Destaques Empresariais

Archive for julho 10th, 2018

Através da Instrução Normativa RFB 1.812/2018 a Receita Federal ajustou as normas da CPRB, cujas alterações ocorreram através da Lei 13.670/2018.

As empresas que foram incluídas na desoneração da folha por força da respectiva Lei  farão a sua opção pelo regime respectivo mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência setembro/2018 ou à 1ª competência para a qual haja receita bruta apurada.

A partir de 01.09.2018, no caso de contratação de empresas optantes pela desoneração da folha para execução de serviços mediante cessão de mão de obra, sujeitos à retenção previdenciária, a empresa contratante deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços emitida por empresas.

Veja também, no Guia Tributário Online:

Esta obra é dirigida a gestores de RH, contabilistas, empresários, advogados, consultores e outros profissionais que lidam com tributação, alertando-se que o tema é muito dinâmico e o correto acompanhamento das nuances e aplicabilidade das desonerações é imprescindível por parte destes profissionais.Clique aqui para mais informações. Desoneração da Folha de Pagamento Mais informações

Atualizada com a Lei 13.670

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Por Gilmar Duarte – via e-mail 02.07.2018

Como pode alguém que tem muito dinheiro ser considerado pobre? Ao inverter o raciocínio e mantendo a lógica, então é possível ter o “rico quebrado”?

A regra do jogo para as crianças é viver, ser feliz, sem se preocupar com as aparências. Ao passar da fase infantil para a juvenil, muitas, especialmente as mais pobres – aqui me refiro às condições financeiras – procuram traçar sonhos para vencer as dificuldades que têm ou tiveram de enfrentar: se formar, conseguir um bom emprego, um carro, uma casa, condições melhores para os filhos e muitas outras coisas.

Passam a dedicar-se aos estudos, concluem uma ou mais faculdades, fazem algumas pós-graduações, trabalham com afinco, economizam bastante e investem, por vezes, na empresa própria. Com todo esse empenho começam a conquistar dinheiro, trabalham cada vez mais, conseguem mais dinheiro, então reinveste e essa roda continua girando até alcançar à riqueza, mas não para.

O profissional, talvez empresário, bem estabelecido econômica e financeiramente, que trabalha muito dificultando conseguir tempo para usufruir melhor das coisas que gosta, pois tem afazeres excessivos. Esse é o “pobre endinheirado”?

Essa pessoa, que não tem tempo para curtir familiares e amigos, provavelmente já tenha muito dinheiro dado ao volume de trabalho. É possível que seja um “coitado endinheirado”, pois não consegue perceber valor nas coisas simples e indispensáveis.

O “pobre endinheirado”, termo que ouvi recentemente num congresso, é aquela pessoa que conquistou bastante patrimônio e/ou dinheiro, mas parece ter escorpião no bolso, ou seja, tem medo de gastar dinheiro e tornar à pobreza. Com isso opta por viver uma vida miserável para guardar o que já conquistou.

Há algum tempo conheci a tia de um amigo que, segundo ele, tem um patrimônio razoável e bom saldo bancário, mas para se alimentar sai às ruas vasculhando lixeiras. Não há dúvidas de que se trata de uma pessoa miseravelmente “pobre endinheirada.”

Para que essa forte terminologia não recaia sobre os ombros daqueles que nasceram pobres e conquistaram bens devem possuir automóveis caros na garagem da mansão, almoçar constantemente em bons restaurantes, fazer e participar de grandes festas, sair nas páginas sociais, usar joias caras, tomar os melhores vinhos e whiskies, viajar por todo o mundo e muito mais?

Há pessoas que têm o prazer de colecionar automóveis em miniaturas, degustar vinhos, assim como os que se divertem viajando para conhecer novos lugares e culturas. Tudo isto e outras coisas são excelentes para quem gosta, pois imagine o sofrimento de uma pessoa que não se diverte ao assistir uma partida de tênis, mas para ostentar fica lá por duas ou três horas? “Pobre endinheirado” é aquele que tem condições financeiras para fazer aquilo que gosta ou precisa, mas se sacrifica simplesmente para não gastar dinheiro.

Pior do que ser um “pobre endinheirado” é ser um “rico quebrado”, ou seja, a pessoa que já não tem condições de manter o padrão de vida que ostenta, mas insiste em ser o que não é!

A quem teve origem em uma família de poucas posses e começa obter rendas que permitem bancar um padrão de gastos maiores é aconselhável que o faça, mas parte dessa receita é prudente constituir uma reserva para a época das “vagas magras” ou para ampará-lo na aposentadoria, pois pode acontecer de voltar a ser pobre, por falta de precaução, e depender de favores para viver.

Não seja o que os outros querem, mas com prudência, equilíbrio, cautela e bom senso seja você mesmo!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e CEO do Grupo Dygran (indústria comércio do vestuário, software ERP e contabilidade).

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

 

Após a ruptura de um primeiro contrato com uma empresa de transportes e consultoria em logística, o trabalhador afirmou que teve sua recontratação pela mesma empresa frustrada, fato esse que, a seu ver, teria sido discriminatório.

O argumento foi de que a negativa de sua recontratação se deu em razão de ter sido constatado no exame admissional que ele sofria de diabetes. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pela ausência do registro do contrato de trabalho em razão de sua condição de saúde.

Mas ao analisar o caso, a juíza Ana Maria Espi Cavalcanti, na titularidade da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, não deu razão ao trabalhador.

No entender da julgadora, não ficou caracterizado nenhum ato discriminatório na conduta empresarial. Como explicou, a não concretização da contratação do trabalhador se fundou em exame admissional em que ele não foi considerado apto.

Prosseguindo, ela registrou que o exercício da função de motorista profissional depende de requisitos diferenciados em razão do risco – ao condutor e a terceiros – inerente à atividade.

Risco esse que se acentua no caso do trabalhador, portador de diabetes, já que essa condição deve ser frequentemente monitorada e controlada por adequação de hábitos de vida e alimentares, medicação, inclusive insulina.

Por essas razões, há a possibilidade de ocorrência de mal súbito, crises hipoglicêmicas no contexto das longas viagens que o motorista deveria realizar.

Assim, a julgadora ponderou não ser exigível que a empresa adotasse conduta diversa, fato esse que afasta a prática de ato discriminatório pela não contratação do trabalhador.

E, ausente a ilicitude da conduta, a magistrada entendeu que não houve dano moral indenizável, negando o pedido do trabalhador.

Há recurso contra a decisão em trâmite no TRT de Minas. Processo PJe: 0011625-43.2016.5.03.0137 — Sentença em 10/05/2018.

Fonte: TRT/MG – 29.06.2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Veja também no Guia Trabalhista Online:

por Alexandre S. Triches – via e-mail 29.06.2018

Pelo forte apelo que a matéria possui é certo que a reforma previdenciária será um dos pontos altos dos debates eleitorais.

Isso significa dizer que a escolha do novo Presidente do Brasil trará consigo a definição dos rumos que pretendemos dar para a previdência, assim como de que precisamos escutar de forma atenta todas as propostas.

No ano de 2016 foi apresentado pelo Governo Temer uma delas, a PEC 287/16, que propunha inúmeras alterações no sistema, do regime geral, dos servidores públicos e também da previdência privada.

A população se organizou, conversou com os deputados e senadores e promoveu uma significativa manifestação de repúdio ao texto. Oficialmente, foi a intervenção militar no estado do Rio que interrompeu a votação do projeto. Informalmente sabemos que o governo foi derrotado, e o mínimo que esperamos é que lições tenham sido compreendidas.

O que se verificou durante toda a tramitação da Pec nº 287/16 foi a falta de transparência. Pegou muito mal a divulgação de propagandas pagas com dinheiro público tentando cooptar o apoio da população e as inserções em programas de rádio e televisão promovendo abordagens rasas por parte do Governo.

Precisamos de uma nova proposta de reforma que substitua a anterior e que esteja conectada com a realidade. A nossa realidade, e não a da do continente europeu. Entidades e organizações precisam elaborar a sua proposta. A administração e o sistema tributário devem estar compreendidas nelas, pois, para alterar o INSS, também devemos mexer nos auxílios indesejáveis, nos cargos em comissão em demasia, nas verbas desnecessárias e na racionalização dos tributos.

Desde a década de 60 escutamos sobre o déficit. Muitas entidades contestaram a existência dele na previdência de hoje e, no final, a CPI concluiu pela sua inexistência. Não defendo que ele não exista, mas almejo que o tema seja exposto ao debate.

Assim como os direitos dos rurícolas, deficientes, professores, policiais etc. Não ganhará respaldo das ruas uma proposta de alteração das regras de aposentadoria que não observe tudo isso.

Alexandre S. Triches

Advogado, escritor e professor de Direito

OAB/RS nº 65.635

http://www.alexandretriches.com.br

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Direito Previdenciário

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Apesar de separados em masculino e feminino, os banheiros disponibilizados pela empregadora eram muito sujos e raramente havia neles papel higiênico.

E pior: muitas vezes, não era fornecida água para beber. A área para alimentação era sob um toldo que havia no ônibus, com mesas e cadeiras.

Esse foi o teor dos depoimentos colhidos na ação trabalhista ajuizada pela ex-empregada de uma construtora, o que levou o juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa, titular da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, a condenar a empresa por dano moral.

Conforme entendeu na sentença, mesmo que o banheiro utilizado pela testemunha fosse outro, as más condições do ambiente de trabalho ficaram plenamente provadas.

Até porque, como ponderou, não seria razoável que somente o banheiro feminino fosse regularmente higienizado e provido com papel higiênico.

“A utilização de banheiros em condições inadequadas e a falta de fornecimento de água potável, por se tratar de necessidades básicas de qualquer ser humano, ofende a dignidade do trabalhador, sendo passível de indenização por danos morais”, registrou na decisão.

No caso, a empregada exercia a função de apontadora e trabalhou para a construtora no período de 19/08/2014 a 08/06/2015.

Considerando o tempo da prestação de serviços, a condição econômica das partes e, ainda, o caráter pedagógico da indenização, o juiz deferiu a importância de R$2 mil a título de indenização por dano moral.

O TRT de Minas manteve a condenação. Processo PJe: 0011114-83.2015.5.03.0168.

Fonte: TRT/MG – 29.06.2018 – Adaptado pelo Guia Trabalhista.

Veja também no Guia Trabalhista Online:


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