Destaques Empresariais

As Relações Empresa-Consumidor

Posted on: 19/01/2015

Os empreendedores precisam estar atentos à satisfação do consumidor, pois o CDC – Código de Defesa do Consumidor visa proteção deste último na relação de consumo.

Neste artigo, elencamos alguns destaques que você, empresário, administrador ou gestor de vendas precisa conhecer para precaver-se e respeitar os direitos garantidos por lei ao consumidor.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Na contratação de Bens e Serviços, fornecedor e consumidor deverão cumprir com os seus direitos e obrigações, cada um com sua responsabilidade contratual.

As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

– impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

– subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;

– transfiram responsabilidades a terceiros;

– estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Outros detalhamentos na relação de consumo você obtém através do tópico Defesa do Consumidor nos Contratos de Compra e Venda, no Mapa Jurídico Online.

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