Destaques Empresariais

IOF – Alterações

Posted on: 25/05/2011

Através do Decreto 7.487/2011, foram alteradas as regras de aplicação do IOF, entre as quais se destacam:
 
1) à cobrança do imposto em caso de constatação da inadimplência do tomador do crédito em relação à operação cuja base de cálculo seja apurada por somatório de saldos devedores diários, mediante a aplicação das alíquotas vigentes até o limite de 365 dias;
2) à aplicação da alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate nas operações realizadas no mercado de renda fixa, com efeitos em relação às operações contratadas a partir de 25.5.2011;
3) à exclusão da administradora de consórcio do benefício da alíquota zero nas operações de sua titularidade, com efeitos em relação às operações contratadas a partir de 25.5.2011;
4) à determinação da aplicabilidade de alíquota zero nas operações com debêntures, com Certificados de Recebíveis Imobiliários e com Letras Financeiras, com efeitos em relação às operações contratadas a partir de 25.5.2011;
5) ao momento em que devem ser feitas as exigências pelo responsável pela cobrança e recolhimento do IOF, para fins de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida.
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