Destaques Empresariais

Boletim Jurídico 15.09.2011

Posted on: 15/09/2011

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 12.485/2011 – Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por Assinatura).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Portaria MF 435/2011 – Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

 

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