Destaques Empresariais

Receita Federal não Reconhece Imunidade do Livro Eletrônico

Posted on: 10/03/2014

Através da Solução de Consulta Cosit 51/2014, a Receita Federal do Brasil não reconheceu a imunidade tributária do Livro Eletrônico.

Segundo os termos da resposta da consulta, é de natureza objetiva a imunidade de que gozam os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, alcançando, em nível federal, exclusivamente, os impostos sobre o comércio exterior e o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ressaltando-se que essa imunidade não se aplica a publicações eletrônicas ou digitais.

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