Destaques Empresariais

Drawback e Normas de Comércio Exterior – Consolidação de Normas

Posted on: 20/07/2011

A Portaria Secex 23/2011 consolidou as normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, incluindo as disposições acerca dos regimes Drawback – abrangência do regime, habilitação, modalidade suspensão integrado, fornecimento ao mercado interno e embarcação, modalidade isenção, comprovações, liquidação do compromisso de exportação.

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