Destaques Empresariais

Exigibilidade do Balanço na Licitação Pública

Posted on: 07/10/2014

Para participarem de alguma licitação pública os concorrentes deverão cumprir com as exigências legais definidas na Lei de Licitações – Lei 8.666/93, incluindo a documentação para se habilitarem ao processo licitatório.

Em conformidade com o artigo 31, inciso I da Lei 8.666/93 a administração pública deverá, quando da qualificação econômico financeira, verificar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa.

A apresentação do Balanço poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

É vedada a substituição do Balanço Patrimonial por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta.

Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar, qualitativa e quantitativamente, numa determinada data, a posição patrimonial e financeira da entidade.

O principal objetivo deste demonstrativo é apresentar de forma organizada e ordenada os registros que afetaram o patrimônio da empresa, de modo a facilitar o conhecimento e a análise da real situação financeira desta.

A lei societária exige que o Balanço seja levantado no fim de cada exercício financeiro que geralmente coincide com o fim do ano civil, 31 de dezembro.

Portanto, é imprescindível a observância das regras societárias, contábeis, no processo licitatório. Observe-se que mesmo para as empresas tributadas pelo regime simplificado de apuração (Simples Nacional) é possível exigir os informes contábeis e patrimoniais, como das demais entidades.

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