Destaques Empresariais

Receita Normatiza Transmissão e Entrega de Documentos Digitais

Posted on: 25/11/2013

Através da Instrução Normativa RFB 1.412/2013, foram normatizados os procedimentos sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais à Receita Federal do Brasil.

Considera-se:

I – processo digital, o procedimento administrativo constituído de atos ordenados, apresentados em formato digital ou eletrônico, que tem como finalidade a obtenção de uma decisão administrativa e que pode ser convertido em processo físico;

II – dossiê digital de atendimento, o procedimento administrativo que tem como finalidade acolher um requerimento de serviço e respectiva documentação instrutória, em formato digital, para análise pelo setor competente da RFB; e

III – assinatura digital válida, a assinatura eletrônica vinculada a um certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A entrega de documentos digitalizados será efetivada por solicitação de juntada a processo digital ou a dossiê digital de atendimento, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) ou mediante atendimento presencial nas unidades de atendimento da RFB.

Fica resguardado à RFB, a qualquer momento, o direito de solicitar os documentos originais.

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