Destaques Empresariais

Integralização de Capital – Incidência do IRRF e CIDE na Cessão de Direitos

Posted on: 24/08/2016

Através do Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2016, a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou-se sobre a incidência de IRRF e CIDE/Tecnologia na Cessão de Direitos.

A integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o valor do direito, conforme previsto no art. 72 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Na hipótese de o direito cedido consistir em aquisição de conhecimentos tecnológicos ou implicar transferência de tecnologia, a integralização de que trata o caput sujeita-se também à incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o valor do direito, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000.

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