Destaques Empresariais

Redução de Salários pelo PPE – Programa de Proteção ao Emprego é Aprovada

Posted on: 24/11/2015

Foi sancionada pelo Executivo Federal e publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.189/2015, resultante do Projeto de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 680/2015, que instituiu o PPE – Programa de Proteção ao Emprego.

Segundo a lei, há possibilidade de empresas de todos os setores, em situação de dificuldade econômico-financeira, reduzirem, temporariamente, em até 30%, a jornada de trabalho de seus empregados, com a redução proporcional do salário.

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