Destaques Empresariais

Responsabilidade Empresarial na Contratação de Mão de Obra e Retenção da Contribuição Previdenciária

Posted on: 27/06/2014

No caso de contratação de empresas para a execução dos serviços sujeitas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e para fins de elisão da responsabilidade solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante deverá reter 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços.

Base: Lei 12.546/2011 (alterada pela Lei 12.995/2014).

Uma explanação prática e teórica sobre retenções das  contribuições sociais e retenções previstas por Lei e normas correlatas - INSS, PIS, COFINS e CSLL. Clique aqui para mais informações. Manual de Retenções das Contribuições Sociais 

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