Destaques Empresariais

CLT é Alterada para Incluir Periculosidade a Motociclistas

Posted on: 20/06/2014

Através da Lei 12.997, de 18-6-2014, foi acrescentado o § 4º ao artigo 193 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, para estender o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário ao trabalhador que exerce atividade em motocicleta.

A vigência desta alteração é imediata, a partir de 20.06.2014.

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