sistema anterior de cobrança funcionava há mais de 20 anos e precisava ser atualizado com novos processos e tecnologias para combater as fraudes. É uma determinação do Banco Central para todos os boletos, registrados ou não, a exigência de que contenham dados como CPF [Cadastro de Pessoa Física] ou CNPJ [Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica] do emissor, data de vencimento, valor, além do nome e número do CPF ou CNPJ do pagador. Isso impede a prática anterior de emissão de boletos sem valor definido, ou sem informações sobre o pagador”.

Ainda de acordo com a Febraban, os boletos não registrados não estão proibidos, mas sim restritos aos bancos que aceitem seu pagamento, mediante negociação com o emissor. A política de cobrança dos serviços ficará a critério de cada instituição financeira.

Segundo pesquisas feitas pela revista E-Commerce Brasil, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 75% dos consumidores preferem efetuar pagamentos via boletos. A Febraban calcula que cerca de 3,6 bilhões de boletos sejam emitidos anualmente no Brasil.

A Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) estima que os custos com boletos podem chegar a R$ 5, mas podem variar até R$ 20, dependendo do banco.

A entidade alega que esse novo modelo trará prejuízos para o setor de compras via internet, tendo em vista que metade dos títulos gerados para pagamentos não são efetuados, consequentemente não geram receita para os vendedores.

Agência Brasil – 23.08.2017

Utilize a Contabilidade como Ferramenta de Gestão Empresarial! Fluxo de Caixa, custos, ponto de equilíbrio, orçamento e outros temas de gerenciamento das empresas. Exemplos de como utilizar a contabilidade para administração de negócios! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Gerencial 

Mais informações

Administre sua empresa com base na contabilidade!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Por Júlio César Zanluca – contabilista, fundador e coordenador dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade

O empresário brasileiro é notadamente um dos mais ágeis do mundo. Já suportou hiperinflação (décadas de 80 e 90), suporta hipertributação (desde a Constituição de 1988 até hoje) e ainda tem que conviver com hiperlegislação (são milhares de normas que mudam constantemente).

E, desde 2014, enfrenta a pior recessão da história do país, causada pelo desgoverno das finanças públicas, corrupção e ineficiência da máquina governamental.

Segundo meu colega e amigo Gilmar Duarte, “a impossibilidade se aloja na falta de disposição para buscar, descobrir ou desenvolver soluções para pequenos e grandes problemas. Certamente é cômodo e seguro trilhar o caminho aberto por outras pessoas, mas quando este é tortuoso e ineficiente, aqueles que traçam novas rotas têm grandes chances de alcançar mais sucesso, inclusive financeiro.”

A resposta para atual crise nos negócios no Brasil é “empreender”, verbo que traduz a dinâmica de quem não “abaixa a cabeça” diante das cabeçadas grosseiras cometidas pelos executores da política econômica nacional (governo federal).

Já pensou em exportar? Já pensou em inovar? Lançar novos produtos? Vender ou fechar negócios ou seções que não dão retorno suficiente e investir o dinheiro em novos serviços?

Fez planejamento tributário? Passou a pente-fino custos, despesas e estruturas? Renegociou com fornecedores? Se fez tudo isso, parabéns (se não fez, comece!), porém prossiga e empreenda – afinal, se você aguentou até aqui é porque tem competência e dinamismo suficiente!

O que o empresário nacional (principalmente o pequeno e médio empreendedor) não pode fazer é desistir, neste momento tão aviltante – afinal, no meio do caos, surgem os verdadeiros líderes!

Minhas sugestões:

– Lance franquias.

– Adote ideias de novos produtos, serviços e encante o cliente.

– Valorize novas ideias de fornecedores, clientes, empregados, colaboradores, consultores – vá a pesca!

– Empreenda de forma inovadora (reinvente o negócio).

– Observe os negócios à volta – visite feiras e promoções.

– Invista em si mesmo (cursos, ideias, livros, visite outros negócios, converse com outros empreendedores, questione, reflita, ore, medite, dê uma caminhada diária para clarear a mente).

– Converse com crianças e adolescentes, eles são muito criativos! Não “pense redondo”, pense abertamente!

– Reinvente seus preços(!) – que tal rever suas políticas de preços, lucros, custos, margens e cortar as famosas “gorduras” e criar valor para seus clientes? Preço não é resultado de uma equação, mas de um valor percebido pelo seus clientes. Quanto maior este valor, maior é o valor do preço – que tal perseguir este objetivo?

Fluxo de Caixa, Contas a Pagar, Contas a Receber, Estoques. Com linguagem acessível, a obra apresenta com clareza a prática financeira empresarial. As explicações vem acompanhadas por exemplos de fácil entendimento. Clique aqui para mais informações. Gestão de Finanças Empresariais 

Mais informações

Manual prático sobre $$$

ComprarClique para baixar uma amostra!

Pelo sexto ano consecutivo, o Brasil é o país com pior retorno à população nas esferas federal, estadual e municipal, quando comparado aos 30 países que possuem as maiores cargas tributárias do mundo, em relação às áreas de saúde, educação e segurança.

Os dados são do estudo realizado neste ano pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

O estudo “Carga Tributária/PIB x IDH – Cálculo do Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade – IRBES”, concluído no mês de março, leva em consideração a carga tributária em relação ao PIB, ou seja, toda a riqueza produzida no País, e o Índice de Desenvolvimento Humano – IDH, que mede a qualidade de vida da população.

O destaque desta edição é a Suíça, que no último estudo figurava em quarto lugar e agora aparece na liderança, como o país que, mesmo com uma carga tributária não tão elevada, de (26,90%) consegue oferecer à população serviços públicos de qualidade.

Já a Austrália que era líder do ranking, passou a ocupar a quarta posição, ficando atrás da Coreia do Sul e dos Estados Unidos.

O Brasil, mesmo com arrecadação altíssima (33,65% do PIB, em 2014 ), não consegue aplicar esses recursos de forma que a população tenha um melhor retorno desses valores, ficando atrás, inclusive, de países da América do Sul, como Uruguai e Argentina.

O levantamento aponta que, apesar de terem cargas tributárias muito próximas à do Brasil, no ano de 2014, a Espanha com (33,20%) ocupa a 12ª posição; a República Tcheca com (33,50%) assume a 15ª; e Grécia com (35,90%) que mesmo em 20º lugar, estão muito à frente do País no que se refere à aplicação de recursos em benefícios dos seus cidadãos.

De acordo com o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike “Infelizmente, o Brasil apesar de registrar sucessivos recordes de arrecadação de tributos, continua oferecendo um péssimo retorno aos contribuintes, no que se refere às condições adequadas para o desenvolvimento da sociedade como, qualidade do ensino, atendimento de saúde pública, segurança, saneamento básico, entre outros serviços, ficando estagnado seis anos consecutivos e vendo outros países com carga tributária menor ou equivalente evoluírem no ranking”, completa. 

Fonte: site IBPT – 28.07.2017

Reduza legalmente o valor de tributos pagos! Contém aspectos de planejamento fiscal e demonstrações de como fazê-lo. Pode ser utilizado por comitês de impostos como ponto de partida na análise de planejamento. Clique aqui para mais informações. Planejamento Tributário 

Mais informações

Reduza legalmente o valor dos tributos!

ComprarClique para baixar uma amostra!

 

O Copom decidiu, por unanimidade, reduzir a taxa Selic em um ponto percentual, para 9,25% a.a., sem viés.

A atualização do cenário básico do Copom pode ser descrita com as seguintes observações:

O conjunto dos indicadores de atividade econômica divulgados desde a última reunião do Copom permanece compatível com estabilização da economia brasileira no curto prazo e recuperação gradual. O recente aumento de incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia impactou negativamente índices de confiança dos agentes econômicos. No entanto, a informação disponível sugere que o impacto dessa queda de confiança na atividade tem sido, até o momento, limitado;

O cenário externo tem se mostrado favorável, na medida em que a atividade econômica global tem se recuperado gradualmente, sem pressionar as condições financeiras nas economias avançadas. Isso contribui para manter o apetite ao risco em relação a economias emergentes. Além disso, houve arrefecimento de possíveis mudanças de política econômica em alguns países centrais;

O comportamento da inflação permanece favorável com desinflação difundida, inclusive nos componentes mais sensíveis ao ciclo econômico e à política monetária. Até o momento, os efeitos de curto prazo do aumento de incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia não se mostram inflacionários nem desinflacionários;

As expectativas de inflação apuradas pela pesquisa Focus recuaram para em torno de 3,3% para 2017 e para 4,2% para 2018 e encontram-se em torno de 4,25% para 2019 e 4,0% para 2020; e

No cenário com trajetórias para as taxas de juros e câmbio extraídas da pesquisa Focus, as projeções do Copom recuaram para em torno de 3,6% para 2017 e 4,3% para 2018. Esse cenário supõe trajetória de juros que alcança 8,0% ao final de 2017 e mantém-se nesse patamar até o final de 2018.

Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros em um ponto percentual, para 9,25% a.a., sem viés. O Comitê entende que a convergência da inflação para a meta de 4,5% no horizonte relevante para a condução da política monetária, que inclui o ano-calendário de 2018, é compatível com o processo de flexibilização monetária.

O Copom ressalta que a extensão do ciclo de flexibilização monetária dependerá de fatores conjunturais e das estimativas da taxa de juros estrutural da economia brasileira. O Comitê entende que a evolução do processo de reformas e ajustes necessários na economia (principalmente das fiscais e creditícias) é importante para a queda das estimativas da taxa de juros estrutural.  Essas estimativas continuarão a ser reavaliadas pelo Comitê ao longo do tempo.

O Copom ressalta que a manutenção das condições econômicas, até este momento, a despeito do aumento de incerteza quanto ao ritmo de implementação de reformas e ajustes na economia, permitiu a manutenção do ritmo de flexibilização nesta reunião. Para a próxima reunião, a manutenção deste ritmo dependerá da permanência das condições descritas no cenário básico do Copom e de estimativas da extensão do ciclo. O ritmo de flexibilização continuará dependendo da evolução da atividade econômica, do balanço de riscos, de possíveis reavaliações da estimativa da extensão do ciclo e das projeções e expectativas de inflação.

Fonte: site BACEN, 27.07.2017

Utilize a Contabilidade como Ferramenta de Gestão Empresarial! Fluxo de Caixa, custos, ponto de equilíbrio, orçamento e outros temas de gerenciamento das empresas. Exemplos de como utilizar a contabilidade para administração de negócios! Clique aqui para mais informações. Contabilidade Gerencial 

Mais informações

Utilize a contabilidade na gestão dos negócios!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge a marca nesta sexta-feira (21/07), às 10h30, 20 dias antes do que no ano passado.

Em meio ao anúncio de aumento tributário, o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) atinge R$ 1,2 trilhão nesta sexta-feira, às 10h30.

O registro será feito 20 dias antes do que no ano passado, que ocorreu em 10/08/2016, indicando elevação da carga tributária de um ano para outro.

O montante corresponde ao total de impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o primeiro dia do ano.

Chega na esteira da divulgação (pela Receita Federal) de crescimento da arrecadação federal no primeiro semestre e também em meio ao anúncio do governo sobre o aumento da alíquota do PIS e da Cofins incidentes sobre os combustíveis.

“O governo tem que repensar as medidas em razão do aumento arrecadatório (quando olhamos para 2016) e dos sinais de retomada da economia. Assim, agora é um momento totalmente inoportuno para pensar em elevar tributos. O governo precisa fazer um controle eficiente dos gastos públicos e pensar em primeiro lugar na superação da população frente aos problemas financeiros trazidos pela recessão”, diz Alencar Burti, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Numa análise microeconômica, ele alerta que a elevação de preço dos combustíveis desencadeia o encarecimento do transporte de mercadorias e de passageiros.

E que dificilmente o comerciante não repassará isso para o consumidor, tornando mais lenta a recuperação da economia.

Burti conclui dizendo que a intensificação da queda dos juros ― e não novos aumentos tributários ― promoveria o estímulo ao consumo, e também a retomada da economia e da arrecadação tributária.

No portal é possível visualizar os valores arrecadados por período, estado, município e categoria (produção, circulação, renda, propriedade).

O painel foi inaugurado em 2005 pela ACSP para conscientizar o cidadão sobre a alta carga tributária e incentivá-lo a cobrar os governos por serviços públicos de qualidade.

Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios se espelharam na iniciativa e instalaram painéis, como Florianópolis, Guarulhos, Manaus, Rio de Janeiro e Brasília.

Fonte: Diário do Comércio.

Pague menos Imposto usando a Lei a seu favor! Uma coletânea de mais de 100 ideias totalmente práticas para economia de impostos! Linguagem acessível abrange os principais tributos brasileiros, além de conter exemplos que facilitam o entendimento. Clique aqui para mais informações. 100 Ideias Práticas de Economia Tributária 

Mais informações

Impostos demais? Conheça esta obra e reduza legalmente o valor a pagar!

ComprarClique para baixar uma amostra!

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

É o que preconiza o art. 10-A da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com validade a partir de 11.11.2017.

Temas atualizados da CLT ( Reforma Trabalhista na Prática 

Mais informações

Lançamento!

ComprarClique para baixar uma amostra!

por Alexandre Triches

Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência.

O discurso não mudou em nada: precisamos reduzir o déficit da Previdência Social e garantir a sustentabilidade do sistema para as novas gerações.

Segundo dados do Governo, o rombo da Previdência Social é real e permanece aumentando, pois o sistema brasileiro é muito benéfico, possuindo inúmeras distorções.

Corriqueiramente, ouvimos declarações de que nosso sistema precisa se adequar à realidade internacional, principalmente a europeia, que passou por uma forte onda reformista nos últimos 10 anos.

Não vejo como concordar integralmente com esse discurso. Ele é parcial e equivocado. Não podemos comparar a realidade do Brasil, enquanto país continental, com alta carga tributária e com mais de 200 milhões de pessoas, com o cotidiano dos países europeus.

Estes, via de regra, minúsculos, são muitas vezes menores do que alguns estados de nossa Federação. Além disso, o padrão de bem-estar social europeu é substancialmente superior ao brasileiro, e permite uma base para o debate completamente diferente da nossa.

Mas vamos além. Dados confiáveis, tais como aqueles divulgados pela Fundação ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), no estudo denominado Análise da Seguridade Social, demonstram que o sistema é superavitário (renda maior do que a despesa).

Que o discurso do déficit é falacioso, pois se origina no desrespeito ao artigo 165 da Constituição Federal de 1988 que prevê a criação no âmbito da União de três orçamentos. Que por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União) os governos têm feito uso de valores do orçamento da Seguridade Social para cobrir déficits da União.

Não há dúvidas de que o sistema previdenciário brasileiro precisa de inúmeros ajustes. Não é crível que um trabalhador se aposente com menos de 50 anos de idade, principalmente considerando, atualmente, a larga expectativa de vida de homens e mulheres no Brasil.

A necessidade de adequações nos benefícios por incapacidade, nas pensões por morte, no salário-maternidade, dentre outros benefícios, também são prementes.

Só não podemos concordar com os discursos que não sejam embasados na realidade dos números e que induzem a população para um cenário de conflito.

Acreditamos, como representantes da advocacia social, que as eventuais modificações do sistema sejam realizadas enquanto medidas de estado, e não de governo, com a responsabilidade de escutar todos os setores envolvidos que porventura sejam afetados com as mudanças, respeitando o direito adquirido e, principalmente, de forma razoável, a expectativa de direitos.

Estes me parecem ser aspectos relevantes. E o que é principal: não esquecermos o papel relevante que a Previdência Social desempenha na efetivação dos mínimos direitos sociais para milhões de brasileiros nesta nossa República Inacabada.

Alexandre Triches, advogado

Especialista em Direito Previdenciário

alexandre@schumachertriches.com.br

http://www.alexandretriches.com.br

Manual Previdenciário - Direitos, Benefícios, Auxílios, Salário de Contribuição, Aposentadorias, Cálculos... Um Guia Prático para esclarecer suas dúvidas sobre assuntos previdenciários! Clique aqui para mais informações. Manual eletrônico atualizável, contendo as bases para REDUÇÃO LEGAL dos Débitos Previdenciários - INSS. Aplicação Prática da Súmula Vinculante 08 do STF. Passo a passo para proceder à redução das dívidas, incluindo dívida ativa e em execução! Clique aqui para mais informações.

Através da Lei SP 16.402/2017 foram estabelecidos novos pisos salariais para o Estado de S.Paulo, com vigência a partir de 01 de abril de 2017:

R$ 1.076,20, para os trabalhadores domésticos, serventes, trabalhadores agropecuários e florestais, pescadores, contínuos, mensageiros e trabalhadores de serviços de limpeza e conservação, entre outros; e

R$ 1.094,50, para os administradores agropecuários e florestais, trabalhadores de serviços de higiene e saúde, chefes de serviços de transportes e de comunicações, supervisores de compras e de vendas, agentes técnicos em vendas e representantes comerciais, operadores de estação de rádio e de estação de televisão, de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica.

Dúvidas sobre rotinas do departamento pessoal? Chegou a hora de esclarecer tudo! Obra completa com todos assuntos da área de DP, incluindo exemplos, cálculos, teoria, prática, legislações e muito mais! Atualização garantida por 12 meses. Departamento de Pessoal

Mais informações

Teoria e Prática do DP – muito mais em conta que qualquer curso na área!

ComprarClique para baixar uma amostra!

 


%d blogueiros gostam disto: