Destaques Empresariais

Através da Instrução Normativa RFB 1.676/2016 a Receita Federal dispôs sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.

O registro do despacho de exportação das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional quando a exportação for realizada pela própria empresa.

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão contratar, sem exigência de qualquer formalidade perante a RFB, pessoas jurídicas para realizarem exportações por sua conta e ordem.

Entende-se por exportador por conta e ordem de terceiros a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de exportação de mercadoria vendida pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

O nome empresarial e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da microempresa ou da empresa de pequeno porte contratante das empresas exportadoras por conta e ordem de terceiros deverão ser informados na declaração de exportação, com a indicação de que a contratante é a empresa vendedora da mercadoria.

Poderão ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, quando por elas contratados:

I – a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);

II – as empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); e

III – os transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA), na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015.

Manual do Super Simples, contendo as normas do Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006. Contém as mudanças determinadas pela LC 128/2008. Atualização garantida por 12 meses! Clique aqui para mais informações. Manual do Simples Nacional

Mais informações

Atualização garantida por 12 meses!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Através do Decreto 8.415/2015, alterado pelo Decreto 8.543/2015 houveram alterações de alíquotas do benefício do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, de forma que o crédito se fará nos seguintes percentuais e períodos:

– 0,1% (um décimo por cento), entre 1º de dezembro de 2015 e 31 de dezembro de 2016;

– 2% (dois por cento), entre 1º de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017; e

– 3% (três por cento), entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2018.

Portanto, se não houver alterações no referido Decreto pelo Poder Executivo Federal, os exportadores poderão utilizar-se da alíquota de 2% a partir de 2017.

Se mantida a alíquota, poderá ser um viés para os exportadores gerarem investimentos, empregos e crescimento econômico.

Lembrando ainda que o valor do incentivo, apurado após 1º de outubro de 2014, não será computado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos! Recuperação de Créditos Tributários

Mais informações

Sua Contabilidade pode Conter uma Mina de Ouro!

ComprarClique para baixar uma amostra!

por Gilmar Duarte

Fala-se muito, atualmente, no controle do tempo dos serviços contábeis. Se não impraticável, esta missão é muito trabalhosa. Será que o custo benefício é vantajoso?

Na indústria, o controle das tarefas permite conhecer o tempo aplicado em cada produto fabricado. Com base nessa metodologia, alguns ramos de atividade conseguem fazer a apropriação de gastos e encontrar o custo para cada unidade produzida.

Sabe-se que na indústria existe um setor especificamente para esta tarefa, o Planejamento e Controle da Produção (PCP) ou Planejamento, Programação e Controle da Produção (PPCP). No entanto, é inconcebível – talvez melhor seja dizer que é impraticável, inviável, inexequível ou simplesmente, muito difícil colocar em prática esta tarefa dentro de uma empresa de prestação de serviços contábeis.

Me deparo com colegas com esta linha de raciocínio quase todos os dias e não os recrimino por pensar assim, pois as tarefas para prestar serviços de contabilidade não são tão certinhas como na indústria, onde os operários não fazem interrupções para os atendimentos aos clientes e órgãos públicos.

Ao comparar a prestação de serviço com a indústria é fácil perceber as dificuldades existentes para controlar o tempo nas tarefas de escrituração fiscal, contabilidade, folha de pagamento e tantos outros serviços acessórios executados simultaneamente. Percebemos assim que a mesma ferramenta utilizada na indústria não funciona no ramo contábil, portanto é necessário algo específico.

Simultaneamente? Talvez dizer que fazemos diversos serviços ao mesmo tempo não seja a realidade, pois entendo que um serviço é executado de cada vez, embora vários caminhem ao mesmo tempo sem a interferência do profissional.

No instante em que agimos em uma tarefa deixamos de atuar nas demais, por isso é possível desmembrar o tempo. Concordar com este raciocínio começa a clarear a incerta tarefa.

Ao ministrar palestras e cursos de Precificação dos Serviços Contábeis observo que a primeira coisa que os empresários e gestores pensam é numa planilha eletrônica e imaginam algumas colunas como data, horário, serviço e cliente. O que não está errado, pois são as informações mais próximas e rápidas para desenvolver um software. Mas será que é o melhor caminho e o menor custo?

Quando iniciamos este estudo em 2010 não existia uma metodologia desenvolvida para a precificação e gestão do tempo para as empresas contábeis e, consequentemente, nenhuma ferramenta digital que pudesse auxiliar.

O único caminho a trilhar foi o teste em planilhas eletrônicas, que demonstrou o tratamento dos números ser impraticável devido ao alto volume de dados que são introduzidos.

Atualmente há bons softwares criados especificamente para o ramo empresarial contábil, facilitando colocar em prática esta tarefa que parecia uma missão impossível. A minha sugestão é dividir este projeto em três etapas:

a primeira é conhecer a metodologia com a leitura de livros, participação em cursos e, se possível, visitar uma empresa que já adota este procedimento;

a segunda é selecionar o software, ou seja, conhecer as ferramentas disponíveis (a maioria delas permite baixar gratuitamente por 30 dias para análise);

e a terceira é colocar em prática. 

Neste artigo vou listar quatro softwares desenvolvidos especificamente para o ramo de serviços de contabilidade que talvez possam ajudá-lo a implantar o controle do tempo na sua empresa.

Esta divulgação não tem a finalidade de fazer propaganda das empresas, mas demonstrar que a metodologia é possível de ser implantada. Se você conhece outra ferramenta peço que me informe para ser incluída na relação dos softwares para conhecimento do empresário contábil, a fim de que decida por aquele que melhor se adeque ao seu negócio. Os softwares que conheço são:

  • CTPres ctpres.com.br
  • Pier nuvtech.com.br
  • Proced procced.com.br
  • Visão Lógica visaologica.com.br

Além de inviável, tentar colocar em prática esta metodologia sem conhecê-la e sem o auxílio de um software é preciosa perda de tempo.

O custo de aquisição é muito menor se você comparar com o custo de seu tempo e dos colaboradores para desenvolver, preencher e processar as informações com base em planilhas eletrônicas.

Com o auxilio de um software para a gestão do tempo nas tarefas dos clientes observará que a MISSÃO É POSSÍVEL!

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

Os empregadores tem até 20/12/2016 para quitar a segunda parcela do 13º salário para seus empregados.

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico.

O 13º salário será pago proporcional ao tempo de serviço do empregado na empresa, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

A importância paga ao empregado a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido até o dia 20 de dezembro.

Quando na composição do salário do empregado envolver parte variável, deverá ser calculada a sua média.

O empregado não terá direito à fração de 1/12 avos, no mês em que trabalhar menos de 15 dias, ou seja, nos meses com 31, 30 e 28 dias faltar injustificadamente 17, 16 e 14 dias respectivamente, não fará jus ao 13º Salário no referido mês.

As horas extras integram o 13º salário, conforme se depreende do Enunciado TST nº 45.

O adicional noturno também integra o 13º salário por força dos Enunciados TST nº 60.

Esta obra é um novo conceito a respeito de atualização profissional sobre férias e décimo terceiro salário. Material objetivo e repleto de exemplos, cálculos e com uma completa revisão sobre o assunto. Chega de dúvidas sobre  prazo, valores, legislação, recolhimento, INSS, FGTS e muito mais! Atualização do material garantida por 12 meses. Férias e 13º Salário

Mais informações

Pague certo as férias e 13º Salário!

ComprarClique para baixar uma amostra!

Confira adiante as datas de vencimento das principais obrigações trabalhistas e previdenciárias de dezembro/2016:

06/12/2016:

Pagamento de Salários

07/12/2016:

Recolhimento FGTS

Entrega da GFIP/SEFIP e CAGED

Recolhimento Simples Doméstico

15/12/2016:

INSS – Contribuintes Individuais

20/12/2016:

13º Salário – 2ª Parcela

Recolhimento CSLL/PIS/COFINS – Fonte

Recolhimento IRRF

Recolhimento GPS (Folha e 13º Salário)

23/12/2016:

Recolhimento PIS-Folha

29/12/2016:

Recolhimento  Contribuição Sindical dos Empregados

Nota: observar que, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, no dia 30.12.2016 (último dia útil do ano) não haverá expediente bancário.

Uma obra prática sobre administração, gerenciamento e políticas de RH! Como administrar e maximizar os resultados na gestão de pessoas. Modelo de regulamento interno, como implantar sistema de benefícios, avaliação de desempenho, etc. Clique aqui para mais informações.  Passo a Passo para Cálculos de Valores e Verbas Trabalhistas! Exemplos e detalhamentos práticos para uma correta interpretação, invista pouco e tenha segurança em cálculos, evitando pagar verbas desnecessárias ou ser cobrado na justiça do trabalho por diferenças! Clique aqui para mais informações.

 

 

 

Por Gilmar Duarte

Não precisaria ser assim, mas na maioria das vezes o cliente deseja conseguir o serviço pelo menor preço possível, mesmo que o fornecedor tenha prejuízo. Como fazer para se defender desta armadilha?

A valorização do esforço é o desejo de todos nós, mas nem sempre se alcança o mérito sonhado mesmo quando há vitória. Encontramos muitos filhos, empregados, voluntários nas comunidades e empregadores frustrados porque o esforço, com ou sem sucesso, não foi reconhecido e valorizado com elogios, medalhas, prêmios etc.

Por vezes aos pais, mestres ou encarregados, esses resultados passaram como algo corriqueiro, pois os desconheciam como frutos de tanto esforço e coragem.

Imagine, num dia comum, cruzar com um jovem em trajes de atleta, mas com passos curtos e lentos. Certamente ele será considerado uma pessoa comum que está treinando, talvez sem muita perspectiva, para se tornar um atleta. Mais tarde você descobre tratar-se de um super atleta na parte final da corrida de 100 quilômetros.

Cometer injustiças pela falta de reconhecimento ou ser injustiçado é a mesma coisa, basta saber de qual lado se está. Não reconhecer ou não ser reconhecido é fato corriqueiro que acontece diariamente pela ineficácia na comunicação, ou seja, não se comunica adequadamente o que está sendo realizado ou não se deseja dedicar atenção para ouvir o que a outra parte irá fazer, está fazendo ou fez.

Vamos trazer este exemplo para o ramo da prestação de serviços e analisar os dois lados da situação. Veja em qual dos lados você está.

O proprietário de uma empresa solicita ao seu contador, sem pedir orçamento, pois julga que já paga a mensalidade, que atenda às solicitações da instituição bancária para fazer o financiamento de uma nova e moderna máquina. O processo solicitado pelo banco é composto do preenchimento de um cadastro completo, diversas certidões negativas, cópias autenticadas de documentos e outras informações.

O contador prontamente inicia o processo, que fica pronto em poucos dias. O cliente imaginava que no mesmo dia seria tudo entregue, tendo ficado insatisfeito com a morosidade do contador, mas nada disse.

No final do mês o contador adiciona o valor deste serviço ao horário mensal e o cliente, furioso, diz que já paga a mensalidade e recorda ao profissional a excessiva demora.

Quem está certo? Vamos ponderar os dois lados e ao final talvez seja possível saber quem acertou. Primeiramente, o cliente afirma que já paga a mensalidade e se o serviço teria cobrança acessória, ele entende que deveria ter sido comunicado antes da execução.

Já o contador explica que, de acordo com o contrato de serviços assinado por ambos, este serviço não está incluso. Além disso, foram empregados esforços para executar o serviço em tempo recorde.

É possível observar que houve erro dos dois lados. O cliente deveria ter reconhecido, de acordo com o contrato, que o serviço é acessório, ou seja, com cobrança adicional, mas também o contador deveria ter feito a seguinte pergunta: o senhor gostaria de receber previamente o orçamento do serviço?

Muitas vezes o cliente sabe que o serviço não está contemplado no contrato, mas “dá uma de João sem braço” para tentar conseguir o serviço de graça ou pelo menor preço possível.

O contador teria resolvido o problema logo no início se oferecesse o orçamento com detalhes das diversas etapas do serviço, inclusive o prazo necessário.

A boa comunicação pode ser a chave perfeita para evitar constrangimentos, pois a falta dela poderá até inviabilizar a continuidade do contrato.

Gilmar Duarte é contador, diretor do Grupo Dygran, palestrante, autor dos livros “Honorários Contábeis” e “Como Ganhar Dinheiro na Prestação de Serviços” e membro da Copsec do Sescap/PR.

Com esta obra o pequeno e médio empresário terá condições de compreender a importância da precificação correta para a sobrevivência de qualquer organização e comprovará que a mesma é menos complexa do que parece, sentindo-se motivado a implantá-la na sua empresa prestadora de serviços!Totalmente atualizada e com linguagem acessível!  Guia para implementação de cálculo do preço de serviços contábeis e correlatos. Escritórios contábeis e profissionais de contabilidade têm um dilema: quanto cobrar de seus clientes? Agora chega às suas mãos um guia prático, passo-a-passo, de como fazer este cálculo de forma adequada. Com linguagem acessível, a obra facilita ao profissional contábil determinar com máxima precisão o preço de seus serviços a clientes e potenciais clientes.Clique aqui para mais informações.

A abertura de Empresário Individual, de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ou de Sociedade Limitada, poderão ser solicitadas na Junta Comercial mediante o uso do sistema de Registro e Licenciamento de Empresas- RLE.

O documento “Solicitação de Registro” deverá ser assinado pelos seus sócios ou titulares para abertura da empresa.

No caso dos microempreendedores individuais a abertura continuará sendo realizada por intermédio do Portal do Empreendedor.

Não serão abertas pelo RLE as empresas que:

I – exerçam atividades que dependam de autorização prévia de Órgãos e Entidades Governamentais, nos termos da Instrução Normativa DREI nº 14, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, e suas alterações;

II – tenham em seu quadro societário menores, incapazes, pessoas físicas estrangeiras e pessoas jurídicas;

III – tenham sede ou filial(is) em outra UF, que não utilize o RLE;

IV – sejam constituídas por representantes.

Na abertura da empresa pelo RLE deverá ser indicado, obrigatoriamente, pelo menos um administrador.

As expressões “limitada”, “microempresa” e “empresa de pequeno porte” constarão sempre de forma abreviada – Ltda, ME e EPP.

Base: Instrução Normativa DREI 32/2015.

Manual do MEI - Lei Complementar 128/2008. Tópicos sobre abertura, vantagens, obrigações e tributação do Micro empreendedor Individual. Linguagem acessível e de fácil entendimento! Clique aqui para mais informações.  Tudo o que você precisa saber sobre a contabilidade e escrituração contábil de um condomínio! Contém: modelo de plano de contas e convenção de condomínio. Garanta este material atualizado por 12 meses!

O prazo prescricional das ações de restituição de tributos pagos indevidamente, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contado a partir do pagamento, quando a ação for ajuizada após a Lei Complementar 118/05.

Desta forma, é importante que cada empresa faça um “pente fino” na sua contabilidade, visando a possível recuperação de tributos, dentro do prazo respectivo.

Para as ações propostas antes da lei, aplica-se a tese dos cinco anos mais cinco.

O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso que tramitou sob o rito dos repetitivos, conforme artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Cadastrado como Tema 169, o recurso discutiu a incidência de imposto de renda sobre verbas pagas a título de auxílio-condução.

Os ministros da seção confirmaram a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que afirmou não incidir imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do recurso, afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 566.621, sob o regime da repercussão geral, confirmou a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei Complementar 118/2005.

Com isso, ele reafirmou o entendimento de que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito (devolução) é de dez anos a contar do fato gerador.

Entretanto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo é de cinco anos para as ações ajuizadas após a LC 118/2005. Para as demandas ajuizadas antes da vigência da lei, aplica-se a tese dos cinco mais cinco anos.

(com informações do site STJ – REsp 1096288)

Uma  explanação prática e teórica sobre as diversas formas de recuperação tributária - sua contabilidade pode esconder uma mina de ouro - você precisa explorar estes recursos!  Um manual prático para gestão do ICMS, IPI e ISS nas empresas! Obra atualizável. Eminentemente prática, contém abordagens de gestão fiscal para empresas, analisando genericamente outros tributos.Clique aqui para mais informações

 

O pagamento do adiantamento do 13º salário é devido a todo trabalhador urbano ou rural, ao trabalhador avulso e ao doméstico.

O valor do adiantamento corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior ao do pagamento, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado pelo empregado ao empregador, considerando-se a fração de 15 dias de trabalho como mês integral.

Prazo

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga entre 1º de fevereiro a 30 de novembro de cada ano.

O adiantamento pode ser pago por ocasião das férias, desde que o empregado tenha requerido, formalmente, até o final do mês de janeiro do ano correspondente.

Verbas Variáveis

Integram a remuneração para fins do adiantamento do 13º salário, as verbas salariais variáveis (como Horas extrasAdicional noturno e comissões).

Esta obra é um novo conceito a respeito de atualização profissional sobre férias e décimo terceiro salário. Material objetivo e repleto de exemplos, cálculos e com uma completa revisão sobre o assunto. Chega de dúvidas sobre  prazo, valores, legislação, recolhimento, INSS, FGTS e muito mais! Atualização do material garantida por 12 meses.  Dúvidas sobre rotinas do departamento pessoal? Chegou a hora de esclarecer tudo! Obra completa com todos assuntos da área de DP, incluindo exemplos, cálculos, teoria, prática, legislações e muito mais! Atualização garantida por 12 meses.

Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo ao empregado doméstico, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício. Os custos dos exames são de responsabilidade do empregador.

Finalidades dos Exames Ocupacionais

Para o empregador:

  • Redução do absenteísmo motivado por doenças;
  • Redução de acidentes potencialmente graves;
  • Garantia de empregados mais adequados à função com melhor desempenho;
  • Evitar as implicações legais pela falta de atendimento à sua obrigatoriedade.

Para os empregados:

  • Garantia da manutenção das condições de saúde para o desempenho da função;
  • Minimizar a chance de arbitrariedades em caso de doença ou acidente.

Para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias:

  • A primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador, inclusive frente de trabalho ou canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho;
  • A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via.

Dezenas de modelos de contratos e documentos trabalhistas editáveis no seu computador, disponíveis a toda hora! Chega de ficar gastando tempo na confecção e digitação de contratos e documentos!  Quanto tempo você não gastaria para coletar e digitar estas dezenas de modelos? Clique aqui para mais informações.  Dúvidas sobre rotinas do departamento pessoal? Chegou a hora de esclarecer tudo! Obra completa com todos assuntos da área de DP, incluindo exemplos, cálculos, teoria, prática, legislações e muito mais! Atualização garantida por 12 meses.

%d blogueiros gostam disto: