Destaques Empresariais

Empresa EIRELI – Características

Posted on: 26/08/2016

Com o advento da Lei 12.441/2011, surgiu a possibilidade de constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sigla EIRELI.

Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

Desta forma, desde que atendidos os requisitos legais, há limitação da responsabilidade do empresário individual.

Com a EIRELI, objetivou-se, principalmente, a separação dos bens da empresa e os bens pessoais do seu titular, onde os bens pessoais do empresário não serão necessários para assegurar qualquer débito contraído pela gestão da empresa.

Portanto, oferece-se uma solução ao dilema que os futuros empresários eram acossados: a busca por sócios “de favor” ou “de papel”, que constavam no contrato social somente para utilização dos benefícios das sociedades limitadas.

O empresário que constituiu sociedade limitada poderá migrar para a empresa individual mediante protocolo de alteração do contrato social registrado na Junta Comercial de sua jurisdição, desde que o capital social da empresa seja superior que cem salários mínimos, conforme exigido pela Lei 12.441/2011.

A referida migração também será uma alternativa ao dispor do empresário remanescente em sociedade limitada, a quem é conferido o prazo legal de 180 dias para agregar novo sócio.

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