Destaques Empresariais

Resolução 2/2016 do Comitê Diretivo do eSocial estabeleceu que o E-Social deveria ser entregue por todos empregadores, de forma escalonada, de acordo com o seguinte cronograma:
I – em 1º de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e
II – em 1º de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Observe-se que será obrigatório o uso de certificado digital ICP-Brasil: A1 ou A3 (Pessoa Física e Pessoa Jurídica).

Entretanto, poderão utilizar código de acesso:

• as Empresas optantes pelo Simples Nacional, pequeno produtor rural e Contribuinte Individual equiparado à empresa, todos com até 07 empregados, e o MEI – Microempreendedor Individual;

• o Empregador doméstico.

O serviço de procuração eletrônica está em fase final de definição. Serão aceitas as procurações emitidas pela CAIXA, por meio da Conectividade Social, e pela RFB.

Será permitido ao outorgante repassar os poderes para transmissão de eventos eSocial para um CNPJ ou CPF.

O outorgado, que receber tais poderes, poderá enviar todos os eventos do eSocial.

Conheça a Nova Obrigação Acessória para os Empregadores que será exigida a partir de 2015! Assuntos atualizados de acordo com a legislação. Ideal para administradores de RH, contabilistas, advogados, auditores, empresários, consultores, juízes, peritos, professores, fiscais, atendentes de homologação sindical e outros profissionais que lidam com cálculos trabalhistas.  Síntese objetiva, atualizada e comentada, das principais rotinas da relação de emprego doméstico! Ideal para patrões, contabilistas, advogados, empresários, consultores, professores, fiscais, administradores de RH, estudantes e outros profissionais que lidam com matéria trabalhista. Clique aqui para mais informações.

 

 

Por Gilmar Duarte

Porque alguém sentiu necessidade de marcar o tempo.

Ora, mas o tempo, naquele tempo, passava tão devagar…por que alguém desejou controlar um tempo tão preguiçoso?

Temos a impressão de que na Antiguidade tudo caminhava vagarosamente. Um dia era muito e bastava saber isso, mas alguém, por volta do ano 600 a.C., desejou fracioná-lo e dividi-lo em 24 horas, cada hora em 60 minutos, cada minuto em 60 segundos.

Os registros dão conta de que tudo começou com o relógio de água (clepsidras), depois de sol, de areia (ampulhetas), então veio o relógio mecânico, de bolso, de pulso (talvez invenção do Santos Dumont) e finalmente o digital, o mais usado na atualidade.

Acredito que a preocupação em controlar o tempo já naquela época tão distante revela a importância de aproveitá-lo de forma mais eficiente.

Saber o tempo que falta, o que já passou ou o utilizado para desempenhar determinada tarefa possibilitava estimar o tempo necessário para cumprir outro projeto.

Caso o prazo fosse maior do que o necessário podia-se estimar quantas pessoas a mais teriam de ser incluídas para conclui-lo no prazo desejado.

Quando será que começou-se a medir o tempo para fazer comparações de eficiências?

Se não existisse relógios, como seria possível melhorar a eficiência de corridas de pedestres, bicicletas ou de carros?

Apenas dizer que Usain Bolt ou o saudoso Ayrton Senna chegaram antes que todos, ou ainda que venceram mais corridas que seus adversários.

Mas é possível comparar tempos realizados hoje com os do passado. Com o tempo cronometrado é possível calcular a velocidade e fazer diversas comparações, mesmo com o passado, como pudemos observar nas piscinas olímpicas na Rio-2016.

E nós, empresários da contabilidade, já utilizamos este antigo e fabuloso instrumento para melhorar o rendimento das tarefas?

Já conseguimos compreender que o tempo é a metodologia que mais claramente permite custear os serviços e pode ser uma ferramenta no auxílio para precificar?

Em 2010, quando começou a ser desenvolvida para adoção pelas empresas contábeis, essa metodologia era totalmente desacreditada.

Ouvi ilustres pessoas da área contábil falarem: “muitos tentaram desenvolver metodologias de custeio e precificação, mas todas resultaram em nada e esta será mais uma fadada ao fracasso”.

No entanto, o grupo insistiu no desenvolvimento e em 2012 foi lançada, para todo o Brasil, a obra “Honorários Contábeis. Uma solução baseada no estudo do tempo aplicado”, cujos milhares de exemplares comercializados ajudaram inúmeros empresários contábeis.

A título de exemplo, veja que a iluminação foi inventada há muito tempo e a cada ano é aprimorada, mas a ideia de clarear as noites continua a mesma.

Assim como o controle do tempo tem a mesma base do passado, os mesmos objetivos, ou seja, é uma ferramenta de marcação do tempo.

Os empresários que se utilizam de mão de obra para executar tarefas devem considerar o custo das pessoas e fracioná-lo em função do tempo.

Assim, depois de anotado o tempo utilizado para desenvolver a tarefa, será possível saber o custo, e em função do preço praticado, saber se foi apurado lucro ou prejuízo.

Ainda com a marcação do tempo será possível comparar a tarefa desenvolvida hoje com a média do passado ou com a de outro profissional. Não é fabuloso?

Se a sua empresa ainda não pratica o controle do tempo aproveite este momento para refletir, pois seus concorrentes estão procurando ser mais eficientes e se utilizarem menos tempo terão menor custo e poderão oferecer o serviço com preço inferior, sem esquecer do lucro.

Isto não é aviltamento de honorário, mas trabalho com eficiência.

Hoje, século XXI, temos a impressão de que o tempo é mais curto e que é impossível realizar todas as tarefas, mas isto acontece pela absoluta falta do controle do tempo. O dia continua possuindo 24 horas, assim como era no ano 600 a.C.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como ganhar dinheiro na prestação de serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Informar o blog do autor: http://www.gilmarduarte.com.br é a fonte original dos artigos.

Por Gilmar Duarte

Contrato com prazo muito longo é comum o preço ficar defasado, mesmo quando há correção anual. Como enfrentar o cliente com segurança e conseguir o reajuste desejado?

Você é um prestador de serviços com contrato que prevê as mesmas tarefas mensais com honorário fixo pré-estabelecido. Para exemplificação citamos alguns ramos de serviços que se enquadram neste perfil: contabilidade, consultoria, manutenção de computadores ou centrais de telefone, software, assessoria jurídica ou de marketing etc.

Normalmente o contato prevê um índice de reajuste anual (INPC, IGPM, IPC etc.), mas quando o tempo é muito longo, algumas vezes sem previsão para o encerramento, a atualização pode ficar defasada e a margem de lucro do fornecedor bastante reduzida com o passar dos anos.

O reajuste salarial dos empregados, os alugueis, condomínio e outras despesas nem sempre aumentam de acordo com o índice de reajuste eleito no contrato.

Outro fator que também faz a lucratividade despencar é em relação ao aumento do serviço. Os serviços são os mesmos, mas em função do crescimento da empresa houve aumento de colaboradores, clientes, fornecedores, produtos, documentos etc. e isto exigiu maior tempo para prestar os serviços e consequentemente aumentou os custos.

É preciso rever o valor dos honorários, fazer um reajuste extra, mas como enfrentar o cliente que certamente não deseja aumentar o valor contratado e ainda posso perdê-lo? O medo de enfrentar o cliente para propor a revisão do honorário é mais comum do que se possa imaginar, mas se continuar com o mesmo valor não é mais viável, ou não tenho esta segurança?

A certeza de que é necessário aumentar o valor contratado deve ser concreta e não subjetiva. Para isto é necessário fazer verificações:

  • O tempo investido está certo ou aumentou devido a pessoas despreparadas?
  • O software utilizado é o mais apropriado?
  • Os custos foram adequadamente considerados?
  • Há algo que o cliente possa fazer para reduzir os custos e não exigir o reajuste extra?
  • Faça pesquisa junto a concorrência para saber qual é o valor praticado.
  • Identifique os valores que o cliente percebe nos serviços prestados por sua equipe.

Com as informações dos questionamentos acima prepare a estratégia de apresentação da nova proposta, treine algumas vezes e solicite a reunião com o cliente. Logicamente no valor deverá ter uma “gordurinha” para ceder na negociação.

A dificuldade para majorar o valor dos serviços está relacionada com a falta de informações e logicamente resulta no medo do cliente, pois havendo questionamento você poderá não estar preparado para sustentar a tese da necessidade de aumento.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

A Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), no caso de recolhimento indevido ou em valor maior que o devido, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), poderá requerer restituição.

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional somente poderá solicitar a restituição de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada sua competência tributária.

O processo de restituição deverá observar as normas estabelecidas na legislação de cada ente federativo.

COMPENSAÇÃO

O crédito a ser restituído poderá, a critério do ente federativo, ser objeto de compensação com débitos com a Fazenda Pública, desde que relativos tão somente a valores e tributos não abrangidos pelo Simples Nacional, de acordo com a legislação de cada ente.

O artigo 119 da Resolução CGSN 94/2011 prevê a possibilidade de compensação tributária, que será efetuada por aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional na internet.

Exemplo:

A empresa Exemplo Ltda., realiza comercialização de mercadorias, porém informou a maior sua receita bruta no PGDAS, gerando recolhimento a maior de ICMS e Contribuição Patronal Previdenciária – CPP.

Em decorrência deverá solicitar restituição de ICMS junto a Secretaria da Fazenda do respectivo Estado e de CPP junto à Receita Federal do Brasil, observando as normas estabelecidas na legislação de cada ente.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações.  Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!

O termo “propinocracia” foi incluído pelo Ministério Público Federal – MPF, na denúncia perpetrada em 14.09.2016 contra o ex-presidente Lula.

A palavra indica a forma criminosa pelo qual o governo federal, cuja presidência desde 01.01.2003 era do Partido dos Trabalhadores, regia o país pelas influências das “propinas” (esquemas do Mensalão e Petrolão).

Parafraseando o ex-presidente petista, “nunca na história deste país”, tantos políticos roubaram tanto.

Este simulacro criminoso, em suas várias ações e ramificações, pode ser visualizado abaixo:

propinocraciaEstima-se que mais de R$ 200 bilhões dos cofres públicos (incluindo dinheiro das empresas estatais, como Petrobrás, BNDES, Correios e Fundos de Pensão) foram desviados para financiar esta forma de governo.

Em maio/2016 o esquema ruiu. A então presidente Dilma foi afastada do cargo pela Câmara dos Deputados, deixando o país em ruína financeira. O número de desempregados atingiu 12 milhões, o PIB per capita retrocedeu, a violência explodiu nos grandes centros urbanos, os investimentos públicos pararam, milhares de empresas fecharam e o desafio é retomar a normalidade financeira para cobrir os mais de 13 anos de saques contínuos das finanças públicas pelos criminosos organizados em partidos e empresas.

O déficit público, engordado pelos altos juros e pelas enormes verbas eleitoreiras e cargos comissionados federais, atingiu quase R$ 180 bilhões por ano. Isto, conjugado coma catastrófica carga fiscal de quase 40% do PIB, torna o Brasil campeão da arrecadação, da corrupção e da má gestão pública das nações civilizadas.

Os políticos pouco farão neste cenário, a não ser remendar as finanças públicas e agradar banqueiros nacionais e internacionais (mantendo os juros altos).

Desta forma, é imprescindível que a população aja, exigindo mudanças políticas, financeiras e administrativas, entre as quais:

  1. Investigações da Lava-Jato, para punição de todos os que estavam envolvidos com o governo da “Propinocracia”;
  2. Apoio para que as 10 medidas contra a corrupção, propostas pelo MPF, sejam efetivamente tornadas leis;
  3. Prioridade no desenvolvimento econômico, obrigando os governos a reduzirem gastos e serem mais eficientes, através de reformas estruturais.

“Propinocracia” nunca mais! É este meu desejo para o Brasil.

Por Júlio César Zanluca – Cidadão brasileiro e Contabilista – 19.09.2016

Por Gilmar Duarte

Preço caro é quando não cobre o custo x benefício percebido pelo cliente.

Fornecedores que desenvolvem serviços ou produtos com custo benefício vantajoso para o consumidor e sabem informá-lo terão sucesso nas vendas.

Tema recorrente na conversa diária de qualquer pessoa é o preço de um produto ou serviço.

O consumidor avalia que determinado preço é caro, barato, está fora do seu alcance, não vale o que está sendo cobrado ou é razoável em função do custo benefício e o adquire.

Algumas vezes o consumidor nem se atreve a emitir parecer sobre determinada oferta por considerar impossível adquiri-la.

Para aguçar a curiosidade do impossível, mas real para uma fatia do mercado comprador, seguem três curiosidades ou “loucuras” que pesquisei na internet:

Considerando um trabalhador que recebe salário de R$ 2,5 mil, valor guardado integralmente, seria necessário:

  • 133 anos para adquirir um Porsche Superesportivo 918 Spyder (R$ 4 milhões);
  • 401 anos para adquirir uma casa de luxo na Barra da Tijuca – RJ com 1.150 m², 5 suítes e tudo mais (€ 2,7 milhões);
  • 2.033 anos (40 vidas de trabalho) para adquirir um apartamento no Rio de Janeiro com 575 m² com 16 vagas na garagem (R$ 61 milhões).

O empresário está na contramão do consumidor, ou seja, cria bens e serviços para despertar seu desejo e lucrar com a comercialização dos mesmos.

Depois de definido o preço, sai em busca de interessados – clientes -, pois o lucro só será concretizado com a venda e o efetivo recebimento.

Nos três exemplos acima, apesar de bastante reduzidas, certamente há pessoas dispostas a pagar aqueles valores para ter os bens.

Por que alguém paga um valor tão alto por um carro, uma casa ou um apartamento?

Sem dúvida o vendedor descobriu motivos que levam o consumidor a perceber este valor, entre os quais a possibilidade de gerar status, a localização privilegiada, a ilustre vizinhança etc.

Um consumidor normal não está disposto a investir mais de 30% do seu salário durante cinco anos para adquirir um carro popular que praticamente faz tudo que o Porsche Supersportivo 918 Spyder faz.

Mas tem comprador para o Porsche. Por quê? Precisamos entender que há valores despercebidos por alguns e certamente percebidos por outros. Devemos tornar públicos os valores que diferenciam nosso serviço ou produto, ou seja, divulgá-los para que os interessados conheçam o que ofertamos.

O cliente que concorda em pagar muito mais por um veículo tem clareza sobre o custo benefício.

Se o valor que ele percebe no seu serviço é o mesmo daquele que oferta o mesmo por um terço do honorário cobrado por você, por qual motivo ele iria comprar de você?

Talvez você diga que o cliente poderá descobrir tarde demais que o seu serviço ou produto é muito melhor do que aquele ofertado pelo concorrente, mas é necessário que seja comunicado na linguagem que o consumidor consiga compreender.

Para evitar este contratempo é necessário apresentar ao cliente todas as argumentações que estão em sua cabeça.

Muito provavelmente, dependendo da sua eficiência nesta tarefa, ele será convencido do custo benefício e poderá optar por pagar mais caro.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como ganhar dinheiro na prestação de serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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Na gestão de negócios, cujo foco é predominantemente vendas e resultados, há necessidade de ações preventivas, especialmente no que tange à contingências trabalhistas e previdenciárias.

A fiscalização trabalhista e previdenciária, no seu âmbito de ação, tem notificado empresas que utilizam práticas de salário “por fora”.

A maior origem destes valores é o chamado “salário in natura“. O salário in natura ou também conhecido por salário utilidade é entendido como sendo toda parcela, bem ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.

São valores pagos em forma de alimentação, habitação ou outras prestações equivalentes que a empresa, por força do contrato ou o costume, fornecer habitual e gratuitamente ao empregado.

A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in natura, terá esta parte limitada a 70% (setenta por cento), ou seja, será garantido ao empregado o pagamento em dinheiro de no mínimo 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Podemos concluir que tal regra deverá ser aplicada proporcionalmente aos empregados que tiverem salário contratual superior ao salário mínimo.

Portanto, nem todo pagamento de salário utilidade deve ser considerado como “por fora”, estando dentro dos limites da CLT. A lei não proíbe o pagamento do salário utilidade, mas limita este pagamento – devendo ainda tais valores ser indicados em recibo de pagamento bem como sofrer todas as incidências trabalhistas e previdenciárias, resguardadas algumas exceções.

Observe-se que não serão considerados salário utilidade, desde que proporcionados a todos os empregados, as seguintes utilidades:

  • vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

  • educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

  • transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

  • assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

  • seguros de vida e de acidentes pessoais;

  • previdência privada.

Um exemplo típico de salário “por fora” é o pagamento de contas do empregado, sem desconto respectivo, como aluguel de casa, cartão de crédito para uso particular, locação de veículo para uso próprio, entre outros.

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A Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016 deve ser apresentada até 30 de setembro de 2016.

Na DITR, estão obrigadas a apurar o imposto toda pessoa física ou jurídica, desde que o imóvel rural não se enquadre nas condições de imunidade ou isenção do ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Veja maiores detalhes no tópico DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do Guia Tributário Online.

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por Gilmar Duarte

Os empresários que emitem Nota Fiscal de todas as vendas pagam impostos maiores do que aqueles que sonegam uma parcela. Como enfrentar esta concorrência desleal?

O Brasil está entre os países de maior carga tributária do mundo, sem que isto resulte em benefícios aos cidadãos.

“Um estudo do IBPT reuniu os 30 países com maior carga tributária e relacionou o recolhimento de impostos aos benefícios recebidos pela população, usando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), uma medida da qualidade de vida. No ranking, o Brasil ficou na última posição, atrás de países como Argentina e Uruguai”. (Fonte: IBPT 21/09/2015).

Ainda segundo OLIVEIRA (OLIVEIRA, FA. A evolução da estrutura tributária e do fisco brasileiro: 1889-2009. IPEA. 2010), entre 1916 e 1920 a carga tributária brasileira era de 7% do PIB; neste início do século 21, se aproxima dos 40% do PIB.

Entendo que a reversão deste processo, ou seja, redução da carga tributária e melhor investimento dos tributos arrecadados, muito bem interpretado pelo IDH, depende de cada um de nós.

Devemos repensar a convicção muitas vezes propagada de que o governo é formado por ladrões. E, mais do que isto, envidar esforços para expulsar as pessoas de mau caráter na gestão da coisa pública e substitui-las por pessoas éticas e competentes.

Isto pode parecer poético e utópico, mas somente pessoas de caráter têm o poder de mudar para melhor, especialmente se estiverem na administração pública.

Não cabe ao contador dizer ao cliente para recolher ou não mais tributos, mas fazer as contas certas e mostrar os benefícios. Sabemos que, para sonegar, é necessário abrir mão de controles gerenciais seguros – quanto menos emissão de nota fiscal na venda de bens ou serviços, menor a carga tributária -, ponto em que a gestão dos negócios começa a truncar, pois o dinheiro não poderá entrar na conta bancária, então o risco de descontrole e roubo é maior.

Movimentar o dinheiro fruto da sonegação na conta bancária é arriscar ser descoberto a qualquer momento e ser obrigado a recolher, ao Fisco, os impostos acrescidos de multas e juros.

Infelizmente conheço empresários que conquistaram vasto patrimônio e ficaram ricos em função da agressividade de sonegação. Dos muitos colegas, apenas dois obtiveram “sucesso” financeiro e o mantiveram até hoje, mas amargaram muitos dissabores na vida, inclusive a prisão de pessoas próximas.

Desconheço se eles têm orgulho das “façanhas” realizadas. Penso que algumas coisas os incomodam e talvez não consigam contar a história verdadeira e por inteira aos filhos, certamente amados.

É provável que alcançar o sucesso financeiro seja objetivo de quase todas as pessoas, mas deverá ser a qualquer custo? Será que pessoas “distintas”, políticos e empresários presos em função das diversas operações federais, especialmente a Lava Jato, consideram que valeu trocar o patrimônio roubado pela honra? Lembro de ouvir o ex-ministro José Dirceu dizer, quando preso, que estava preocupado com a filha. Ele não pensou nisto antes?

Devemos lutar para derrubar os corruptos e gananciosos do poder público. Necessitamos de empresários competentes para absorver a elevada carga tributária do Brasil e ser competitivos.

Quem assim agir terá o grande benefício de ter uma só contabilidade (e não a fiscal e gerencial), maior segurança contra o roubo (por ter que manusear dinheiro vivo) e a grande honra de poder contar aos filhos como conquistou o ganha pão. Vale a pena ser ético!

Gilmar Duarte é palestrante, contador, diretor do Grupo Dygran, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

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O Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT), a partir de 2016, é calculado por estabelecimento empresarial (no caso de a empresa ser composta por uma ou mais filiais) e não mais por CNPJ da Matriz.

Como o FAP incide sobre a alíquota do SAT, obviamente que seu cálculo também é feito por estabelecimento. Até 2015 este cálculo era único para toda a empresa.

Desta forma, uma empresa com 5 estabelecimentos, por exemplo, terá o FAP calculado para cada um deles, já que as condições de trabalho podem variar em locais diferentes.

O FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a dois pontos, aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% do SAT incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.

O FAP varia anualmente. É calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros acidentários da Previdência Social.

A metodologia, porém, não é aplicada à contribuição das pequenas e microempresas, uma vez que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado, o Simples Nacional.

Pela metodologia do FAP, pagarão mais os estabelecimentos que registrarem maior número de acidentes ou doenças ocupacionais.

Por outro lado, o Fator Acidentário de Prevenção servirá para bonificar os que registrarem acidentalidade menor.

Quando não for registrado nenhum caso de acidente de trabalho, o estabelecimento poderá pagar a metade da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

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