Destaques Empresariais

Publicada Lei que Amplia o Simples Nacional

Posted on: 08/08/2014

Foi publicada a Lei Complementar 147/2014, que, dentre outras alterações legislativas, trouxe a possibilidade, a partir de 2015, das empresas de serviços profissionais (como medicina, odontologia e serviços de despachantes) optarem pelo regime simplificado de tributação do Simples Nacional.

Outro destaque é que, também a partir de 2015, o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão dos 3 (três)  âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços. Dessa forma, a empresa poderá auferir receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.

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