Destaques Empresariais

REFIS – Adesão vai até 31.12.2013

Posted on: 05/11/2013

Poderão ser pagos ou parcelados, com redução de encargos (multa e juros), os débitos tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, decorrentes das contribuições previdenciárias e tributos federais, vencidos até 30 de novembro de 2008, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

O prazo final de adesão foi reaberto, até 31 de dezembro de 2013, pela Lei 12.865/2013.

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