Destaques Empresariais

Novas Normas Obrigatórias para Informações de Empregados ao MTE

Posted on: 25/07/2014

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, através da Portaria MTE 1.129/2014, estabeleceu novas normas para prestação de informações obrigatórias ao órgão, pelos empregadores, a vigorar a partir de 60 dias após a publicação do referido ato (24.07.2014). Dentre os destaques, selecionamos:

– O arquivo relativo ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – deve ser enviado ao MTE via Internet. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.

– Também deverão ser informados dados relativos ao Seguro-Desemprego.

– As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.

– É obrigatória utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil, para a transmissão das informações, por todos os estabelecimentos que possuam vinte empregados ou mais no primeiro dia do mês de movimentação.

– As declarações poderão ser transmitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.

– As informações prestadas fora do prazo deverão ser declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido.

– As informações relativas ao CAGED deverão ser prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE até o dia sete do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados.

– Para os fins de dados do Seguro-Desemprego, as informações relativas a admissões deverão ser prestadas:

I – na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;

II – na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

– Além das penalidades administrativas (multas), os responsáveis por meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.

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