Destaques Empresariais

Entra em Vigor a Lei Anticorrupção

Posted on: 28/01/2014

Entra em vigor em 29/janeiro/2014 a Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Entre os crimes empresariais abrangidos pela lei, estão:

– prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

– comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

– comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

– fraudar licitações;

– dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos as seguintes sanções:

I – multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II – publicação extraordinária da decisão condenatória.

Além das penas administrativas, a nova lei determina punições judiciais, como perdimento dos bens, direitos ou valores, suspensão ou interdição parcial das atividades da pessoa jurídica condenada e até dissolução compulsória da pessoa jurídica.

3 Respostas to "Entra em Vigor a Lei Anticorrupção"

Gostei muito desta Matéria alguém tem que ter uma iniciativa neste nosso grande país que é o Brasil.

Engraçado esta lei parece que só enxerga os cidadão que trabalha como corrupto, e a máquina pública? Aquele que é responsável diretamente para zelar pelo bem público…………

É ver pra crer! Se houver fiscalização talvez funcione. Do contrário, será mais uma Lei em vão!

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