Destaques Empresariais

Papel Imune – Obrigações das Empresas Comerciantes e Adquirentes

Posted on: 08/04/2015

A Lei 11.945/2009 determina a obrigatoriedade do Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil para a pessoa jurídica que:

I – exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e

II – adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.

A comercialização do papel a detentores do Registro Especial faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.

A normatização do registro está na Instrução Normativa RFB 976/2009.

E, através da Instrução Normativa RFB 1.341/2013, foram normatizados os procedimentos exigidos para a rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei 12.649/2012.

Dispensa de Rotulagem

A obrigação de rotular as embalagens de papel não alcança as embalagens de papel destinado à impressão de jornais (Solução de Consulta Cosit 90/2015).

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