Destaques Empresariais

Condomínios Devem Observar Prazo de Guarda de Documentos

Posted on: 07/08/2015

A exigência de guarda de documentos contábeis (recibos, notas fiscais), trabalhistas, previdenciários e tributários dos condomínios é prevista na legislação. Não se trata somente de arquivamento para prestação de contas aos condôminos, mas também dos efeitos legais previstos nas respectivas legislações.

Desde a vigência da Lei 10.833/2003 aumentou o leque de documentos que deverão ser obrigatoriamente arquivados pelos condomínios, tendo em vista a obrigatoriedade de retenções e recolhimentos tributários nos pagamentos efetuados por serviços prestados, conforme artigo 30 da referida Lei.

Devem ser guardados, durante 5 anos, todas as DARFs de recolhimento de tributos sobre a prestação de serviços realizadas por terceiros, como COFINS,CSLL e PIS (veja tabela abaixo). O arquivo das guias é obrigatório, sob pena de sanções por parte da Receita Federal, numa possível fiscalização.

Fonte: site Portal de Contabilidade

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DOCUMENTOS

PRAZO DE GUARDA

DARF Retenções (PIS/COFINS/IRF/CSLL)

05 anos

DARF PIS/Folha

10 anos

DIRF

05 anos

Exames Médicos (Admissão, Demissão e Periódico)

20 anos

GFIP (FGTS – RE / GR)

35 anos

Folha de Pagamento

35 anos

Folha de Ponto

05 anos

Formulário CAGED

10 anos

GR Contribuição Sindical / Assistencial

05 anos

GPS

05 anos

Holerites / Recibos de Pagamentos

05 anos

Laudo PPRA

20 anos

Livro de Inspeção do Trabalho

Permanente

Processos Trabalhistas

Permanente

Prontuários de Funcionários

Permanente

RAIS

Indeterminado

Recibo de Vale Refeição

06 anos

Recibo de Vale Transporte

06 anos

Dossiê (Convenção / Especificação)

Permanente

Extratos Bancários

06 anos

Livros de Atas de Assembléia

Permanente

Orçamentos / Contratos de Obras

Até o final da garantia

Pastas de Prestação de Contas

10 anos

Plantas do Condomínio

Permanente

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