Destaques Empresariais

ICMS – Raficações de Convênios

Posted on: 13/06/2011

Por meio do Ato Declaratório CONFAZ 10/2011, foram ratificados os seguintes Convênios ICMS:

– 45/2011, que alterou o Convênio ICMS nº 11/2009 que autorizou os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;

– 46/2011, que alterou o Convênio ICMS nº 142/1992, que autorizou o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS àUnião dos Escoteiros do Brasil;

– 47/2011, que autorizou o Estado de Rondônia a dispensar o ICMS devido nas importações de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, sem similar no país, e o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições e transferências interestaduais de bens destinados ao Ativo Imobilizado das empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às usinas de Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira.

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