Destaques Empresariais

Redução de Multas para Micro e Pequenas Empresas

Posted on: 14/04/2015

A partir de 2016, as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de Obrigações Acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para o microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, alternativamente, deverão ter:

I – fixação legal de valores específicos e mais favoráveis; ou

II – redução de:

a) 90% (noventa por cento) para o MEI;

b) 50% (cinquenta por cento) para a ME ou EPP.

Base: art. 38-B da Lei Complementar 123/2006, inciso II do art. 15 da Lei Complementar 147/2014 e Recomendação CGSN 5/2015.

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