Destaques Empresariais

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A partir de hoje (16.07.2018), a obrigatoriedade de prestação de informações ao eSocial inicia-se para milhões de empresas.

Observe-se que a recente “prorrogação”, estabelecida pela Resolução CDES 4/2018 atinge somente o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física. Os demais empregadores continuarão com o dever de informar dados, a partir de julho/2018.

O que houve foi uma possibilidade de adiamento específico na prestação dos dados ao eSocial, já que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o Microempreendedor Individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos de forma cumulativa, cujo prazo de implementação final (folha de pagamento) foi mantido para novembro/2018.

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Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.

eSocial – Teoria e Prática da Obrigação Acessória

Conheça e Prepare-se para a Nova Obrigação Acessória Exigida dos Empregadores!

O prazo final para entrega da EFD-Contribuições, sem incidência de multa, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Maio/2018, encerra-se hoje, dia 13.07.2018.

E até o dia 15.07.2018 deverá ser entregue a EFD-Reinf Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações Fiscais (base Junho/2018).

Veja também, no Guia Tributário Online:

Como atender as diversas obrigações impostas às empresas. Mapeamento das exigências das legislações comercial e tributária. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual de Obrigações Tributárias 

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Cursos, assinaturas de publicações, livros… os profissionais das áreas tributária, fiscal, contábil e trabalhista sabem o quanto custa estar atualizado!

Nos casos dos cursos, a maioria é “meteórica”, ou seja, aborda tópicos de forma muito genérica e com poucas horas de interação, envolvendo ainda elevados custos de transporte, alimentação, hospedagem (nos casos de viagem) – fora os custos indiretos (como as horas paradas e de trânsito até o local do curso). Mesmos os chamados “cursos online” costumam ser superficiais e pouco produtivos, já que se baseiam nos mesmos parâmetros dos ditos “cursos presenciais”.

Nos caso de publicações e livros, estes se desatualizam diariamente. O que valia ontem, já não vale hoje. No caso de assinaturas de publicações, normalmente é “empurrado” um pacote de “consultorias”, que, na maior parte do caso, não é usado plenamente pelo profissional. O que se constata, também, é que as respostas a tais “consultas” são bem superficiais e citam apenas a legislação ou normas, sem especificar detalhes importantes do interesse do usuário.

Pensando em atualização rápida, a baixo custo e ininterrupta, o Portal Tributário® mantém boletins semanais gratuitos onde o profissional pode se inteirar das novidades e rever orientações, ler artigos e informações preparadas especialmente por uma equipe com anos de “tarimba” nas áreas tributária, contábil e trabalhista.

Para receber os boletins, basta se cadastrar (gratuitamente e sem informar CPF, endereço, etc.) nas páginas:

http://www.guiatrabalhista.com.br/noticias/  (para o boletim trabalhista) e

http://www.portaltributario.com.br/noticias/ (para o boletim tributário e contábil)

por Gilmar Duarte – via e-mail 09.07.2018

Foram 22 dias de descontração para os brasileiros, com esperança na conquista de mais um Mundial, mas infelizmente para alguns e felizmente para outros, chegaram ao fim.

A cada quatro anos expressiva parcela das pessoas do planeta Terra se envolve na torcida pelas seleções de seus países. Algumas seleções se contentam em conseguir a classificação para o Mundial e fazer os três jogos da fase de grupos, independentemente dos resultados. Fazer um gol ou até mesmo a vitória sobre uma seleção considerada grande é motivo de muita comemoração. No entanto acontecem surpresas e países com pouca expressão no futebol internacional superam a primeira fase e mandam “grandes” para casa.

Os brasileiros também amargaram a derrota e tiveram que voltar mais cedo para casa. Aliás, a maioria já estava em casa, foi apenas o tempo de perceber que o momento mágico, aquele para refrescar a cabeça (esquecer os problemas que afetam verdadeiramente sua vida), já terminou.

A falta de empregos, a economia despencando, os poderes corrompidos – inclusive aquele que deveria ser o guardião da Constituição Federal –, as companhias multinacionais fugindo do Brasil, as empresas nacionais quebrando, entre tantos outros, são os problemas que precisam da torcida verde e amarela para ser superados. Cobrar, vigiar, dar bronca, exigir o VAR (árbitro de vídeo) para avaliar o lance, expulsar incapazes e corruptos, propor melhorias e colocar-se à disposição do país são atitudes que os cidadãos precisam ter com mais afinco para garantir uma nação vencedora.

Por vezes torcemos irracionalmente, como acontece com o clube de futebol do coração. Se decidirmos, sem muita pesquisa, às vezes só de ouvir falar, por determinado candidato, empenhamos tempo para o convencimento dos outros, pois somos torcedores e almejamos que o nosso time vença. Lutar pelo que consideramos melhor para a nação é nobre, mas é necessário ter certeza de que a proposta é boa, que o candidato tem um passado limpo e de trabalho honesto, para evitar o desejo de tirá-lo depois que assume o cargo. Por que isto acontece?

Alcançar objetivos – por exemplo, ser eleito para presidir um país – é mais fácil atendendo aos desejos dos eleitores. Então os candidatos investem em pesquisas, que nem sempre chegam ao conhecimento da população, para saber o que os cidadãos esperam. Naturalmente quem está com fome carece de alimento, mas depois precisa de trabalho para sustentar a família com o fruto de sua conquista.

Infelizmente os enganadores profissionais são habilidosos na comunicação que deixa os pobres eleitores confusos. Sim, como já sabem o que as grandes massas de eleitores gostariam de ouvir, fazem encenações perfeitas e conquistam o objetivo: ser eleitos para ocupar o cargo por quatro anos. Nos dias que se sucedem o povo vai descobrindo que não estão seguindo o que disseram nos “palanques” e vem a desilusão, mas o que fazer agora? O impeachment parece ser a solução! De novo não! O melhor é acertar na escolha.

É preciso que os eleitores investiguem a vida pregressa dos candidatos, ao menos daquele no qual tem intenção de votar. Não é assim que se faz ao contratar um empregado? O mentiroso, o pior defeito que um ser humano possa ter, é o primeiro a ser descartado, pois a insegurança que gera nos negócios é muito grande. Acredito que da mesma forma você não se casaria com uma pessoa sabidamente mentirosa.

A Copa do Mundo é contagiante, mas pouco traz de melhorias efetivas aos cidadãos. A política, no entanto, é capaz de mudar a vida da humanidade, por isso é relevante ser politizado, capaz de compreender a importância do pensamento e da ação política e tomar consciência dos deveres e obrigação dos cidadãos.

Se detectarmos o mentiroso contumaz teremos a possibilidade de dar o primeiro passo para buscar pessoas verdadeiramente interessadas na luta para proporcionar condições mais justas para toda a nação. Estes são os problemas domésticos que devem empolgar a torcida e a cobrança dos brasileiros.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

As pequenas e médias empresas tem até a próxima segunda, 09.07.2018, para aderir ao parcelamento PERT-SN.

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

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As empresas optantes pelo Simples Nacional têm até o dia 09.07.2018 para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).

Poderão ser parcelados os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do regime especial do Simples Nacional, aplicando-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Programa de Regularização Tributária Rural – PRR

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Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional 

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por Gilmar Duarte, via e-mail 18.06.2018

As vendas caem, a evolução dos equipamentos exige substituição, a redução da mão de obra é cara, é preciso investir em marketing… tudo demanda capital, recurso escasso, especialmente na atual crise. É hora de pensar no endividamento.

A última crise financeira e econômica que teve início nos Estados Unidos – tudo começou com as quebradeiras das instituições financeiras devido ao crédito fácil disponibilizado aos clientes – que foi tratada como uma “marolinha”, infelizmente trouxe muitos estragos.

Incontáveis empresas fecharam as portas e número maior ainda reduziu significativamente a produção dada a falta de vendas, fazendo com que milhares de brasileiros perdessem seus empregos e, pior ainda, não conseguissem novas colocações, piorando e aumentando a crise. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no primeiro trimestre deste ano o número de desempregados no Brasil soma 13,7 milhões de pessoas.

O endividamento, ou seja, a busca de empréstimos para capital de giro ou financiamento de máquinas, equipamentos para diversas atividades, prática usual e relativamente fácil até algum tempo atrás, tornou-se tarefa difícil, pois o dinheiro sumiu e o temor por parte das instituições financeiras de perder aumentou, pois bancos considerados gigantes e inquebráveis sucumbiram. O principal e primeiro foi o Lehman Brothers, que deu início à maior crise economia mundial depois de 1929, segundo os economistas.

Agora, mais do que nunca, é imprescindível muita habilidade para planejar o endividamento por dois principais motivos: primeiro porque são necessários boa razão e planejamento para convencer os bancos a emprestar; e, segundo, para impedir a protelação e aumento daquilo que, talvez, já não tem mais jeito. Na análise do projeto de investimento é preciso ter a certeza de que tais recursos não irão piorar o que já está ruim.

Das instituições financeiras passíveis de empréstimo de recursos, aquelas controladas pelos governos federal e estadual geralmente possuem taxas melhores e prazo dilatado para projetos de médio ou longo prazo. Quem pensa em se endividar não deve, desesperadamente, buscar o primeiro dinheiro que surge. Endividamentos no cartão de crédito e cheque especial são remédios vencidos que matam mais rapidamente.

O projeto não deve ser feito apenas para convencer o banco a emprestar o dinheiro, mas para convencer o empresário de que a contratação dos recursos é viável, trará aumento de vendas e produção com lucratividade. Se for para arcar compromissos já assumidos, deve-se analisar de onde sairá a verba para assumir as parcelas. Portanto, a contratação de um profissional qualificado é como o médico no qual se confia para fazer uma cirurgia de risco: precisa ser bom.

Nem sempre a melhor solução é o endividamento. Assim como você eu também conheço empresários ricos com empresas pobres porque descapitalizaram a empresa para formar patrimônio pessoal (caros, casas, sítios, fazendas etc.) e no momento de dificuldades não admitiram dispor de parte do capital acumulado para permitir à empresa perpetuar-se. Preferem assumir altos custos com empréstimos e correr o risco de perder, no futuro, todo o patrimônio.

A captação dos recursos de terceiros está longe de ser ruim ou indesejada, mas é fundamental ser equilibrada. Analise com profundidade cada novo pedido de recurso. Chamo a atenção para alguns aspectos imprescindíveis antes de decidir pela captação de empréstimos e/ou financiamentos:

  • O lucro a ser gerado é maior do que os juros contratados?
  • A carência de pagamento é suficiente?
  • O lucro e o caixa gerados por esse novo investimento serão suficientes para pagar as parcelas? (se insuficiente, o que é mais comum no início, deve-se antecipadamente estudar de onde virá a complementação);
  • Há mercado consumidor para a alta produção a ser gerada pelo investimento? A empresa conseguirá vender?

A recuperação judicial (antiga concordata) ou a falência são ferramentas às quais nenhum empresário deseja recorrer quando está iniciando o empreendimento e mesmo aqueles que as utilizam como estratégia para enriquecer envergonham-se quando precisam encarar os amigos. A melhor atitude é a boa administração, o que se consegue com a assessoria de profissionais capacitados.

O contador geralmente é o profissional mais qualificado e com custo/benefício bastante interessante, embora alguns empresários prefiram explorá-lo mais e mais, de forma a não tê-lo por perto para obter sua expertise. Consulte o seu contador e planeje os seus negócios, inclusive o endividamento, se necessário.

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Por meio da Lei 13.670/2018, publicada no Diário Oficial da União, edição extra de 30.05.2018, vários setores econômicos voltarão a pagar a contribuição previdenciária calculada sobre a folha de pagamento.

A vigência das onerações será a partir do dia 1º de Setembro de 2018.

Poucos setores econômicos poderão continuar a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento.

Entre os setores que poderão continuar a utilizar o benefício estão: calçados, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), call center, têxtil, construção civil, transportes rodoviários e metroferroviário e comunicação.

Sairão da desoneração da folha os setores hoteleiro, comércio varejista, transporte aéreo, marítimo e ferroviário e outros setores da indústria.

Veja também, no Guia Tributário Online:


Desoneração da Folha de Pagamento 

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações.

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Atendendo parte das reivindicações do setor de transporte de cargas, o governo federal, através de 3 Medidas Provisórias publicadas no Diário Oficial da União de 27.05.2018, estabeleceu ajustes às normas ora vigentes:

Medida Provisória 833/2018 – Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 

Medida Provisória 832/2018 – Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Medida Provisória 831/2018 – Altera a Lei 8.029/1990, estabelecendo que a Conab contratará transporte rodoviário de cargas com dispensa do procedimento licitatório para até trinta por cento da demanda anual de frete da Companhia.

Fonte: Blog Mapa Jurídico.

Com vigência prevista para 01.08.2018, a Resolução CGSN 140/2018 dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

O novo regulamento consolida as normas anteriores, vigentes desde 2012 e que sofreram várias modificações legislativas.

Observe-se que não houve alteração em relação ao parcelamento PERT-SN. Este parcelamento poderá ser efetuado até 09.07.2018, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo, competindo ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a regulamentação do parcelamento.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional – PERT-SN

Simples Nacional – Parcelamento de Débitos – RFB

Simples Nacional – Fiscalização

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional Mais informações

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