Destaques Empresariais

Trabalhadores Estrangeiros – Instituído Controle Digital

Posted on: 13/12/2013

 

Através da Portaria MTE nº 1.964/2013 foi instituído o sistema de autorizações de trabalho a profissionais estrangeiros em meio digital, denominado “MIGRANTEWEB_DIGITAL”.

Isto facilitará o trâmite burocrático relativo às autorizações de trabalho a estrangeiros, dantes formulados apenas fisicamente.

O envio dos documentos por meio eletrônico e com assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, salvo nos casos em que a CGIg, por meio de notificação, solicite a apresentação dos documentos em meio físico.

Neste âmbito, Os documentos produzidos eletronicamente com assinatura digital serão considerados originais para todos os efeitos legais.

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