Destaques Empresariais

Regulamentado Parcelamento do PROIES

Posted on: 19/09/2014

Através da Portaria ME/RF 376/2014 foram estabelecidos procedimentos relacionados ao pagamento de prestação do parcelamento no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES), previsto nos arts. 10 e 13 da Lei 12.688/2012.

Em contrapartida às bolsas ocupadas, no valor correspondente aos encargos educacionais serão emitidos certificados, na forma de títulos da dívida pública. Os certificados disponibilizados somente poderão ser utilizados pela entidade mantenedora para o pagamento de parcela das prestações do referido parcelamento.

O pagamento de prestação mensal do parcelamento com os certificados de emissão do Tesouro Nacional será realizado mediante a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) numerado, com código de barras, cujo valor, na data de sua emissão, não poderá ser inferior ao valor nominal de 1 (um) certificado , nem superior a 90% do valor da prestação mensal do parcelamento.

O DARF  deverá ser emitido pela mantenedora no E-CAC da PGFN, no sítio http://www.pgfn.gov.br, e posteriormente transcrito no módulo de pagamento de tributos do Sis-FIES pelo representante legal da entidade mantenedora portador de certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ).

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