Destaques Empresariais

Atos Empresariais – Aprovação Prévia – Publicado Quadro Enumerativo

Posted on: 10/12/2013

Pela IN DREI 14/2013 foi aprovado o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas Juntas Comerciais, a saber:

1 – BACEN

2 – SMPE – Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Secretaria de Racionalização e Simplificação, Departamento de Registro Empresarial e Integração

3 – ANS

4 – SUSEP

5 – DPF – Controle de Segurança Privada-Departamento de Polícia Federal através da DELESP – Delegacia de Controle de Segurança Privada, nos estados e no Distrito Federal

6 – SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

7 – ANAC

8 – ANATEL

9 – ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica)

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