Destaques Empresariais

Governo Federal Edita MP Alterando Normas Tributárias

Posted on: 14/07/2014

Através da MP 651/2014 o Executivo Federal estabeleceu diversas modificações nas áreas tributárias, dentre as quais destacamos:

– Foi estabelecido, por prazo indeterminado, a substituição das Contribuições Previdenciárias sobre a Folha de Pagamento para diversos setores da economia pela incidência das alíquotas de 1 a 2% sobre a Receita Bruta (denominada “desoneração da folha“). Anteriormente, este prazo terminaria em 31.12.2014.

– Foi restabelecido o benefício de apuração de créditos tributários – REINTEGRA, para os exportadores. Este benefício havia sido encerrado em 31.12.2013.

– Isenção do Imposto de Renda para o ganho de capital auferido por pessoa física, até 31.12.2023, na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações que tenham sido emitidas por companhias que atendam os requisitos estabelecidos.

– Alteração de normas para apuração do PIS e COFINS válidas a partir de 2015.

– Alteração de normas para reparcelamento de débitos tributários federais (REFIS) e inclusão da possibilidade de compensação de prejuízos fiscais com tais débitos.

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